norma nº 1491/1991

OY 
~. : 
ado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI Nt2 1.491 de, 12 de Dezembro de 1991. 
REFORMCJLA o Código Tributário do Jmnic1 , , A -
pio de Itagua.i e dã outras providencias 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a câmara Municiial de I￾taguaí ãpro-.,-Ou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
.Art. 12 - o Sistema Tributário de Itagu.af é regido por este C6digo Tr,2 
butàriõ e seu Regul.a.mento, obedecidos os mandamentos da Constituição ' 
Federa1 e suas leis complementares e do CÓdigo Tribut~io Nacional. 
TRIBUTOS DE COMPE~CIA DO MCJNICfP!O 
TÍTULO I 
DISPOSIÇt5ES GERAIS 
Art. 22 - são tributos de competência do Município de Itagua!: 
I- Impostos sobre: 
1- propriedade ~edia.1 e territorial urbana; 
2- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato one 
roso, de bens im6veis, :por natureza ou acessão f'Ísica, e 
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, ' 
bem como de direitos a sua o.quisi~ão; 
3- vendas a va.I'ejo de combustíveis líquidos e €118ºªºª' exce￾to Ó1eo diesel; 
4- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na COlIIP! 
tência dos estados e do Distrito Federal; 
II- 11a.xas: 
1- em razão do exercício do poder de polícia; 
2- pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços pÚbli￾cos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ot 
postos a sua disposição; 
III- Contribuição de melhoria, decorrente de obras pÚblicas4 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
C2 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Tf m:ro ll 
L!mT/;.Çttss D .. •. 1~~~A ~A 
Art, ,J! - 03 ~s-t.oc ,.,:rmn.te:i~i-: ~~ 1"'"~itl~ f"..C~~r ·-
l- O ~~1!'.0niO t C. ronda.-i 01! O Gl'lr\r:i.-ZOD A.~. U!'-'f ~t a~~ ~gt -
ÜCr., "' liictl'i~O :Í:'0 6.C4~ .; t~.;a li:.Ul CÍi':iOSJ 
!I- OiJ üti&l}>l»ll d~ q·.-.. lr:.i ~ C"t.tl "to i 
lll- o r.o.tr'i _ôr_to, 3 rer.dP.. ou oe r.~~ :; lc!! ~-~ica -o. '!...t;_! 
cos, i:ac1uai'Vli Ç"!"..aG i'\ir4~ÕG& , rl:w o?Itidsil&G E.it~iotü.a • 
:rv-
.J' ~- ...._,., ,~, ,. ._:a,...,..~. ~ .... - ~;"t'·t·._._. ... ~ .... . :af'J a?.i.o."' ~~o ~ft t.,:· .. . 1 ...... ~~ ~· .. • ., • -.:1'- l,.. ~i -~ .... ~ .. --- .. \i.ir~_,,~ 
ar.r:.::.i·tz$z t~ · J~-~1-5.vc;·~, te1~~a . r:u 
f"'O-
~ i'ia.!l.i~~ 
~cm :1.GellOCO O'I..!. 
LP- .' t:"-3 • út! :J11L:.iCC.'Ul"..r cu~.;:.. . ,.,, \'t~'l .... "U.ge-.us, us s.:iti￾t!~C.'t."..c: nr-~-:, ~tl~~e- !::.oa;;i~a.loros, • 
~:J.nittÍr:::"-:-, ccy-o:r.t~~-· ot~ :t't'l!'Z''i:.t ::·-·. cajo,~ ::.:. :; ::-...c.i~ -~\.:.t .... vça e oe-
. a~-toa nio ~v:;:-vn.h..~ ~~r.~,,-t:? '7·~"e,. !'1 ·-; Ã\; 1vomo:ntc ~ilan­
~~IJ~ n ... ~ !il':• 1ut:l.~~:f'V\"· : t;U eeij~ , f!_.,.; :l .1~ ~ir~ C'1 inà:!retn, ~ 
~.:.l':i n.. ~ ... t.·• ~:~ :: .z.:idC.G.1.i.'1~•, • .. ~-ro7õ::: 1, 1'16 !a 0t.i -..ntn:a .. 4.~S. -
'" , ... - • -· • r .H: ... v. .. ... - r- Vôtw!.UQ uu "'T ~--.. _e i 
I- ,,Er. ,.., :.,;"!~ ~i:t~::tÇS tri 
de :-u.c.l~ - :t:~"' 
e~ b~no ~ 3brV19on • 
ae :... proce«t... "*·ª ou doo t~p - rr- outor~ iean.QÕ0:.1 e aniati. E t"!.ecn12, ou ~...ii+.ir a. 
