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norma nº 1489/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaAltera a despesa da lei 1466/91 - lei do orçamento
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
I DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. 
Altera a Despesa da Lei Municipal nRl.466/91 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
Art.lR - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ' 
no Orçamento de 1992 - Art.3R - Ítem I - Despesas por Órgão da 
Administração Municipal - Secretaria de Saúde e Bem Estar Social 
ficando a mesma na importância de Cr$1.232.278.800,00 (hum bilhão 
duzentos e trinta e dois milhÕes,duzentos e setenta e oito mil 
e oitocentos cruzeiros). 
Parágrafo Único - O acréscimo de Cr$ 600.000. 000,00 (seiscentos milhões ' 
de cruzeiros) na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social 
foi deduzido da reserva de contingência,ficando a mesma 
na importância de Cr$ 115.376.000,00 (cento e quinze 
milhões trezentos e setenta e seis mil cruzeiros). 
Art.2R - Esta Lei entra em vigor na data de sua public ação revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itaguaí, 2 O DEZ 1991 
SAULO SE 
PREFEITO . 
DE FARIAS. 

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