norma nº 1423/1991

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Efstado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ,Estado do Rio de Jane i ro,pelos 
seus representantes legais, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: 
L E I N2 1.423/91 
Institui a Tribuna Popular do 
Município de Itaguai e dá ou 
tras providências. 
O PREFEI1l'O "-MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e ,eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art . 12 - A presente Lei institui a Tribuna Popular do Município de 
ItaguaÍ ,com a finalidade de dinamizar,sem qual quer censura ' 
prévia,as atividades polÍticas,sindicais,sociais,artÍsticas 
e religiosas em local aberto ao pÚbl1co,em qualquer data e 
horário legal,com excessão de· 
I - Que os comícios polÍtico~partidários em período de campanha 
eleitoral terão o agendamento observado pelo Tribunal Regional Elei 
toral. 
Art.2º A Tribuna Popula1 ào MunicÍpio de Itaguaí está localizada ' 
err toda a extensão da Praça Barão àe Teffé, onde todos t e 
rão livre direito de panfletagem,montagem,exposição e dis 
curso. 
Art.3º - Qualquer questão inerente a esta Lei, será dirimida pe lo In 
ciso XVI do Art.5º da Constituição Federal. 
Art . 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ação,revogag 
do-se as disposições em contrário. 
ABEI DE SOUZA 
Auto,. Ve:r...•7• Ofélia Rua Amélia L"ouzaaa, 27 
It gua~ - RJ - CEP 23.800 
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