norma nº 1470/1991

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~lado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I N2 1.470 Em, 26 de novembro de 1991. 
Que concede anistia aos contribui. 
tes em débito com a fazenda PÚbli 
ca Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Estado do Rio de Jane 
ro. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu SAN· 
CIONO a seguinte Lei: 
Arr. 12 - Fica concedida anistia de multas e juros, aos contribuintes 
em débito com a Fazenda PÚblica Municipal, no total da dÍvid, 
Ativa que saldarem seus débitos até 20.12.91. 
Art. 22 - Exclui-se dos benefícios previsto no Att . anterior os proces· 
sos já ajuizados para Cobrança Judicial. 
Art. 3R - ESta Lei entrará em vigor a partir desta data, produzindo 
seus efeitos a partir de 25 de novembro de 1991. 
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Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
SAULO 
ItaguaÍ' r2 ·7 NO V 1991 
SEVERI~ DE 
PREFEITO. 
FARIAS