norma nº 1486/1991

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N• 1.486 DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Cria o Programa Especial de Apoio e Asai~ 
tência Médica e autoriza o Poder Executi￾vo a Contratar 30 (trinta) Médicos e 30 
(trinta) Auxiliares de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Saneio 
no a seguinte Lei: 
Ar·t.1• - Fica cria<io o Programa Especial de Apoio e Aaaiatência Médica , 
que será administrado pela Secretaria de Saúde com apoio e Su 
pervisão do Gabinete do Prefeito. 
Art.2• - O programa de que trata o artigo 12 da presente lei tem como 
objetivo viabilizar o atendimento médico-hoep1talar da popula -
ção de Itaguai no "Hospital do Sase" reoém entregue à Adminis 
tração Municipal através contrato legalmente elaborado,com a 
promoção de assistência humanizada à saúde. 
Art.3t - Para a implantação do Programa,fica o Poder Executivo autoriza￾do a contratar,na forma do disposto no artigo 11 da Lei n•l.289 
de 31,03.89, 30 (trinta) médicos e 30 (trinta) auxiliares de , # erii ... saude para exercerem as atividades neoessarias a exeouçao do p~ 
grama. , , - Paragraf'o Unico - A. remuneraçao dos prof1as1ona1s mencionados no "caput" 
deste artigo será igual ao valor atribuído ao Cargo de Médico e de Awci , liares de Saude constantes da Tabela Municipal,na forma da Lei. 
Art.4• - O programa terá a duração a contar de 02 de janeiro de 1992 ao 
seu término em 31 de dezembro de 1992. 
Art.s• - O programa Especial criado compreende as atividades da área de , saude e atendimento eocial. 
Art.69 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de saúde e 
Bem Estar Social - rubrica ne 1001 1 375021 2 055 - 3111 RP e/ou 
FPM. 
Art.71 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publieação,revogadaa aa - , dispoeiçoes em contrario. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 • 788-1236