::J;::r;âc ~ ctlvitta!l, ~ imcnaso ~blico 
pona do rml:taa.ao do s.toi 
Ir!- o:c:tgir ou. nu.mentor triü.?.-toa se.: lai q-;1 o es-tab~leça; 
:-r- il:.n·;-~i..1.r ~-u.·\,.cr;wn.tt'> d(mieual on~e eontrl~.ti!l o que a ~~l l"'-... t.! .. ,.. ..... ..-~·· !"I~ "'li ·1-: ,., ~ •. _,... . ... ª,., ... ~ ~ " ' '"""ftr .!tis • ~-- ·-· - -· l. .1..i.,.,,,. 1 4 '" :i . •·•·· ,~ • • .-_., 1 •• '-' •\. '-"~~ ":;i.. ·----~"'1oliiiJ u 
~inçe.o eni rnzcio de ocapa.çno profissiono.1 ou :runção 'P.Or 
Rua Amélia Louzada, 27f!loS ~ida, ind~ndont nte da denomina<;& jur!dica 
ltaguaf . RJ - CEP 23.8000!? Mndi~cs, títul.oa ou diraito:n 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 V- Oobr"'~ tributoo: 
03 
Esta do do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
l- ~ rela.Qão a !'ato geradorea ocowido cnt a do in!cio &L '~ 
eencia da lei quo oo houver inStit": · o ou aumentado1 
2- no rseso omrc!cio fina.uceirO = quo haja oido pablicnc!a a 
lei qtU> oa ~..sti tuiu. ou. o.umen: ou t 
VI- utill.aar tribo.too CO!I) ot'eitt?e ~ OOIJ:tiaco; 
VII- ostsbaleoor lililitoçõoa co tr&:reo;> ü.a i'Gí"'.!?Och.-; ,,ott 'bo~, po~ _ 
!o d( tri~cs, :r~.s~:ll~ a cob:r-..,.noa do ~os ~-la utill 
Eaqa.o - de Vias co~ pelo ~er l'úblicc. , -
A 
-·- .... l 
• • no F?..to ooraa.or e da r cidõncia 
Art. 9 Q - ~e t::o n~~... ,... rv ·~ ......,~ .. e. -trs~ como ~ .t;o 
:-ad.<r.- n ~Jte9iiot por am ''~so. ou pro~.asiom.1 autônomo, com ou sem eat,a 
belecimonto ~ixo, do rviçoa do: 
1) ~i~n, ineliJniva c.r.Álit1CO oJ·!n.;tcon, e1e>t!'ln-ic!ade dcllQ;.1 ' 
!. io~.... .t ~, ·tl .. -~o: Oi:r-~ .. o., _ il.i.olo - , tom.o fia o • A 
cvn e~~· 
2) 1".o~i ~ · , cllti.~..a :!::mn.t6ncm lAl"JOrnt6ri a de ro:JÓ..'li~oFt, 
c:a.bula 6rios. ~ntog soco~::J, ::a..."lic.ô:nioa, cas de a.Mo, ... .. ilo · ... ll')'WO O d!) ~cc~r;~ o ®~,, ~s; 
3) ~ms ~-º ·?-~t n 1 itc, ~ltl, n1'.'..o:;, .·~ o caneôr..~s; 
4) evf :iroe, obfftetra..'3, ort&yt ·coa, f'o~c5lo~s7 l'-'l"Ot6t1 
cos (~te { ntârie.); ' ~ ' A # 5} ,:i.an~_c-;;rmetin. ::::ci!.icn e con . .rieras ~stoa 110$ ~tens 1,2 e 3 .. # 
dosts. lista, ottl 'oa etravea ao ~o do dieiln de ~ 
pot e~nvcnios, A i!:.olusi~ e~ e~~~o - - :rr;:-a assiriinoi a em ~~GU!0!1; - 6 ) 'Pl&.: :09 de .. ~1.c, ~'.'lta.dDS W',I' ~:?OOJJ qu,B mo stej?.JU in￾c;'t '~;::. ~ ii."'e 5 e~::. ]j ~·=a ~ q e~ O"~ atravwSs do 
~ srr~on ~atados :-=>l"' 'terttr:tirt>S; contmt-ae t)G )n C~t.!Jl'OGO. 
01 t~, t!o "~:f' ci -• 
rio dO plax:b1 
7) t:éc11 .. cca ~ ~t:!rirh-.;.osf 
8)h i~n~..a ta ~ t~io , cl ....... w ....... 
