norma nº 1461/1991

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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Ng 1.461 De, 24 de outubro 
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ' , , do Municipio de Itaguai a celebrar Con 
trato para execução de servioos de er￾radicação e controle de endemias, e dá• A 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, A Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art; 12 - Fica o Exm9 Sr. Prefeito Municipal de Itaguai, autorizado 
a celebrar Contrato para execução de serviços de erradic~ 
ção e controle de endemias com a Fundação Nacional de SaÚ 
de. 
Art. 2º - As despesas para contratação do Pessoal que já vem oper8!! 
do em tal atividade, correrão por conta do repasse que a' 
Fundação Nacional de Saúde, fará ao MunicÍpio de Itaguaí, 
mensalmente de Cr$18.209.000,00(Dezo1to milhões e duzentos 
e nove mil cruzeiros) mensais num total geral de Cr$ •••••• 
218.505.000,00(Duzentos e dezoito mil e quinhentos e cinco 
mil cruzeiros), através da Dotação Orçamentária da FNS sob 
o nº 13.075.0429.2318.0003. 
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Itaguaí, ~ 1 OUT 1991 
DE FARIAS 
PREFEITO. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236