norma nº 1465/1991

- -·- ,,,__"""' .... 
Est ado do Rio \ Ji iro 
Câmara MuniciJ>al de ltaguaí 
LEI NQ l.4b5 De 14 de novembro de 1991 
OiapÕe aobre a• Diretrizes OrÇ,! 
mentaraea , . r - ~ • d I pera o 11:.Aercac10 e 
1992 e d; outra• providências. 
O PR Ef E 1 TO M U1 1 C 1 P A L D E 1 T AG UA 1, 
faço aaber ~u a Caaara Municipal de Vereadores ~ 
provou e eu Sanciono a ••~uinto Lei: 
Art. 1 g 
li 
Art. 
Art. 
CAP ITULO 1 
OAS DIRETRIZES GERAIS 
- Fica estabolecidea, no termoe deata Lei, as dire - trizea ~eraia para a elaboração doa orçaaentoa do 
unicipio relativos •o exerclcio tanenceiro de 
·~!1 2. 
- No projeto de lei orçamentária, a• receita• e as 
despe••• aer·o orçada• ae9undo oa preço• vigentes' 
em agosto de IY91. 
- orri~ira o& va lores do proJeto de lei ee9undo a 
variação de pre çoe proviato para o perlodo compr~ 
endido entre os meses de asoato • de dezembro de , 1991, expl icitando os critcrioa adotados. 
Eati•ar; oa valores da receita e f iÃará o• valo-' 
rea da deapeae de acordo coa a veri~ção de preços L.. 
previeta para o exercacio " de 1992, ou com outro ' 
critério que estabeleça. 
- Não poderão ••r f i xad s de&pesa6 ise que eatajana de 
- finidaa a• fonte• de recursos. 
- A lei Orçamentária pare o exercfcio financeiro de 
1992 dever; conaiderar oa eteitoa econÔmicoa na 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1 236 
• 
• 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 
Art. 
Art. 
receita • na deapeaa decorrente da: 
- extinç;o ou diaaolução de Ór9ão ou de unidade• adml 
niatrativaa em decorrência~ de altere9Õc s na estru- , ~ 
tura basice do Municaplo. 
1 1 - a I i eneçeo de ha~ve i •. 
Ili - racionelizaçêo adiainiatrativa. 
- , . - As deapesaa coaa cooperaçao tecn1ca • f inenceira do 
Municfpio cOR1 outro• nlveia de governo far-ae-ão em 
c•t•~oria de program•ção ( atividade e/ou projeto ) 
claasif icada excluaivaaente coa:ao tranaferência in-' 
ter~overnamonta1~. 
Na prosramaçÕo de inveatimentoa da edainiatração p~ 
biice ~unicipal , direta e Indireta ••rao obaervadoa 
oa .. 9uintes principioa: 
- oa inveati•entoa .. faae de execução terão preferâ,2 
eia sobre os novoa projetos; 
li - não poderão ser pro9r ados r.ovos projetos• conta' 
da anulação de dotações destinada• aoa inveatimen-' 
tos e• andamento, cuja exec~çêo tenha ultrapaaaedo' 
50p (cinquenta por cento) até o exercf cio f inancei￾rode 1991 •que tenha viabilidade t~cnica, econÕ.i - ca e financeiro comprovado. 
CAPITULO 11 
DAS OI ET IZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL 
SEÇÃO 
DAS OI 1~ETR 1 ZES COMUNS 
, . , - A lei orçamentarta ebran9era o orçamento fiscal re 
- ferente ao• Poder•• le~ialativo e Executivo, o orCi.!l 
mento de inveati•entos da empresa de aociedede de ~ 
conomia miata em que o Municfpio, direta ou indire￾t•••nte, detenho maioria do capital eocial com di-' 
reito • voto. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 9u 
Art • 1 O 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
, - Para efeito do disposto no art. 30, paragrafo segun￾do da lei Orgânica do Municipio D$ ape as co pes￾5tiJl;clc ... ido pelo , 
art. 38, parásr~fo Único, das OiapoaiçÕea Constitucl 
onaia Transit~ri~& de Conatituição da RepÚblica. 