9) ~' trav~ to, etramento, ~!la!~~· 
to, o.lo3 ~~n..t.;o e ct> ... ~'W:i:90 , relativo " 
10) ba;t'>~" o, !li, i~ir~ , ~.ie\!rt? ird.i.a'.r~C; trntaznento 
êt? I !!! , depilação o oo~ t 
ll) 'be.r.b.e L duÇhaa, str.J'l"i~ , mri..ssa.g&X19, e;tnâtSticns o congêncroc; 
12) ~..r.r ç , oolet -• ~ão inoinoraçõo do lixoJ 
13) limpe~ e ~ de :portos, rio e -.:l~.s 1 
14) limpeZa.• ma.rmte __ 9ão e consa."'V&Qã.o de hlÔ-voi!!!, ttclu_trive vi.-
e.~ p';:t•licê:.s• parq_uo ~ 'i dinnf 
15) deai.~ eção, i!:!tmtza.c;Sc>, !liglen!2e.ç~o. ae tseoão o eo ._: 
6; 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 continua. ••• 
l6) 
L7) 
L8) 
l9) 
~O) 
21) 
22) 
?3) 
24) 
25) 
26) 
2]) 
,) 
29) 
30) 
31) 
32) 
33 ) 
34) 
~ ) 
36) 
37) 
38 ) 
3S) 
40 ) 
41) 
42) 
43) 
44) 
04 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
e tratamento de o.fluentes de qualquer natureza e de agentes f{sicos 
e b.iolÓ[;iCOS; 
incineração de re s!~ ios quaisquer; 
linpeza de chaminés ,.. saneamento al!l.bicntal e congeneres; 
ass, stência técnica; 
1 4-,. t . d ""-• , "- ' assessoria Ot'i. consultoria d.e qua_qucr ·1a 11 Ltre~c., ri..ao con 1 a ern 0111d'O"' :i ,PT\s 
desta lista, oreanizaç~o, ~ror.ra.:maç ão , nla.~oja.~ento, asscsso ia , ]"n:'Ooossa:.ile~ 
to de do.dos, co ultorj~ técnica, fi:na~ceira ou administre.tiva; 
planejamento, coo~ncnação, nroo-omnção ou or;:::..izaç~o técnica, fimr.cci:!:o. o l 
afüninistrativa ; 
análisee, incluc.ivo de nistcm:::.s, c~a~es , ~esquisas e ini'o:rr:!n.çÕcs, colet~ e 
processamento de dados de qualc e1"' nn.tiu""'cza.: 
co ntabil~do.dc , auditoria, gu.'.lrd~-livros , técn~cos e~ contabilid~~c e con[fe1,2 
res; 
pe:.. .. {cias, hu.dos, e:~es téc1:icos o n.náli~ n técr.ican; 
traduções e i~terpre~açÕeR; 
avalia.cão de be-i9: 
da.ctilo o:a~j '1.1 estenogra:fiu, ºXl"'Giic·1te, scc::.. .. cta:ri::i em P"eral e conp:e:'lerea; 
proje t;oet cálculon :? :.c::e '1os téc"ri.cos de qu.e.lç 1.'..Cr nat"trcza; 
aer o:fo ..... ,., ,......,~e..1....,.,· ~ ( · ~l-1'"":--c ~ ~+,-,::-::-:-")-: ç(o', """"?C .... !"1C.n ~o, to:;>oc;r-a:fi!3., ,)!'.'.L.irrtc-::;: 
teiTn.pl '1.nn.::-e1Tl te:;."T'3."::>le-are-r, e·::i."ocaTJ'le;-tos e de: .. oca:--ne 1~c ?? vincuJ.2.1.os ou -.... p-o 
a cv-cc_: .:r-ío de o'Jr.,~ "..e co""'""tr ção c..:.""-~1; 
~x0cuç o, por o.d: ;..; -· c--+r;:;.ç:::o , e: :orei "!;a do. ou subcnproi .. ada, de 0011.tll;rttçn:o e· - v11, de e· .. ,,.. 'l".r"~-' ,.., · ; ... .. -:~ -:,._ ~~-_ .... ._e,.. ,.. rc-: ~c ,..:.._ e i "'Cr.:~"'ia 002- ' 
~ul ti 'Vr', j "'cluri i "l-0 "'G:r:-vi o E" :::i...1..vil i re s 011. co:mplewent11'.'i:?'3 (exceto o i'orne ci-' 
!!lento do ....,C:!'C"dO,..; ,., ,., "l1:."o.:1·1Zidr::::; ~nlo ;rcs"'.;udo~ dos ,....., ....... r; ';O""', -Por'1 do loco.l ' 
da l.'ll'estação elo~ c~""içvs, oue :fie..., '3 j e ·.to ao I~"' ); 
dcmoliç::::o 
rcp<.., •. ca<:;;o, e i.S l'\TO.Ç~c ~ '.!"cf'o· !a "'-~ ,.., i~Ícjo , es-:;r.,ri .... :;, ::;o'j_tcf1. :.'10::-·!Jo .... :; co: 
[..::. :·Jr0."" ( excc o o :i'or"l(?C'i mento de -e: .. cadorios :produzj d,,o ~elo rresta.0or do'"" 
se::-.~ ::oq, --:o::.. .. :: d0 J.0c-J l-: -;Jrcst~ç~o J.o'J <"Jcr-riçoe:, que :r:::..ca sujei to ao IC .S) 
nesauisas, ncrfur"'loão, c:L~entccão, pcrfil.ag-em, estimulação e outroo serviços 
reU:.cio-::.do..:; co u. c~-::-ort..,ç~o de pe trÓleo e .t~s :ri'lt-..tral: 
XlO~C3t~ ~n~o C ~c loro t~-C~~o; 
esco:-~·e :-~o, conte ç-c ....... ':? e '- - e ner·"'j_ços cont;ê.,.ere ..... 
