norma nº 1452/1991

-
• E I N2 1.452 .i 
L 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DE, 24 DE SETEMBRO DE 
Cria o Conselho Municipal de saúde e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ,Estado do Rio de Janeiro 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono' 
a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica criadd o Conselho Municipal de Saúde com a finalidade de: 
I - formular a política municipal de saÚde,a partir da conferência Mu 
nicipal de Saúde . 
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saú 
de. 
III - aprovar a instalação e o remanejamento de nossos serviços pÚblicos 
ou privados de saÚde,atendidas as diretrizes do plano Municipal de saúde. 
Art.22 - O Conselho Municipal de Saúde assessorará o Chefe do Executivo na 
convocação e organização da conferência Municipal de saúde para 
avaliar a situação do MunicÍpio no setor de saÚde,com ampla parti￾cipação da sociedade,e fixará as diretrizes gerais de saúde no Mu￾nicípio. 
Art.32 - O Conselho Municipal de Saúde encaminhará ao Legislativo Municipal 
através do Chefe do Executivo,propostas que visem a regulamentar ' 
as ações previstas na Lei Orgânica Municipal nos capítulos III- Da 
Previdência e Assistência Social e IV - Da Saúde. 
§ Único- As propostas aprovadas pela câmara Municipal e aprovadas pelo Pre 
feito Municipal passarão a ter força de lei. 
Art.42 o Conselho Municipal de saúde ser~ composto de 18 (dezoito) membros 
--~ sendo: 6 (seis)indicados pelo Poder Executivo,3 (tres)pelo Poder ' 
Legislativo e 9 (nove)pela sociedade civil organizada. 
§ Único- Serão indicados pelo Poder Executivo,obrigatoriamente,o Secretário 
Municipal de SaÚde e Bem Estar Social,o Diretor do Departamento de Bem Es 
tar Social,o Diretor da Secretaria Municipal de saúde e Bem estar Social e 
mais quatro profissionais da área de saúde e/ou social,indicados pelo Prefei 
to Municipal,com curso superior nas respectivas áreas profissionais e que ' 
estejam no efetivo exercício de suas especializações no Município. 
§ 22 - O Poder Legislativo indicará 3 (tres)pessoas residentes no Municí￾pio, que exerçam funções pÚblicas ou privadas relacionadas com a área de 1 
saúde e bem-estar social. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
cont ••• 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
§ 3A - Representarão a sociedade civil organizada pessoas indicadas: l)Pela 
Federação das Associações de Moradores de Itaguai; 2)Pela Associação Indus 
trial,Comercial e Agropastoril de ItaguaÍ;3) Pelo Clube dos Diretores Logi~ 
tas;4)Pelo Sindicato dos Comerciários;S) Pelo Sindicato dos Bancários;6) Pe 
lo Sindicato dos Previdenciários;?) Pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepciona1s;8) Pela Associação Médica de Itaguaf e 9) Pela Ordem dos Advo￾gados do Brasil. 
f 42 - Não poderão participar do Conselho Municipal de SaÚde pessoas que 
mantenham convênios com Órgãos governamentais ou que se relacionem rprofis￾sionalmente com instituições convenia~s 
Art.5A- Os membros do Conselho Municipal de Saúde não receberão qualquer t! 
po de remuneração pelo exercício de suas funções no Conselho. 
Art.6A- O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Munic! 
pal de Saúde e Bem-Estar Social. 
Art.72- O Secretário Municipal de Saúde e Bem Estar Social e o Diretor de ' 
Departamento de Bem Estar Social da Secretaria Municipal de Saúde e 
Bem estar Social exercerão as funções de membros do Conselho enquél!! 
to no exercício de suas funções. 
Art.82- Os membros do Conselho Municipal de Saúde indicados pelo Poder Le 
gislativo e pelas entidades representativas da sociedade civil te 
rão seus mandatos coincidentes com aa da Presidência das entidades' 
que os indicarem. 
Art.92- O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á no mínimo uma vez por mes 
ou a qualquer momento,desde que convocado pela maioria de seus mem 
bros ou por seu Presidente. 
Art.10- O Conselho Municipal de Saúde redigirá e aprovará o seu Regimento ' 
Interno no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias a contar de 
sua primeira reunião. 
Art.11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as 
disposições em contrário. 
Autor:Ver.Luiz Roberto de Jesus. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788- 1236 
SAULO SE 
PREFEITO. 
FARIAS