norma nº 1451/1991

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st,.o do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
E I N• 1.451 DE, 24 
Autoriza ao Chete do Poder Executivo de Itaguai 
a receber por doa9ão,um RelÓgio.tipo " d1g1talu, 
pela Empresa COSTA DO SOL LTDA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ... Faoo saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1a - Fica o Chefe ào Poder Executivo do MunicÍpio de Itagua!,autoriz~ 
do a receber por doação um Re1Óg1o tipo digital . da Empres a Coeta 
do Sol Ltda,para ser instalado no Calçadão,aituado na Av.Peulo • 
deFrontin,1• Distrit o deste MunioÍpio. 
Art.2g - Fica ainda autorizado ao Chefe do Poder Executivo de Itagua!,apÓs 
instalado o relógio "d1g1tal",tombar o meemo no PatrtmÔn!o do Mu 
- n1eipio de Itaguai. 
- , Art.3R - Face a doaçao do relogio digital aoima re~erido fica a Empresa ' 
doadora COSTA DO SOL LTDA.autorizada a fa%er sua propaganda co￾meroial em tal aparelho eletrônico - relógio - eem incidência de 
taxas. 
Art.4• - A instalação e manutenção do relógi o tipo "d1g1tal",fieará a e&!: 
go da doadora. 
Art.5• - Fica a Empresa doadora,1senta do pagamento de quatequer tributos 
ou taxas para a instalação do relógio digital. 
Art.6ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
I t aguaí, 
SAULO SE 
PREFEITO.