paisaEis::J.o, 2~:.rdirr.r.c~ e decoraç~o (exceto o ~ornecimento de mcr~~do~ias~~ue 
fica m:.jei to o.o IC1 ;:>): 
raspagcTTI., calo.:fcta ção, :pol:iJnc11to, luc:r~rc cõo de pisos, ~edes di v:..eórias: 
enoi_-!_O, instruç~ , ~rei na.mP.nvo, a"t"TI.lfriç~·~ àe cot:1.hccil'J'.cnto8 de qu.alquer [rau 
ou natureza; 
lÜ2.lleja-i.en-:;o, or1
T<ltlização e ~ · P · st-raç ... o -:.0 ::'eiras, exposições, conn.. .. es"'O"'J ' ... e co;":ere:ree: 
organização de ~e -c;an e receT)(';:;O, 1:m.f:fet ( excnto r 'forri.cc"' !!'cnto de aliroer..ta￾ção e bebidnc, C:l'.C -.:'"' C"" .--·~c.::-o ""'º T~ ) : 
aa.m;n·stração de bers e ~ocócjos de terceiros e de consórcios· 
adm~nistra ão de :f'u.."tdos ~Út- 08 (exceto a realtzação por instituiçÕez cu~ori￾zada s a f-1.ncionru." ;>elo ~"l..,co CcntrEJl); 
agenciamento, corret'J._:;e-m ou interr.edin.ç;o rlfl câi11bio, do seguros e de nlsnoc 
de previdência. pri ~rc.dc.; 
a.c,-e·"'cirure:~:!;o, co-~--c-!;~re~ r i ~1..~r-i.c>d; r:~o A(? t:ft.,,10 ... ~u:"lieon ·•e-r- (n~<Jl:)to os 
serviços realizados por instituições autorizadas u :f'unci onar pe lo Ea~co Ce~
Rua Amélia Louzada, 277 tral); 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
5) 
.... , 
. I 
... .t) ), 
)6) 
... ,.:$ ' ) J 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
~:-r1~ i' ..... :r. o•' ~':"'~~·~à:!n~~ dn ~~rcitos d.:.i prvpjc.::.na~ :i .... ..t!x!i~~ 
t;l.U.C ::. 
(1,.f'I, :)P..~l;o:'I t of.tl r 
n·" -··W'\.._.o:-::., ,'!;e :-v.i; ..... ~-: ir.~,· ~.... , .... '-' '~ ... ~~:;: ...... ,. ... ;.a.>,U:! ~ -
~ .... .:..,... ,... ~ .. r.:J.""O::~.:.;&i..~~.d<.t u.~tfetJcn 01 l:ihsr :.~ic~ i;.~ ~ -·;:, ..... ' ~ '*':..,.. - "' 'f 
la~:_1':-:;; 
. , i ,.,..,,,.y. . 
i.•r.:1 ~~.e.ç.~c. e ;J1.:n·,....•;rof1 c·-,·".;.;.,i .. os ']SO'f!' ''o!'l·l.:h .. h Jc d.e nfl'lll"O~; :l:~spa~&o o ~Til.lin￾gão ~e ..1..~ eooe !;10..l .. ~- '!v".~l"'ê;.11.í:··· lle (;Ont~t-OtY. &- ~..., P.tJ_"G!nt r.r"<J.i'C'··ç"'c..., '"JJ:r"Ô-rc.ia r!• - " " ...... '· --~ "'ll , • o ,.., ~,... ~ - '.t"'!.:3Cvc; E:l)e,;:!'t' .. VC .J.ú t pl.'."6$:1C.üv0 ~:'::."' t• :cem ~ 8e: O • ~07.: •:.C '"P'-'" vU \;;O':'tf.h•· 
···• ... r.· ":e. -:e . i-o a~ • - Jlt .. .. ... ....,.. o, ~poo. v0 1 e · 
111'Cl • ~, _-ro '· u \ô'TO~ ~ . ~ -CJ?O'""f ' · o ~ ~ 
'." "!' .. :'.;ô-""·.• 1"~ .. ô "'C!" n -t;-:t!• 
r-t~ "''•fü• C ~Ota c:i O:.":t' ..... '!eí r;(; (te ::-i~.1Cf~ ('._i. 1
.°tC;;"OtCr.. ~ 'l.;~::7:!."0t:i ·-~":)e 
..,; f ; 1;: :?Jc·i.!t ou !10 ~/oi '?.~ a fte pó""r-iC!:':;;; é e~; 
"t'.1:'.'<.;-... ':'J!C.:.._,...,i::c, coleta, :!"2:J: C~ óu G.:.~~'1!1 àt.? b')-~ "' ou ~.:nlc!.~ s, <.le:1trc do "'.;o~it.6. . i . r . i~1c i o l:::t .. 'l..a. c· P''-º; . ... ,_ , ~ .. · r.. soeo :T. .. ____ ,_ccc,, 
"-~. ) """' .· -!.~ 
-- .. ·~_.,.. .. .. , n..a....,.,....-· \r ........__ .:t,.. '-Ao-1-··-c'. • -" .. 
