norma nº 1443/1991

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Estad9' do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NQ 1.443 DE, 13 DE AGOSTO DE 1991. 
ISEN'.rA a Funãação Instituto Bras1le1 
ro de Geografia e Ea tatistica- IBGE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço eaber que a câmara de Vereadores aprovou e ou 
Sanciono a eeguinte Leit 
Art.1 2 - Fica isento da taxa deimposto Sobre Serviços·- ISS a Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estat!etioa - IBGE, para• 
o pessoal que será contr atado sob o regime de Prestação de 
Serviços no X Recenseamento Geral do Brasil em nosso IunicÍpio. 
Art.21 - Esta Lei entrar á em vigor na data de sua publicação, r evogadas 
as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
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SE 
PREFEITO.