norma nº 1454/1991

lJ.;o do Rio de J anefro 
câ a Municipal de ltaguaí 
Cn-1 I I ~ 
L E I NO 1.454 DE, 24 DE 
PARAA Secreta.tia 
SETEMBRO DE r:;1 991s Pnov10ENCit,S 
•:;> .. Q. ... .f../~ J ~ -----·-4-....... 
--·- - Cria o Conselho Municipal de Educa 
ção e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNIC! PAL,Estado do Rio de Janeiro 
laço saber que a câmara de Vereadores aprovou eu eu Saneio 
no a seguinte Lei: 
Ar t . 1ª - Fica criado o Conselho Municipal de Educação com a finalidade de 
fiscalizar e acompanhar as açõ~~ educ~tivas de âmbito pÚbl ico e privado. ; - Art . 22 - Cabera ao Conselho Hunicipal de Lducaçao x~r as normas de padro 
nização àe quulldad~ õo ~nsino municipal,&léw e~ outra s atribuições defin! 
das em lei. 
Art.3SI - O Conselho Hunicip.:il de Eoucação terá ca.rater cel1berat1vo,norml-
~1vo e riscaliZL~Ol . 
Art. L - O Con s t L.o ... unic1pc:.l de Educação apres entéa·á à Câmara ? unicipal ,' 
através do Yrefe1to , as seguintes propost a s a serem tran~formadas em lei: 
I - Phmo d f.. car reira com p r 01 .. ução hori zont al e ver'" ical ,meaiante cri 
tério justo de M.ferição do tempo ae ser·vlço afetivament e trabalhado em f'un 
ção do magist..ério, be!a como do ape rf'e1çoamento pro:fissional; 
TI - Pieo salarial protis~lonal; 
III - Estatuto do 1'.lfagibi:.i.r·i.o, 
IV - Gestão democrática cto ensino pÚblico munic ipal; 
V - Plano nun1c1pal ac ecucação. 
Art . 52 - O Conselho I-iunicipa l de Educação será composto de 18 (dezoito)me!!_ 
bros, sendo que 6 (seis) serão indicados pelo Poder Executivo,3 (tres) p~ 
lo Poaer Legislativo e 9 (nove) pela socieaaãe civil organizad&. 
§ 1Q - Ce1ão incicados pelo Poder ~xecutivo,obrigatoriamente,o Secreti 
rjo de Educaçã.o do 1'1unicÍpio , o Diretor do Departa.nento de Cultura da Secr~ 
taria de Educação, a nais 4 (quatro) prof~soores com diploma de Pedagogia' 
em exercício no quadro de func ioné.r·io::.. da Pref'ei tura . 
§ 21 - O Poder Legislativo indicará 3 (tres) pessoas com curso superior 
completo,residente no MunioÍpio que tenham exercido funções pÚblicas ou pr! , vadas relacionadas com a area educacional. 
§ 31 - Representarão a sociedade civil organizada pessoas com curso s~ 
perior completo indicadas: 1) pela Federação das Associações de Moradores ' 
Itaguai (FRAMI); 2) pela Associação Industrial Co~erc1al e Agropastoril de 
ltaguai; 3) Pelo Clube dos Diretores Logietas; 4} Pelo Sindicato dos Comer 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 cont ••• 
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• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
1á ·ios; S) pelo b indi cato dos Bancários ; f.) Pelo Sindica t o dos Professores 
7 )Pe la A~ ociação de Peis e Amigos Excepc1onais; o)Pela Associ ação Médica • 
de I t aguai e 9) Pela Orde~ dos Advogados do Brasil. 
Art . 62 - Os e~bros do Conselho Municipal de Educação não receberão aual 
que r tipo a e rell'lune raç ão pe lo exercic!o de suas funções no Conselho. 
Art .7 ~ - o Executivo fornecerá o~~e~t ~lM~nte ao Conselho Municipal de Edu 
c a ç ao relcl Órl.O aa Execução finance i ra de despes as em eduoação,d scri in~ 
dü os g;.:..s t '-1,:,. r..e1 a.is e, ~ e sl')ec ial O ô ap licados na construção,reforma, m! 
nu t enç&o ou c. sc :rv~ção de C""e chee, pré-esco l.:s e escolas munic i p,~is, bem • 
COI. o "" ui 6Ct'i l : n 1.:.çfjo daP d P pef 'HS COI!' 1 t"' r t.O 4 E' e :-colc.r. 
Ar • ~ ~ - O Co'1se lho ,1un1cip:1 l d e Educ eçeo bi:i.ixE\rá diretrizes a fin d e que 
em "&àa t·ni<"A<3e escol a r s e:r ir r ln'!tedo t rn Con"el ro Cornur i tá r i o. com a p a! 
t icípuç f o ~~ >~ ~u' ante~, rc~e~?o ~~ ir e fu~ci~ ri os com o objetivo de 
ac orspanhar ? rível pedagógico n~ ~olp e ~ ed in s~r ção da mç srna ,segundo 
as n ccr.as óo Co n'el ho t' u · ic1 pal c e F-nü C':? c ;zo . 
P. ct. .J: - v c•:;risdlh o r11unicinsl d.e Educaçeo r- unir- -:, no mí nimo unia vez 
çc r s ~rn -: .-.a - oualq~er. onento,dc~cP qu ~vocado ~nr ~c 1 ente,ou 
f ' L e .... 
e . 1 o io \ 1r 
- O Con ~1h0 t ici: l de Educac~o •cr& residido pel e Se 
1 dC' l:ri uc L ;o. 
_ _ _ ':::' c:-c t-á r i o ?lun.:cl al ri e Ec"uc<?..ção e o r11 """ ... or r 0 nepa.rt.&.mentc de 
":l 1 :·;-i c--Yr::1·c- r - o ~s funcõer; d er"t r· r" e Gonse ll' o f11un.iC" • l")f!l e,.. Ectucaçno ' 
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, _ . : i - oL. ~ior s do Con se l ho · u i~s 1 uc · a~~o r~ do~ r lo Poder ----- -_,p -. .. ar:.:vo t• p lar; t: ntidarl~r r ep"'e.;• nt<:>'ivas af" •ocieoar 1 r ci " .- 1 O'!"'gan1za￾tUS ·~~da os coinciaentor " m as d~ 
ç~ e~ .: ce rr￾Art . 12 - 0 C()rse l ho Mun icipal de E dPC;?<:';º ,...,edi .:rir; e 
~t~ ln ~~:~c ~e zo n~ximo ce 190 (cento e o1te~t 
r..e : r? r _ 1J' i ::::o . 
A1 t . l J - f ~ r-: L>C luções do Conselho '"ur ic ipal e! 
das e-ntl daces• 
, prova ~ o seu Re g i - , )c..ic. •• , Glp,>s o s ua pr1 
c~-0 ~ara-o a t e r 
f orç n de- Lf"i,dcjJciis de apr ovadas pelo Leg i. c:::l et-> v0 •tl l"' p~l e sancionadas' 
pelo Prefeito . 
Art . 14 - zt;:. Lei entrE'.ré em vigor nl'. aai;a de s11a pubU c~<'ão revof>:adas ai 
d isposições em contrário. 
I t aguaÍ, )f￾SAULO 
Aut.or:Ve r . Lui z flobert o de Jesus. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
?OS DE FARI AS