-
., \.. r.n' - ~-- --~ w , 
b ) '?:'~"!h.,":'Cr·. .ol .~ bor;. 
Y-: õ.t~o--'.; ~nc!"". 
ou r:f dos, 1.:- J::;~:;i v.; 1
:, ...,,·c::·.r.:1i-:, füfü:?...:'1.fYCta ô m.1. 
C""'.t.,... r.T<o,,.,.r · ..., ,..., e· e • \c'f""I•" ... . .,. ... v v t_- "'"' ..., "' l'.: .. •, ~ ~- 1 
::l."'{ t'.;O L ;:,.. ; . ..., ... ,.,,,. ~~" ., .. "\ 
.:c:- vt.i. '• '- •' . - trci\,.lptnc t' co 
~o1.o c:.::ç-p e~c t'lf"'i;e<>< (j co . 
et,;r~. 5.. ()O 
~.u;;r..~1:-. çtiçuo, z- e T.o'\i··~ -r-f~uz:n'"lc , •v-05.culc.ie, 
toB (agc~to C :"-.::'"".l..C'f'lento t.e '{'.~ :J e ~'"tes1 qu_~ fi~ 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
de 
i:.!-:';,)."Dll· n e OC'.U:i.P\ l"!Cn 
s-.ijo ... ~o ::_o !C!:S); 
68) 
.f.~C• 
tes, 
Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
o CO"" fr-"./ ão ê!o ~u"'~· , Vft:f 
e1 1.:>to , ( .,.~n to -1' ~1 . o \o 
69 ) roco 
70 j I"OCílUC-tl L .... ,_ 
72) 
7é) 
7 !) 
7 f ) ,_,..) 
1 ;J 
eo) 
Cl) 
,.. 
4. j 
8ó ) 
o nt r 
et"lé.ri "' (" ~ + l 
hcnai?j o~ all11>nto,. -~werc , so~i"" 
or~a .. ~-. 
11 o~.· i:".. o fa-
• t 
r :f'o J.o 
e 
a.r i~ o-, ~ , 
... , ~(? .. ter; d ~ ... ro-, r.n,T • "c-nc 
1fu~ ÃA1~ .;Eo uza a. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
uo ~c- de P!l 
: o • -f'o cn: 
e!'V" 'º"' c:::."Tnl 03 - ::cbrança ou _cc_b~ ,.. ' 
t ftl :>b nre t&n~é::. Cf; 6ert'i~OS :prae~&.~va '.['ler -l7 titi.1. -' 
ções autorimadaa a t"'uncion:az- polo co Central); 
)(' 
~ 
r - • -
' 1 
!. 
EstAdo do Hio d<· .Janeiro 
Ca.mara Municipal de ltaguaí 
" 1 ... 
,· 
• .,., I"'• ,. ........ 
{ 
"' .... ,. ~ ,. ~,.., .. - -. e·."" i: ,...,. _ , (°)". li • ... " . 
., 
, ' • • • 1" ... 
, - - ~ - .... \ . 1., • 
... , ... ,.... r~.-i,.­
' 
;"í • • 
':. ... ., ...... ., . ' 
-'(' . . .. ~ 
. e:~ q;';1.., 
.. 
~ .. 
li 
..... • 
'O :i, 
, ,.. 
, 
'·' •• . e• - v 1. (' • ' o··rr- • e · 
. ~ .... ' 1 
, ' e " .. . . "' .. ,.. e 
,. ' ' 
, 
f. 
(•f 
., . 
.... ""' .. - .. • "o ... 
.. 
,~ ,.,::.C"' .... ·r. ... , 
o.,..::-º(! '! 
. " rr 
r 
.. .. .: M('" ~f? ., .. 
... ",... 
