norma nº 3054/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E 1 Nº. 3.054 De, 13 de Dezembro de 2012. 
ALTERA A LEI Nº 2.412/03. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1 º- Altera a redação dos incisos II, V e VII, e o Parágrafo 2°, do artigo 
105, da Lei Municipal 2.412/2003, que passarão a ter a seguinte redação: 
Artigo 105 - ( ... ): 
1 - ( ... ); 
II - De nível técnico ou formação geral de professores na modalidade 
normal em nível médio, na proporção de 10% dos vencimentos do cargo 
efetivo do servidor; 
III -( ... ); 
IV - ( ... ); 
V - De mestrado, na proporção de 30% dos vencimentos do cargo efetivo 
do servidor; 
VI - ( ... ); 
VII - De Pós-Doutorado, na proporção de 40% dos vecimentos do cargo 
efetivo do servidor; 
Rua Am élia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236 
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Câmara Municipal de Itaguaí 
§1º ( ... ); 
§ 2º os adicionais descritos acima, por questões lógicas, serão dividos 
apenas quando a qualificação for diferente daquela, que serviu de requisito 
para investidura no cargo, ainda que o mesmo nível, ressalvados aqueles 
que ingressaram no serviço público do Município de Itaguaí, anteriormente 
a publicação da Lei 3 .040 de 13 de novembro de 2012. 
§3º( ... ). 
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de O 1 de janeiro de 2013 , revogando-se as disposições em 
contrário. 
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