norma nº 1487/1991

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
E 1 N• 1.487 DE, 12 de dezembro de 1991. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
200(Duzentoa)trebelhadorea pera •Pro-' 
gra .. Eapecial de E .. rgencie de .. nu-' 
tenç;o • da outra• providencies. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço .. ber que a câ .. ra de Vereador•• aprovou • eu ' 
Sanciono • .. guinte Lei: 
Art. 11 - Fica inatitufdo o PROGRAMA ESPECIAL DE MANUTENÇÃO pera 
atender a• neceaaidedea de li11P•&a • conaervaçao das ' 
rua• do MunicÍpio de ltaguaf, be• como aerviço• COllPI•-* 
.. ntar••· 
.. Art. 2• - Pare • execuçeo e deaenvolvi .. nto do Progre .. inatitui￾do na preaente Lei, fica o Poder Executivo eutoriaado • 
contratar na for .. do diapoato no ertigo I• da Lei Muni - cipel n• 1.289 de 31 de .. rço de 1989, 200(duzentoa) ' 
trabelhedore• pare •• .tlvidedea neceaaáriaa à execução 
do Progra ... 
- , .. Art. 31 - A execuçao da presente Lei, correra por conta de Doteçeo 
Orça .. ntérie de Secretarie de Obras• S.rviçoa PÚbl icoa, 
rubrice n• 0801 1060021 2032 3111 - RP e/ou FPM. 
Art. 4• - A contratação • que •• refere a preaente Lei terá aua vJ. 
gencie a partir de 02 ~· janeiro de 1992 e aeu t~r•ino ' 
•• 31 de dezembro de 1992, revogadaa a• diapo•içÕea •• , contrer i o. A l• i, entra •• v l gor ne data de sue pub 1 1 ce- --
çeo. -
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
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