norma nº 1453/1991

;- _..- \" . !', 
• 
' J .. do Rio de Janei•o 
G 
1 éâmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nll 1.453 DE, 
Autoriza ao Poder Executivo a caiceder isenção 
de Alvará, IPIU, Taxa de <l>ras e Habite-se, e 
dá o..itras providências. 
O PREFEI'ro KJNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio de Janeiro 
Faço saber que a cânara de Vereadores aprc::NQl e eu Ssncicno a se 
guinte Lei: 
Art. li - Fica o Poder Executivo autorizado a ~r isenção de IPlU (Irrposto 
Predial e Territorial Uiba'x>), Taxa de Habi teese, alvará e Taxas de 
<l>ras pelo prazo de C13 (cinco) anos aos enpreendimentos 1.nâJstriais e 
canerciais que se instalarem oo M.rü.cipio. 
§ li - Banente terão o direito aos benerloios desta Lei, os canércioe que 
ccnprovadanente mantiverem em seus quadros o min1iro de 30 (trinta) :f\rlciaiárioe. 
§ 21 - o não CtJ11)r1ment.o do dispost.o oo § anterior, 1nplicará na perda do 
benerlcio, das isençÕes previstas nesta Lei, além do ressarcimento dos 1.rx:entivoe 
fiscais .1á cmcedidos. 
Art. 2si - Todos os enpreendiment.os deVerão ser aprovados pelo Executivo, seguin￾do as tranitações normais. 
Art. 31 - A Prefeitura ?U11c1pal regulamentará através de seus 9rgãos as ~ -
çÕes de cada enpreendiment.o. 
Art. 41 - Não ficarão isentos os respcnsáveis pelo Projet.o, pela sua aprovação ' 
em o..itros Órgãos Federais e Es~ s. 
- , Art. 51 - A isençao dos tr1b.rt:os especidicados nesta Lei sera a partir da 8PI'OV,! 
oão a que se refere o Artigo 21. 
, - Art. 6ll - A FMI acaJ1)lrilara o fiel ourpriment.o do prazo de execuçao do e~ 
ma do Projet.o, perdendo autanaticanente os benefÍcios desta Lei, aque￾les que sem razão plenanente justificada paral.izarem sua mr.ecução. 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Cmt ••• 
' . -
• • 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 7a - As áreas aide se darão as futuras instalaçÕes serão objetos de ap~ 
ção junto a Rtn:, respeitado o z.meanento existente. 
Art. asi - Fica o Poder Executivo autorizado a praoover arpla divulgação dos be 
ned.cios da presente Lei. 
Art. ga - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ItaguaÍ, 2 7 SET 1991 
Rua Amélia Louzada, 277 
Itaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236