norma nº 1444/1991

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" Estad~ do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I N2 1.444 DE, 27 DE AGOSTO DE 1991. 
A Secretaria 
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?.i~~~ ~ ~ Autoriza celebração de Convenio nos 1 
Termos da Lei Orgânica, entre o Muni￾cípio de Itagua! e a Empresa de Assis 
tência Técnica e Extensão Rural do Es 
tado do Rio de Janeiro - EMATER - Rio. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,Estado do Rio de Janeiro 
Fa90 saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
Art.1Q - Fica o Chefe do Executivo do MunicÍpio de Itaguai,Eetado do 
Rio de Janeiro, AUTORIZADO a celebrar "Convênio" entre o Mu 
nicÍpio de Itaguaí - RJ e a Empresa de Assitência Técnica e 
Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, con 
forme Artigos 338 e 344, inciso III, e 345, Inciso I da Lei 
Orgânica do Município. 
Art.2i - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ItaguaÍ, 1!1 (} ASO í9!1 
SEVER! 
PREFEITO. 
S DE FARIAS