norma nº 1442/1991

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_ Es . o do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I DE , 13 DE AGOSTO DE 1991. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Itaguaí, a firmar termo de confissão de 
pagamento pera o FGTS,com cessão de créd,! 
to,em pag~nento dos valores referentes &o 
Funào de Parti cipação do Mun1cÍp1o - FP~, 
bem como firmar PARCELAf.t.E~TO DO DÉBITO DO 
rG1S, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e 
.M:;:z.,,ISTÉRIO DO TRABALhO E PREVIDÊNCIA SO 
CI.AL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACUAÍ,Estaoo do Rio de Janeiro. 
Faço saber que a câmera de ve readores aprovou e eu,Sanci~ 
no a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Poder ~xecutivo,r presentado pelo Exm2 S1 P~efeito , a~ 
torizado a firmar term0 rl~ confissão de pagenento para com o 
FGTS, com cessão de cré 1 o,em pagamen~o dos valores referente 
ao Ftmdo ae Pertici >~ção ao unicÍpi o - FPM, bem como f i rmar• 
parcela~ento do aébito do FGTS junto à Caixa Econômica Fede￾ral e Ministério do Trabalho e Previdência Social. 
. Art. g - 0 oarce lar:tento a que se refere o art.lQ da presente Lei, sera 
de acordo com a Le1 de oarcelamento. 
Art.32 - Esta Lei , entrará em vigor, na data d~ sua publicação,revog&!l 
do-se as dispo içÕes em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
T els.: 788-1136 - 788-1236 
AGO 1991 ~ __/);} 
SEVERIN DE PREFEITO. 
FARIAS