norma nº 1482/1991

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Estado do Rió de ~meiro 
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Câmàra Munisjpal de ltaguaí 
LEI NO 1.482 Dn, 12 de dezembro de 1991. 
BUintc Lei: 
Dispõe sobre a. iJ'.lapeção sanitária e ~ 
ttial dos produtos de origem aninal do MJ! 
nio!pio da Itagua!, De aoardo oom a. Üti ' 
Federal 7889, de novembro do 1989. 
O PRKifEITO MUNICIPAL n:::; ITAGUÚ, 
Faço sa.ber que a. câ.ma.ra. de Vereadores a.provou e eu Sanciono a se -
A:rt. lD - É t ozmada. ob.riga.tór:ia., sob o pon·i,..., ~ vista. :Wàustrial e 
Sa.ni.t:i.rio, a inspeção ;prévia. da todos oo produtos ele arigem a.nima.l, comestíveis, 
sejam ou n.io adiciona.dos a. p:rodll.tos vegeta.is preparados, tra.ns:formados, ma.nip~ 
dos, :recebidos, a.condic iana.d.os, daposi ta.dos e em trânsito, em todo o Território' 
d.a Itagua.Í. 
Art. 20 - :eeião sujeitos à inSpeção previSta. nesta. Lei: 
~ - Os anima.is destinados à. mtanga., seus produtos e sub-produtos e 
matérias - prima.sf 
b - O pesoad.o e seus deri vadoe; 
e - O l eite e aeus derivn.dos, 
d - O ovo e seus de.rivados; 
e - O mel e a oêra. de abelba. e seus derivados • 
..;pt. 312 - J.. inspeção da que t:mtn. a lei ae."á feita.: 
.!. - nos asta.bolccimentcs indu.st:ri.aia ou comerciais es:peoialir.a.dos , 
oom illsta.la.9Õas adequadas, .para mata.nQa de anima.is e o seu prepa.ro 
ou industrialização, sob qualquer forma., para o ool'lSUDloJ 
b - Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pesoado e nas fá 
lrbioas que industrializarem: 
o - !las usinas de benoficiwnento do leite, nas :fábricas de latic!nios, 
nos postos do recebimento, refrigera.. _ .:. 
q.çao de seus deriva.elos a nos • 
respectivos entrepostos; 
.!! - Nos entrepostos ~ ovos e nas fábricas de "l'YT'odu.tos 
.- de:ri va.dos J 
.! - Nos ent.rei>oat.os que, de um modo geral recebam, e manipulem produ _ 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
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. Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
tos de CJri8em aniJIB.lJ 
!. - Apiários (mel, oera, geléia real h 
4 - Propriedades rurai.B ( leite, ovos ). 
Art. 40 - f oanpetente para realizar a inspec}ão estabelecida pela 
presente !Bia A Secretaria Munioipal de ..AgL'ioultura e Abastecimento, par inter￾medi.o ~ da Diretoria Municipal de Inspeçao - de produtos de at"iBem a.nina.lf 
PAB1cnu:ro t1m:co - Fica criada a DU'etoria de Inspeção de Proda 
toe de at'i8em animal ( DlllPOA ) • 
.Art. 5sa - Fica expressamente proibida, em todo Terrltário Mimi.oi -
pa.1, para oe fins desta Isi, a du;plioidade de f'isoaHM9â:o industrial e sanitá￾ria, em qualquer das argan1za.Çoee enuma:radas no Art. 3ºJ 
PARW&ro 0000 - A ccmoesaão de inspeção pela Secretaria M1Jl!.i 
oipal de Agricultura e Abastecimento, i.Benta as ~õea de 
produtoe de aripm animl de outra fiaoal i ~o semelhante Fecl:! 
ral ou EBtachal, desde que os produtos industria.limados sejam • 
objeto de coméro:lo Uunioipal • 
.Art. 60 - Nenhum estabelecimento induatrial ou entreposto, enquadrado 
no Art.3a, poderá f'unoio.na.r no M\.mio!pio sem que esteja previamente registrado , 
m. f'arma da regulament&.9ão e demjs atoe complementares, no õrgão CClllj)etente da 
Seoretaria Mlmioip&l de Agrioul:tur& e Abastecimento se a procb~ tar objeto de 
Comércio Municipal. 
Art. 7R - Oa produtos de que tratam as alfneas A, B, e, D, e E, do Art. 
20, destinado ao Coméroio llunioipal e que não puderem ser fisoali sadoe nos Cen￾troe de pr<>d:ugão ou nos pontos de emba.rquee, serão reinspeoicmadoa em entrepoe -
toe ou estabelecimentos looaUzailos nos Centros Ccmsumid.area antes de serem dados 
ao consumo pÚblioo na fama que far estabelecidmno respectivo reeuJ,amemto • 
.Art. ao - AIJ Aut<n"idades de SaÚda PÚblioa em f'un9ão de policiamento da..! 
lJ.ment&9ão, oammioamo à DIDPOA os resultados das análises sanitárias que reali￾Zarem, e se das TDAm!B8 resultam a.preensão ou. ocmdena9ão doa produtoe e 8\1l>-:produ￾tos. 
Art. 9st - A FisoalirJl9Ão de que se trata, sará axeroida nos estabeleo!mea 
toa industriais, entrepostos e ou.troa looaia, em oa:ráter periÔdioo ou. pe:rnanente• 
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ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788·1136 - 788-1236 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
.Art. 10º - As lioet19U :pa.i-a instalação e i\moic:rnmto d8 qual -
quer estabeleoimanto de produtos de origem aninal dependerá, oano estabelece o 
Art. 60, de prévia apr~o d.o projeto de oanstrw}ão e insta.l~o, pela DIN -
POA, após ouvida. a Secretaria de SaÚde a a Secreta.ria de Obras • 
.Art. no - Oa produtos de ari&eJn animl, satisfeitas 88 EIXigênoias 
legais, terão livre curso sani tá.rio no J.iunio!pio, podendo ser apresentadoe à • 
venda em qualquer parte do TerritÓrio Itagua.iense. 
