norma nº 1475/1991

l:tado do Rio de Janeiro ....... 
Cãmara Municipal de ltaguaí 
L E I N ll 1.475 DE, 
~ r -" ~ J.J) . ....' --1.y n 
05 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Autoriza aumento de 200% (duzentos por 
cento) para abertura de créditos Supl~ 
mentare s por anulação e por excesso de 
arrecadação no corrente exerclcio e dá ..... outras providencias. 
o PREFEITO MUNICI PAL DE I TAGUAÍ,Estado do Rio de Janeiro ' 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Sancio￾no a s eguinte Lei : 
Ar t . 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar abertu 
ra de créditos Sup l ementares por anula ção e por excesso de ' 
arrecadação em mais 200% (duzentos por cento ) no corrente , exe rci c io. 
Art .22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as supl~ 
mentaçõe s que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento 
da presente Lei. 
Art.3g - Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação e produzi￾rá efeitos à partir da data de sua assinatura. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itaguai, 
SAULO SEVE 
PREFEITO.