norma nº 1455/1991

Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I DE, 
AíJ1ovauo em 1· discu~sao. 
Inclua-se na ordem do dia da 
próxima reunião em discussão 
final. 
Em . ..b_rL-~:..._ ! Cq 
A COMISSAO DE CONSTITUIÇAO 
JUSTIÇA E REDAÇÃO. Autoriza o Poder Exec utivo a conceder 
Passe nos Transportes Coletivos aos ' 
Servidores da Secretaria Municipal de 
•. Educação e Cultura e dá outras prov~ 
Para emitir pa r1csr. 
dências . 
O PREFEITO MUNI CIPAL DE ITAGUAÍ , 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
Art . 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Passe no valor 
de 50% (cinquenta por cento) nas passagens aos Servidores ' 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , que exerçam ' 
atividades em Escolas . 
Art . 2º - A distribuição do Passe abrangera exclusiva.mente no trajeto 
entre a residência e a Escola em que se encontra lot&do o 
Servidor. 
Art.3º - O Órgão competente da Municipalidade , tomará as providências 
necessárias a aplicação desta Lei . 
Art . 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as su 
pl ementações devidas . 
Art5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação . 
APROVADO EM OISCUSSAO FINAL Itaguai , 
Em, J O J ,. J 9 J. 
Autor Ver.Enos Lage Bento. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
SAULO SEVERINO CAMPOS DE FARIAS 
PREFEITO 
.1 
li l 1 1 • 
Estac;\o do Iµo de Janeiro 
• Prefelturá Municipal de ltaguaí 
SECRETARIA DE GOVERNO 
OFÍCIO Nº 7 4 5 - 9 1 
Exrno . Sr. 
Vereador GUIDO C. CARDONA. 
MD . Presidente da Câmara Municipal . 
Senhor Presidente, 
~~ 
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g~ F'; +-
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1. b~ . f:rrr, : :2J /li/ 0 / 
A Secretarial~ PARA AS PROVIDE:NCIAS 
Em, 29 de outu{$4J···{9#-.. .J~ -· . d -· ----------
Em que pese o r€Speito e admiração ao ilustre e atuante 
Vereador ENOS lAGE BENTO, vez que na verdade, é de se fazer Justiça as ra￾zões do Projeto de Lei 1 .455, de 10/10/91, porque direcionado aos que exe_:: 
analisada pela Procuradoria Jurídica, Órgão consultivo técnico jurÍdico do 
Poder Executivo à luz da Constituiçã0 Federal, onde de forma bem explícita 
veda ao ?oder Legislativo, criar despesas provando o desequilíbrio entre ' 
RECEITA E DESPESA. Forçoso é dizer que já existe a LEI DO VALE TRANSPORTE, 
que está sendo objeto de regulamentação dentro das possibilidades finan -
ceiras do Município e está direcior.ado a todos os funcionários municipais. 
Por outro lado, pÚblico e notório que o Município vem' 
atravessando dificuldades financeiras e por esta razão, a Administração • 
PÚblica Municipal , considerando que todas as empresas de transportes col~ 
tivos quer sejam rm.rrlicipal, inter-rr:unicipal ou mesmo inter- estadual são ' 
permi.ssionárias de serviços pÚblicos, está, viabilizando que as Empresas 
de Transportes Coletivos que trafegam no Município, transportem SEM ÔNUS, 
pera o r1
.unicÍpio e para o Professor e Pessoal de Apoio da Secretaria Munl 
cipal de Educaçã.o. Por tais razões, houve por bem VETAR TOTAL o Projeto ' 
de Lei 1 .455 de 10 de outubro de 1991 . 
tos de estima e 
Aprovei#· to iru ciade para apresentar os meus prote~ 
apreço. )S" "'<1~ 
G.t.9! N&TCJ~\ 
" º" , ..... n~' ~ SAUlJ) S 
... • PREFEIT0.- ••11el · 
S DE F.ARIAS . -