norma nº 1479/1991

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' Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NQ 1.479 De, 10 de 
, ..., , "" Da nova redaçao ao paragi:-a.fo i~ do 
\rt. lº da Lei 1 .453 (que dis:>Õe 
sobre a conce8sÜo de isenção de Al 
-.rr->-.. 3., IPTIT, Taxa de Obr as e habite￾se, etc.). 
O PRJ~E ~ITO ~JUNICIJ? __ ~ :D:-8 ITAGU' f, 
Faço sabe_ que ~ C;PB.ra de ""Tereadore::i aprovou e eu 
Sanci ono ,, ;·~ rn.lintc T .o; • ---. 
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Art . 2º 
O parÚgr>n.:io lQ do :J..'"'-;;igo lQ dn Lei l.453 de 2'"' o~ • .,,l 
sa a ter a se@tirr~o redaçno: 
111i.rt. lQ - Sorri.e:n:te te!'co o direi t o dos -neneJ'.:'icios dcst2.. 
Lei, as atividade'"' co"'torciais ciu.c co,.,,:pro•radaT1ente ::nant1 
verem cm seus quadros o mínimo de 30 (trinta) ='unciom￾r i os, excetuando-se, neste caso, os hÓteis, móteis e 
sho:pi!l.g centcr' s ·' • 
A presente Lei entra:cá em. vi[!J)r na a.at""l de sue. publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário. 
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