| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | Altera o art. 2º e parágrafo único da Lei nº 1137/85 dando nova redação ao artigo 37 e seu parágrafo da lei n. 843/80 - Lei de Parcelamento de terras (solo) - e dá outras providências |
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L 1 . \ ! Estado 4o Rio de J aneiro d l Câmarat Municipal de 1 taguaí "'tctu1 ... ----- e-se E I ·/ .~ .... ·~ ~ lP l.457 DE, 24 da °"'1ulJlro da 1991. ~ - ----- Altera. o Art. 2ª e § l1.nioo da Lei nºl.137/85 dando nava. Redação do Art.37 e seu Pa.rágra.ro da Lei nª 843/80 e dá ou.tras providências. O PREFEr!'O lllll'lICIPAL DE ITAaUAÍ, Faço saber que a câiie.Ta de Vereadares a.provou., e eu Sanciono a SegWa te Leia O a:rt. 37 da Lei nº 843/80, poeteriamente alterado pelo .Art.21 da Lei nª 1.137/85, passa a tara seeuinte Reda9ãot Art.37 - ?los desmembrsmentoe de área igual ou 3U;Periar a 50.000 m2 (oinquente. mil metros quaàradoe), o paroeladar será obri8ado a doar ao lhmio!pio l°" (des par oento) pelo manoe do total do terreno. x.. § l' - O disposto no "caput" deste Arti8o não se aplica aos casos de paroelamento en tre Herdeiros Ol.Llai.'Oe desde que não .tique oa.ra.o-:;eraado Loteamento. § ... 2ª - As ~ "llOll .AEDIFICAHDI" não podem ser :inclu!das para a obtenção doe l~ (dez par cento) a que se refere este arti6o• § 3ª - A presante Lei entrará em vigar na data. de sua. publioa.gão r~ a.s d.isposi9ões em contrário. Rua A mélia Louzada. 277 ltaguar - RJ - CEP 23.800 Tels.: 788-1 136 - 788-1236 Prefeito.