norma nº 1468/1991

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\r . 'Estado do Rio de Janeiro 
~âmara Municipal de ltaguaí 
il: 
L E I Hº 1.468 De, 14 de Novembro de 1991. 
Autorização para C""l P o Chefe do Po￾der Executivo do K'UllicÍpio de Ita￾gu.ai, Estado do Ri< de Janeiro, ce￾lebre entre o SASE e o 1fLUllicÍpio de 
, Itaguai Termo Aditivo de Contrato 
de Locação de Imóvel e Bens de Uso 
e Contra·!:io de Locação de Ob:!'a, cujo 
~ermos Aditivos Convalidn:m. os Con￾tratos 006/_ - e 007/91, celebracos 
anteri ormente , ~em a devida autori-
?9.Ção e Cf.u ;.ttr~ o pro ridêT'l.cias. 
o PREFEI!OO :norüCIPAL DE I Tfi GU ii, ESTADO 1)0 :aro DT<; 
A 
J !....il'F.I ~O , faço f' bcr que a Cama.ra !- m.j ci:pa.l de Vereadores a:prov::::. e eu 
sanciono a scílu :Lntc Lei: 
Art . lQ - Fica o Chefe do Todcr Ex:ecu~ivo do ifu.nicÍpio de Itagua.Í, E3ta￾do rio ~;o de J~ciTo autorizado a fi.rnnr termos aditivos aos 
cOJ.,trGtoq 006/91 " 0')7 / 91, orn:J.e ::i.l tcrou au• ~::m.cio.l.""'lent e os já 
~~ rrr~nos sem o re~erendo o aer Iet?.slativo . 
lu~-';.2Q - As des~sas par"' e~ecução os Termos Aditi.vos 006/0l e 007/91' 
que earf celebrado com o s.·,_sE e Município de Itagu..J, correrão 
por co~ta do sus dentro do percentual destinado a tais encar￾gos. 
Art . 32 - Esta !si entra em vigor n:i d.:l.t~ de sua publicação, revogado.e ' 
as disposições em con"tré.rio. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Ita.guaÍ , ' 9 NOV i99\ 
SATJLO S DE ]'.\.RIAS 
PREFEITO