As despesas com o cuateio adminietra i vo e oper c10-
na 1 ter ;o coaao 1 i mi te ia~x i mo, m termo a roa i a, os 
credito• correspondente• no oriamento de 1991, salvo 
no ca o de comprovada inauficiêncio decorrente de e~ 
ponaão pGtrimonial, incremento ff sico de aerv ços ' .. prestados a cora~ idade ou de novan atribuiçoea rec~-
bidas no exercicio de 1991 ou no decorrer dg 1992. 
- As despesas com juros e outro• encargos e amortiza-' 
çÕo da df vida, deverão coo iderar apenas as corrcçÕes 
contratados ou COGI prioridades e autori%aç~es cortcc- , didaa ate a dat~ do encaminr•fQ.cnto do projeto oe lei , • 1llii A 
orç mentar 1 a u Cainara Mu11 ic: ,.)~' f • , , - C relatorio mensal de que tr ta o a rt. 129, perayr~-
fo terceiro, inciao ti da lei Orgânica do Município, 
dever~ aor publicado at~ o dia 20 (vint ) do mea 
ubse"}uent • 
- E vedada o incJus~o na lei orçament;ri , hem c onto em 
suaa alteraçÕe , de quaisquer recursos do Município, 
inclusive cas r•c ita$ pr~pria da sociedade de ec.2 
noaaia •istd, para cJubca e associaçÕea do servidores 
ou ~uaisqucr outras entidade& congêneres, exc etuadas 
a• creches e ~scol4a para o atendimento pr~-ascolar. 
- A$ receita• pl'Ópriaa da socied111de do econorDia qai~ta' 
serão prc~Wêhihl~foa para atender, preftSrencial e11.to,. ' 
reepe i tada& a pec" 1 i ar ''cliftde& Jc cada uma, a gast~a' 
com peaaoal e encarsoe sociais, juros, encargos e ~ 
mortização da df vida, contr partido de f inancia~on-' 
toa e outrcaa pesas de manut nçâo o invea~im ntoe• 
. 
. 
• 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 14 
Art. 15 
Art. 16 
li 
~ . , . pr1or1tar1oa. 
- Oa valores da receite e d despesa conatantea da 
lei orçanaent~ria anual e e~ do orçamento plurian_!! 
ai de investimentos ser;o indicado• não .~ em moe , - da nac i ona 1 cou:ao tasabem •• Unidade de Va 1 or F ia-' 
cal do Municfpio de lta uai - UFIMI. 
SEÇÃO 11 
DAS OI lETRIZES ESPECIFICAS uO ORÇAMENTO fl$CAL 
Na fixação da~ deapeaae aerâo obaervadaa •• prio￾ridades constante• do Anexo 1 desta Lei. 
- P ra feito do disposto no art. 30 par~~rafo se￾9undo da Lei Or~ânica do unicfpio, fica estipu￾lados os seguinte& li it s para elaboração da pr.2 . , . posta orçameo~araa do Pod r Le9isl4tivo: 
a& despesas CO!D pessoal • cnc r oa soei is obser￾varão o diapoeto no ar~. ij2 ~-•~a lei 
•• despesas co~ custeio acbiniatrattvo e operacio - nal, exclusive com pea.oal e respectivo• encargos, 
obedecerão ao d i epoato no rt. 2 dea"t a le ; • 
Ili - ••despesas com as açÕea de expansão corresponder' 
Art. 17 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
.., ' - . ;..uo •• pr1or1c:Ndea eapecif icas indicadea no Anexo 
. ' 1 deata lei o a disponibilidade doa recuraoa • 
... SEÇAO Ili 
... - , OAS ALT[RAÇOES A LEC,l::>LAÇ.\O TRIBUTAR! 
- Na esti•ativa das r•ceitas serão conaiderados os e 
- feitos daa altereçÕe• na legi•laçêo tribut~ria,as 
quais aer;o objeto de projeto de lei enviados à câ , - mara Municipal ante• Jo encerrrunento do exercicio' 
de 1991, eapecialmente sobre: 
reav•liação de alfquotas incidente• sobre os impo.! 
toa; 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
li 
Art. 1 b 
. , . ,.. perfeiÇoamonto do c.r11.cr1oa p11r çorraç o 
ditos do unicfpio recebig~a e 
CAPITULO 111 
... AS OI ~ETdZES CSPEClf lCAS O ~"Y' ~EtH 
DE NVE~TI ENTO 
, os cro -
, - O orçomento de inve•ti•ento sera presentado pa~a a 
sociedade do economia •ista a ~ue o Município de-' 
tenha a aaior1a do capital ~ial com direito d v~ 
to. 