Art. 12º - Para ~o dos servi9os previstos :na presante Lei são 
criadas tazas vcmste.ntes daa tabelas anens e aa que :tioam sujeitas u argaii192. 
• • B 90es menoianadas no .Art. 30, allneas "a", "C", "d!' e "f" e "g' • 
.Art. 13º - Oa estabelecimentos registndoe que adquirem produtos P.! 
ra bene:fioiar, mnipule.r, imustria.lizar 011 arnazena:r, deverão manter livro ea￾Peo:ial pa;ra registro de entrada e salda deeses produtos do qual devem oanatar• 
obrigatoriamente, a sua naturesa e prooedênoias 
Art. 14º - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos' 
a que se refere a presante Lei, ta.Tão reoolhar à repartição ~ competente 
atê o oitavo d.ia. útil de oada mês, as tama de inSpeyâo sanitária. oarrespc:mdente 
ao número de ani nais &batidos, à produQão veritioad& ou produtoe recebidos no 
llâ. a.nteriar, mediante guia de reooJMmento vi.aada pelo servi.dai> enca.rregad.o da 
insp~ sanitária anim-ls 
PARÁORAro lº - UDB via do reoibo de reoolh1mento deverá ser 
entregue ao i\mcicmâ.rio emarregado da. inapeção, que e. emaminhanL à autoridade' 
competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abaateoimanto. 
PARÁORAro 20 - O não OUllP'imento do disposto no caput do Pr.! 
sente a.rtf8o, implioarâ na retirada da insp.o, só podendo soltar a f\moicma.r o 
e&tabeleoimento quando hOl1V61" quita.do com a Fallenda Kuni.oipal. 
PAR!alu.ro 30 - os recursos provenientes do reoolbiwmto das 
tuas d.e inspeção sanitária e industrial de produtoe de ori8eJn anime.1 tabela a. -
noxa., deverão retcrrnar para a l!BUl.ttonç&o das atividades da DINPOA. 
A.rt. 15º - Qualque.r sonegação verif'ioad& sará pimida oom a multa oor -
respondente ao tr!plo da içartânoia da tua eoneeada. 
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PA!Ú.ORA.FO "Ôlf.[CO - Quaisquer outras infrações serão punidas de 
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ocmtarmidade com o que clispuaer o regulamento desta lei, oabendt> aos servi￾dores da. DDlPOA, a apll0S9ão das multas oorrespcmdentes, ocm:forme ta.bela a￾ÇOes - de natu:reza. oivil e p811al oabiveis, , serao - ptmidas altar.nativa ou ~ 
la.tivamente oom penalidade dei 
I - Advertência., 
II - Multa ( De 01 à 20 UFIMI )J 
III - A.Preensão ou ccmdena.ção das matárias prima e produtoeJ 
IV - SUspensão, impedimento ou interdição temporária ou daf'init.! 
'V&J 
V - DenegB9ão, cassação ou oanoelamento de registro ou relaoicrl;!: 
mentOJ 
VI - Intm:-vençaõ; 
A:t-t. 1r1 - A DINPOA de secretaria. Mtmioipal de Agricultura e A'b!_s 
teoimento tem cano final.idade exercer as atividades previstas na presente leiJ 
oompetindo-lhe , além de outros enca.Tgos lega.is ou regulamentares J 
a. - A olassifi.oa.9ão doe esta.beleoimentoef 
b - O amme das ocmdições e ~ias para o registro e transf'e -
ferêmia de propriedade doe estabeleoi.mentoe, 
e - A Fiscalização da. ~iene doe esta.beleoimentoe1 
d - O estabelecimento das obri8a.ções de proprietários, respcmsáveis• 
ou seus prepostos, 
e - A insp~o doe animais d.estiz>adoe a. m~, ante e poet-martan. 
f - A 1nspeçâo e reinsp89io de todos os produtos, Blll>-produtos e 
natér~ de arfBem an1ma-J durante as diferentes fases de industrial~ 
9ão, aproveitamento e transpartef 
g - A ti:rac;ão de tipos e padrÕes e a aprovação da. :tá:rmula. de produtos 
de arigem an1m1, de aoardo oom a legisla9Ão Federal pertinente, 
h - Registro de *ÔtuloJ 
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i - o trânsito de produtos e sub-produtos e m:miaa-primu de 
origem a.nimalJ 
j - A coleta. de ma.terial para. a.s análises de labara.tóri.01 
l - A a.plioa.ção da.s penalidades decorrentes de illf'ra.çÕes come￾tidas, 4e aoardo oom o regulamento a.provado polo Poder EI:;! 
cutiVOJ 
m - Planejamento, para. illsta.la9ão de esta.beleoimantos que a.batam, 
elaborem e benafisiem produtos de origem a.nima.lf 
Art. 18G - A insp99io lhmioipal, poderá. conoeder pra.soe pam que 
os eata.beleoimentos previstos nesta lei, e que, se enoantram f'unoiommdo no Mu￾nio!pio, se . .adçtem às novas ~ias 186&i&J 
1 
Art. l2g - O Podar ~eoutivo ai.xará dentro do prazo de 30 dias a 
Regul.a.manta.ção ~letiva ~esaária à axeauçio desta lei • 
.Art. 20 - Est.a Iei entra em vigar m data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em santrá.rio. 
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It8€ua!, 
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