| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | Altera a despesa da lei 1466/91 - lei do orçamento |
| native_id | 2209 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí I DE, 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Altera a Despesa da Lei Municipal nRl.466/91 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San ciono a seguinte Lei: Art.lR - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ' no Orçamento de 1992 - Art.3R - Ítem I - Despesas por Órgão da Administração Municipal - Secretaria de Saúde e Bem Estar Social ficando a mesma na importância de Cr$1.232.278.800,00 (hum bilhão duzentos e trinta e dois milhÕes,duzentos e setenta e oito mil e oitocentos cruzeiros). Parágrafo Único - O acréscimo de Cr$ 600.000. 000,00 (seiscentos milhões ' de cruzeiros) na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social foi deduzido da reserva de contingência,ficando a mesma na importância de Cr$ 115.376.000,00 (cento e quinze milhões trezentos e setenta e seis mil cruzeiros). Art.2R - Esta Lei entra em vigor na data de sua public ação revogadas as disposições em contrário. Rua Amélia Louzada. 277 ltaguar - RJ - CEP 23.800 Tels.: 788-1136 - 788-1236 Itaguaí, 2 O DEZ 1991 SAULO SE PREFEITO . DE FARIAS.