Par~9rafo f 9 _.., projeto do l~i orçament;ri.:a ser; aco•panhedo de 
um doaonstr~tivo do ori~e dog recursos •parados ' 
por o prc5~ 1 b~1 co. o d~ aplicação deatea. 
" " . P•r-.:.;rêi10 2~ \1 d on ... t tivo o ~u • r for o para rafo 12 iodi￾Art. i J 
Art. 20 
Art. 21 
,. , . cara obrí~at.or1 nt• quQri for o caao, oe invee. i-
- , . •ento• tinonciadoe co:ra oporaçoes de credito específJ. 
ca nte vincula~as uo proJoto. 
- .~ programação de i nvest imen os serão obaer"adas as 
prioridedes constante& do An~o li deata Lei. 
a inv••timentoa ~ conta de recuraoa oriundo• do r -
ç ento iscai, inclusive ~odiante participação aci,2 
naria, serão pro9raaados do acordo COll •& dotaçÕea 1 
pr•viataa no reapecti~o orçamento. 
Cr.P IT ULC 1 V 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTKUTURA Q, LEI OR ÇANENTÁ ' IA 
- Na Lei Oriiarn ot; r ia anua 1, qua pre~ontará u p1·o_t· ~1-
maçâo do orçamento f i se 11 , ''espeaa f ar-se-à po1 C.! 
togoria <!e prouramaç~o, indicando- o, pelo ~~nc P.! 
ra coda unta, no seu menor n1vol de detelha ntof 
1 - O orçamento a que p•rtence; 
li - A natu~e&a da deapeaa, obedecendo a ••quinte claa 1-
ficeçao: 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
' . ~ 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
- a) Oesp eas Corr ntes 
b} 
pessoal e encargo• aoc:iaia; 
2 - outra• deapeaaa correntes; 
1 - inveati~entos; 
2 - inversoes - financeiras; 
Peré9rafo 19 - A classificação a 4ue 5e refor o inçiao li curre - pond aos ~rupum ntos de naturc%d da deape ~ d a~ 
, . lei Crçauau11\;ar Hl. 
, Paragrafo 29 - !a ~~pCSdS e a receitas dos orçamento• f iacal s~ 
- . , . r oo apr en Li das de forma ~1ntot1ca e 
- vidcnciondo o déficit ou o ~up r~vit cor eni._,. , Paragrafo J9 - . , . A lei Orça. e ntar1 i nc J ui r~, entre outra• Oai de&ao,,!!S 
1 1 
111 
1 V 
V 
trativos : 
- Daa recoitas do orçamento iscai que obedecerão ao 
previsto no art. 2~, pcrÓsr fo JQ, da Lei 4.J20, de 
17 de •arço de 1964; 
- Do n turcza da despesa para cada Ór8;o1 
, - Da desp ~a, por fonte de recur sos, para cada ortiao; 
- Ooa r ecur os destinados .i manut nç;o e ao dea n~c
vimento do ensino, de for ~ caracterizar o cumprl 
ento do disposto na lei Or 1. â1 ica do r.tunicápio. 
- Evidenc · ando oa investimentos consolidado• previs-' 
toe ,10 orçalllento do Mun ic ipio. 
Par~9rafo 4ª - Alé~ do dispoeto no caput do•te ert i90, aer- o apre￾sentados o r e au o 9eral das d speeas do orça ento ' 
f iacal obedecendo forma semolhante ; prevista no 
nexo 2 da Lei 4 .320, de 17 de m~rço de 1964. 
Art. 22 - Para efeito de informQ~ o ~o Poder Le9islativo, de 
- ver; ainda constar da propost a orçanaenteria, no ' 
•aia detalhado nf vel de categoria de programação, a 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar • RJ - CEP 23.800 
Tels.:788-1136 -788-1236 
• . 
• 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
' 
Ar·t. 2.) 
