norma nº 1458/1991

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~~ do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I r º 1. 58 De, 24 de outubro de 1991. 
Regulamentação da Lei 1.44~ de n7 de &go.to 
ae 1991, que autoriza a celebre..•.:-o de Cor.vê 
nio, ~os Termos da Lei Orgânica, entre o ru 
n4c ~io de Ita~uai e a Empresa de Assistên￾c ia Técnica e Extensão Rural do Estado do ' 
Rio de .Janeiro - :::;1 .Tsn - RIO . 
O PREFEITO llUNICIPAL DE ITAGl.JAi., 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu saneio 
no a seguinte Lei: 
Art . lQ - Fica acresciao ao Artigo Pri 1eiro da Lei 1 . L144 de 27 de ' 
agosto ae 1991, o Par~grafo nico que consta da seguinte ' 
P _ ác, afv C-:.:.co - A aespesa aecorrente aa aplicação da 
Lei n~ 1 . 444, de ~7 ~~ agosto de 1991 , correrá por conta' 
àa Dotação Orçamer -2..J. ia: 1101 0418111 1 037 3132 RP , 1; - ' 
cando o Chefe ao Poder Executivo autorizado a abrir Crédi 
to Suplementar no valor da Despesa do referido Convênio . 
Art . 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produ￾zinao seus efeitos a pai·t.:.r de 24 de outubro de í.991 . 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itagt.a.: , 13 1 OIT 1991 
SAULO 
PREFEITO . 
FARIAS