norma nº 1427/1991

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI N!l 1. 427 DE, 23 DE MAIO DE 1991. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Pen 
são Especial Vitalícia a Srl MARLENE DA 
SILVA APOLINÁRIO,viÚva do Ex-Vereador DAL " I A TO APnLINARIO e da outras providencias. 
I O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.lg - Fica concedida a MARLENE DA SILVA APOLINÁRIO, viúva do ex- ' 
Vereador DALTO APOLINÁRIO, utilizando-se o critério da equ,! 
valência, pensão especial, vitalícia e intransferível, igual I I 
a da viuva do Ex-Vereador Nilo Jose da Rooha,Sr• Maria Lucia 
Ciuffo Cicarino Rocha. 
Art.2g - A Pensão já referida será devida a partir de li de maio de 
1991. 
Art.3!1 - Os recursos para fazer face a despesa,originada pela presen- - - , , te Lei, correrao por conta de dotaçao orçamentaria propria , 
ficando o Chefe do Poder Executivo,autorizado a fazer suple￾mentação necessária para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art.49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publioação,surtindo 
efeitos à partir de 19 de maio de 1991,revogando-se as dia -
- I posiçoes em contrario. 
, Itaguai, 2 3 MAi 
~ 
Autoria Mesa Diretora 
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ABEI 
p 
GOULART DE SOUZA 
FEITO. 
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