Art. 24 
Art. 2j 
diacri•inoçâo do ori9e• dos recuraoa. , . , - O Projeto tJe lei Orçamentaria sera apresentado com 
a f()J-•a com o detafhemento descrito nesta 1 i , a 
- plic•ndo-se, no que couber, às demaie diaposiçÕes' 
lesais. 
meosa~cm que enc 111inhar o projetv de lei orçame.u 
, . ~ - , tarta a Cantara Municipal, devera explicitar a s1-
tuaçêo observada no exercfcio de 1990, em relação' 
aos liQitos a que se refere a Lei Or~ênica do Munl 
cípio. 
, • .. f Oa credatos adicionais terao a for•a, o nevei de ' 
detalhamento, os de onatrativoa e a• infor•açÕes ' 
estabelecidas nest lei, inclusive as diapoaiçÕes' 
contidas r10 art. 17 liefll conao a i nd icoção dos recu!. 
soa coinp nsat~rios correspondentos. 
Par~sr~fc 12 - ~ mensa9en do Prcfoito QUG enca•inhar;; Câmara' 
rt. 26 
Art. 27 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Municip 1 po ido de abortura de cr~ditoa edicio-' 
nais especi ais cont rão, no ue couber, •• inform~ 
çoe - e oe: d. onstrativos exi~idoa pera a men.sa ... cin' 
que cnc ~h~r o projeto de Lei Orçamentária. , Os credito~ suple~~ntares, autoriaadoa ne lei Orç_g 
mont~ria, abertos por decreto óo Prefeito, otende- .. rao, no qüe couber, ao exigido pare o oryamento do 
V.unJciplo. , , - - O Poder Executivo, atravoe do or9co central de or-
, ' .. çamento, covQra atender ~s solicitaçoea encaminhe￾dee pel ComissÕo de f inanç s, Orçamento e fiscall 
%ação Financeira da C~mara Municipal sobre inform~ 
çÕca e dados uantita~ivoa e qualitativoa que ju~ 
tif iquem os valores orçados e evidenciem a ação do 
Governo Municipal. 
N # 
- A prestaçao de contas anual do Municipio incluira' , .. r elatorio de execuçao com a forma e detalhes apre- . , . a ntados na Lei Orçament~rta. 
- • • t::;' 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 28 
Art. 29 
t.rt. 30 
Art. 31 
Art. 32 
;\rt. 33 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
- Na ausência do Pleno Plurianu J, oa projetos c~no 
definido nos Anexos 1 e li de&ta lei eer~o conui -
deradoa priorit'rioa para efeito do cumprimento de 
normas fi xadas na lei Orgânica do Municipio. 
- A Secretario de Governo, apÓ a nublicação da Lei 
Orçamentária, divul9er~ eté o Últicno dia ~til do 
exercfcio de 1991, Por unidade orç ment;ria de ca da 
, - or9ao que ntc~ra o or9a11ento de que trata esta ' 
lei, os wuüdroa de D•talha1Hento da Oeapeaa, oapecl 
ficando para ceda cate9or ia de pro~w ação os ele￾mento de Jos~ee e respectivos desdobr entoa. 
o proJcto Lei Orça , - - . tar ta nao for aprove<' a 
, 1 • N 
t o ter Hnu e oessao lo~ialatava, como estuee fcce ,. o L ... i pi . nt(lr federal, o proJeto de Lei eera 
p owuluo o ~mo Lei, tQJ como en~íado pelo executi -
vo, coo ispo&to no arti~o ISO Lei r~ânica do 
.t!un i c i pi o. 
Aa nor a~ do ireito f in nceiro do Município dev~-' 
râo aar deqMada• àa eventuais modif icaçÕea que ~ 
correrea na dispoaiçÕ.a ditada• pela lei 4.320, de 
17 de ma ço e.e 19 4 . , , - A lei r~d en~drta podera conter dispositivo• do , ... forAla a a~ili:&ar e operacionalizar a •ua execuçao. 
- Eata lei entrar~ em vi~or na data de aua pubiicaçâ~ 
r•vo9ada~ as uiapoeiçÕee em contrario. 
SAULO SE\ DE FARIAS 
PR EF E 1 TO.