norma nº 1460/1991

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ta o do Rio e J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NR 1.460 DE, 24 de outubro de 1991. 
Revoga o Art. 92 da Lei Municipal nR 
1080 de 04 de janeiro de 1985 e dá ou 
tras provid~ncias. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio de Ja￾neiro, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica revogado o Artigo 92 da Lei Municipal 1080, de 04 de 
janeiro de 1985 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Itaguaí. 
, Art. 22 - o Servidor Publico, a cujos vencimentos tenham sido incor 
parados vantagens pelo exercício de cargo em Comissão ou 
de Função de confiança, perceberá pelo exercício de um no 
vo Cargo ou Função dessa natureza, a remuneração do Cargo 
ou Função que esteja exercendo ou que venha a exercer, 
observado o limite fixado na Legislação Federal, exclui-• , das as vantagens de cara ter pe·ssoal. 
§ Único - A remuneração de que trata o caput deste Artigo, somente• 
será incorporada a vencimentos ou a proventos uma única ' 
vez, vedada a duplicidade dessa incorporação a qualquer ' 
titulo. 
Art. 3i - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 1 
produzindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 1991, 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1 136 - 788-1236 
Itaguai, 3 1 OU T í991 
SAULO DE FAR!]!AS