norma nº 1445/1991

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~stado do Rio de Janeiro \ 
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<$4mara Municipal de ltaguaí 
L E I Nll 1.445 DE, 10 DE SETEMBRO DE 1991. 
Concede Pensão Especial Vitalícia a viúva do 
Prefeito Abeilard Goulart de Souza, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ,Estado do Rio de Janeiro , 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Sancio￾no a seguinte Lei: 
Art. 111 - Fica concedido a Sr• MARIA AUXILIADORA COSTA DE SOUZA,viÚva do ..., , Prefeito Abeilard Goulart de Souza a pensao vitalicia corres -
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pondente ao valor igual ao subsidio do atual prefeito,até o f! 
nal do mandato eletivo para o qual havia sido eleito o Sr.Abe.!_ 
lard Goulart de Souza. 
§ 111 - o valor a que trata o art.19 da presente Lei,será reaj u~ 
tado automaticamente todas as vezes em que houver reajuste no 
subsÍdio. 
§ 29 - Após o período a que se refere o art.12 da Lei supra o 
valor da Pensão Especial, será igual ao dobro do valor a que ' 
se refere a Lei n2 1.303/89. 
Art. 22 - A Pensão Especial Vitalícia que cuida o art.19 é em razão do ' 
falecimento do Prefeito Abeilard Goulart de Souza em pleno man 
dato. 
Art. 311 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá por conta 
da dotação orçamentária própria Pensionista. 
Art. 411 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itagua~ - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
SAULO SE 
PREFEITO ;