. ,. 
, ~ ..... 
. ,. .. 
•,..,r.Ot'• :'l 
... ,; .... ,. 1"('.., .... "'tl·· .. ' -.. -o- op "U e- -I! !:e 
·eco :?C .. ~ 
e 
·n.., ~ "' ç " 
.e. .. t1;::i n, -º Ol' 
. 
r.,.. "'C : 'çc"" 
to no nrt.: o 
1"!ro-..d .:.> ' :-- ·1, 
. .... \ f!C:i Üf" 
I- d.e- ex 
T!- do 
.,dr.: .. •:--
e--:.' 1 • e~ ·; 
"'.,_ .... ' .... e_, 
-"'"e •:cr, 
,.r 1 
.. , , ,. 
<" e 
17- d'."l 1' ~--;e.o <los 
,, 
ca.- o 
r-.. ,, "l"'TC" ..... , ..... ~p 
000"~ C" ,.. . .. .._~ 
• '11"' • 
.... ,..\';-( 
.,.ã,, ... ~ ir? (' 
., !'.Ç o _ .... "~; 
{",, .... , ... C" ... , Jt>~ ..... ·;:io ... e· , 'e._ .... o ., co ..... :...c21 o~ 
.
. CQ'UO -
'!' ro ·n 
, 
.. 
.... "··~ 
co .. ''11-1; ·-.cr. 
.çcc 
(' o - .nt-o :1 ner.~ n c1.c1 ·· "'!JO!Si:o e 
!- 09 vi~f ~·o-...~ nn•c~, jO?"'T'.n. 
fci1~s l J o~ ce r ~- o· ~; 
!!- QO U.'"'ROCi:·çÕ ~ "1C CUOf'lOf: O ,..,... :ft .. ,~· ~Õo:.1 ,.ªw conf edcraçÕe s s i ndi e 
<'<.• r,1!, ,1 Li.:nforcs ~ ob;~0r~.1do o pur~ ,r .::fo ~:r.rco deste ,
11·t i 0 • 
ont dr'!.. a:- ::-o::.: r .. cnM e o· ·-e · ., c<."n ·e àc as'"' t""ncin so\!: nl; 
Ru . Amélia l ouzada. 277 
1rngual - RJ .. Cf P 23.800 
H; .. ,' . àS-1136 ; /Sâ-1236 
-
... 
V- ao 
VI·- OG 
V!- o 
VIII￾XI-
--I￾Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Doa Cont-ri u.i ntos e dos 
08 
-
7 do 
e e " . e 
ecmti. . . . 
) 
--. 
-
Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
) 
( 
~· . 
e '"1'"' 11-C' ·~ ;. .. ~- • T!ft:Fri tr':;Úl-iuo, 
Rua Amélia Louzada, 277 : '~lq1•r!r ·;;! -t~ü.t • 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
O'J 
do 
e·' •.. ·t - ·, 
.,... .. ,., 
' 
:o 
. o 
,. 
ô .ri" 
-t e 
10 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
, responoo.bi1!dede do quo trt:.tn este arti sera t sfoit dianto 
o pagnmento: 
1- do impeato retido de.a J>OScons f sicno, à nl.!quot do ~ (cinco • 
l)Or conto), sobro o JXl."C~O do serviço pre!Jtado; 
2- do impoet-o retido d.ao poosono jur!dican, co~ base no pre90 do OOl: 
viço proete..do> o.plicnda o. c.l!quota eorroepondento nti · druie ex,g,i 
cidn; 
3- do imposto incidonto sobre a.o opernoõce, s do io casoo. 
§ 2Q - A roopot' nbil · dnde pra'\"'.ist sto. soqâo é ir.cront o. tode. na 
eoao, f!oiens, ou ~urÍdioo.a, nindo quo nlco.nçadns por imun d.ade 
por ioençiio tributãri • 
§ 31 - o e~onto dioportÍ sobro o. :tomo 
ta9ão ! scsl. doo proatndore de 
Soçe..Õ V 
Solid~edo.de 
, sem co 
po -
ou 
Ar~. 12 ·- ~"\O solida.rio.."?tonto obr1 oo t'C .. ntc n i?ezor.dn ~"l • cipol, qun.nto 
e.o .. :Jto rel:lt vo o.oo erv1t:.os cm quo oro parta, aqueles que 
tonbo.m intorot!so eonr~ na sit"t ..m:. Tu que conotitua e.to eorndor da 
o' ienção ?Jei ü.. 
§ ia - A obr oição so1iatlrin é i Ol"Onte a todas es pensona f'sic.as ou jur!-
dicas, ai?"..do. quo ul.cn.~çc.dr:uJ por imunidade ou iBenção tributtÍriri. 
2A - A ool"doriodado não eo:nporta bonefÍoio do ordem, podendo, ontratnn-' 
to, o aujeito pao ivo, atiI!tJ~do por souo ef'oitoo, e:fotunr o pa~nto do i:a 
!)Ooto incidonto cobre o oerviço o.nton do iniciado o proc d onto fioca.1. 
Seção VI 
Da Substitui9ão Tributário. 
""- ,\rt. lJR - ~iCQ. instituído, DO âmbito do Impostó SObro SorviQOSt O !'Ogi?ne 
de substitui9ão ·tributtÍrj.n., auo subordinará ns enpresa estabo~ 
cidan I\mic:!pio cuja no.tu.reza do scrv190 lique opornc;õe ' 
oub~equanteo por parte doo OUD contro.t:mtea, desde qu.e posso s 
jur1dic.o.s i@.lalmente estabo1co das no funie 'p o. 
BlrtÍfTP.'O r~co - Pura os ofei too dostn lei, e e:lqUBdramonto de doteminadn 
ompre co. o rocponoávol pelo JXl. nto do icposto devido por outrno não e￾lido a rospon nbil dado desta. Úl.t , q mib 1oti ' om e 'tor mip1etivo. 
Art. 14G - quadram- e na hipÓte do nrti antorior: 
I- as Omp:l'e o loco.doras da :porolh.oa, ri.tÍquinaa o oqt i~nto~ • 
notal.ruloo a o tn. oleei ontoa doo roapocti~ locatáriofl ~ 
ro. prcr.rtnr oerviços n terceiros; - I I - as cr-.prasae q oporem nn rcrrcl.a.ção do film s, 
que u nc·e osaos eorv·ço . 
relo.ção às 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
contimm •••. 
ú .n 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
co coc!i o 
cróa - º• ~ob <r 
Ô.nua r mt'vo 
§ 5" - P.o ... co-.... 
crr l:tun .;e do. 
'[ 
do~ r--1 f'O o~ ~ , 
rn ~ •cv.lac1o oob 
o 
q e o 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
o 
., 
11 
·r:.. 
d 
' , e~ ~ o va2cr r:e-
., c de 
CQ. -
"or, _nao-
--
, ... d C1.1.Ci1
-
0 lo~
-·n ' •• 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 24- - .oo 3errt9os ~;! 1cos de od1tomn de ÍSica, a lnse de cálculos oerá ! 
guti.1 a. 25~ (tinto e oineo por conto) da rocoit"' b..-u.ta. 
Art. 25 - A haoo de ct\louloa do ~ to incidente ob:- Q~ ~erv1.Qoa rro tadon ' 
por esto.êe1' ci-outos " nc&-~o ·itu.içÕf'! :r·nnnca · o oo;n onüe: 
I- cobl.- e; ; 
!I- e'.J!U: <.1 9:!J ru) A • 1 
! !- custÓd-l. g o .. 9 :J l'lrtl ; 
V- n~ne:tsnento , corrotnr-n ou inte di.:)ÇÜO de câmbio 
V- ~nciC!nOnto de cróditos ou de .tinnnc:i:nJ:lentoet 
VI- rc.ceo · do ci-t ..... "-uÔB, l ·áte, d1v dolldos, 4
·1tu1o:; o conta o 
:ral; 
vn- reeeb ·:canto de tr 0:1toe, contl.'-i ui9ÕOG e tm~i~n. ; 
VIII- pa.gJ11;?!ento do "'/Oncimm-.tos, selliios. per :Õoa e oo !'Íoios; 
X- pa lrlo d.o cor. .. a~ cm saral.: 
X- - '.-J in: ar. mdin9ao na ~ass!l. dB r"" r_."'-o; 
:n- ~tmçno do ord&.'11 do pa{;l! o.ato ou de crt.~ito t 
XII- o.uditorin e :i.:nál.i a i~..aneeira.at 
XIII- fisca.1iza~ão de projoto~ econÔmico-!i~~ceir~eJ , ~ X!V- náli e t c:n1co-ccc:-.om!eo- 1.:""?S e1:ro.1 
XV- p~c: ~ ._o o c~s~~~o~~tc i~~neei.~s ~ 
. - ras _ tg de l ~ ~ CO a.O?i to a O\" t:'rul cp:rõca.8; /( 
:s.VII- captc.ção ir..d:!~t~ de reeur o oriundos de incentivos :t'iscnis; 
XVI!I- f'orneo.. to do chequne do vi , de talÕos •9 c."ie en, c!n choqt 
~J.leoa o do ~ e;unlR-vjgs ~ ? so do la.~9a.montot 
XJX- Visamento do ohcquoe e auspennão do g.:uoontos r 
'XX- con~ccçnc de fici?~"Ul <:4~ ~ tra ; - o~ tro erv oon - S"..t:loi toz ~o mpo to obro Ore oõeo ceU: e 9. 
§ l~ - • ba o t!c cáleuio doo serviço do q -e ._ ta esae artieo incl· o init￾res eobrndoo e. t!tul.o do dom eo.s eoncapomências ou toleco ·nlca9Õ &. 
§ 2~ - tloo ·900 ae recob:i nto om ... 1, quar o rúlo tiou~-or :rm:rur.cn9no e tij 
~ b so de 'lculoe r-1. do 0,2'" (dois aéc• s por e nto) do J nt nto .. ~.43~ 
Ai:t· 2ó 
ra: 
sedo. 
- i\o Aervi'}OO do pro_ ennda e publicido.â.e,a base <le cálcu!o COnprocnd_g 
do sorv:iço própr os do coneopc;ão, redação, pro~ução, pJ.ar. 
to de e _ '"'9 o ioto e de • 11eid.ade, elabõroçao <!o do 
hos, tcxtoo e do. 3e ~teriais publicit~iO$ o mu?. d!Y'Ul&"lc;iiQ :po1 
q · ·.,quor meio; / · 
- # !!- e .._'P.10~. do. ecnn!aeooa t.'.lu don honDT"'~io ro C. :o C< ""'ÇCO - icl, rcnJ.iZD4."l ;'IOr ordem e C'Cnta do e icnte; 
ll!- O Yn.lor do.O C"O itsonco OU dos honorários COln: 00 00 O p:-n~O ~O 
sar.ri oa rclncionados Inc!ao I dos-te o.rtieo. quc.."'ldo exomitadoo 
por torc.-eirOa, por o:t.'"'dom e co:-ta do C1iont i 
IV- o vn.J.or da.e comasõos ou doa ~ rtÚ-:!.cs co rodos obr n. uisição t 
do bena ou contratação do oo~:içoa por ordem e conto. do cliento; 
V- o a90 doa sorviço~ fl%"Ópri os do po ... uisa de ~~ 
ve:ndna, rola.QÕco pjbllC!'l!l e out-ros 1! ndo~ us 
VI- o valor das eo ·onõea ou dos honorár os cobr-ado sobre bolso cl 
deoposas docorrentco de pesqniooa do morc:ido, ~oção do ~"Ondas, ~ 
Rua Amélila r..Í~l c"la, vi ns, stadins, rcpresent:ição out?oe d!m'>Ônd • 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 oo o i too por ordó:! o co ta do cliente. 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ll 
Estado do Rio de J a neiro 
Câmara Municipal de 1 taguaí 
'."li OO - A aqUisiç:!o o enn o os 90n do t or 11'.'0rJ e . ... o ndi vi-
--dual ---------- i zl\dos o ---.. ~ uivo~ te d.O!.! "' ~os no ol enta ~ ord'?l: e co: ;n.. o qntnil 
f'o~ e:f.'crtr 'la doopoOM, i a.:it doC'l n ,a .·o M" i l r; idÔroa, aob pena de ~-.?l 
tas:-·- :=e ' b .a do ciloulo. 
1frt .. gz - O V3l<m do i mpo to. m t:l.!'?no co . do, do 
ct{1cu].o .. 
>.rt ~ 2· - Qli-uulo o arv!çon o on 1, , ~. ~4 , 51, 87, • , 89, . , o 91 c'1n l ista ~ preatadoo por oci ednde uni!Jl"O~iasi na
ia, o · !;Qnto 01 ' rolcul:' - ~ ~. pro ioo:i ~ 1 hab;i_i t~..ao, BÓcio. a:llX?"Of:t'dO OU - , C!. 1.'l pre,..tO sn ÇO .... C... ..,O "111 ~oc ... O ""' , . ~· a w·~15 n.1o t 
ro8J)Onanbi 1 chde pm::mo, 17 ~;or.i ~or.:i o dn loi sp :.c:!vel; o i.:poato GO:i. " 2 ( duao) 
UPT!JI p:>r r-ôs, por prof' os on..'11 ru 'hili tndo, OÓcio. Ol?IprO o O".l r.!!o. 
FarÁfí!!lfo ~i co - Não oe co~_aido1-a~ u..'1.:o;rofi oei on:lis, dov&ndo pe.BOJ• o · 
~obre pa p?'eQOB doo eorviçoa, prest~rlos as soc i edade s 
1- que poeO'Wl.'.11 mo. ... c do d01 a IJm",tXNgndC ~ habili tndo pare. ooda ' 
oóc o oi.~ empre o ~.,, ~-1 · tr-do; 
2- cujoa CÓci oe n:io poDs->lllm, todo1tT a. mo a ho.bilitao- profissio￾7 'l.l; 
3- t • ton."Jn.;-n co:.,. :-::Óci o pcoao( ·ur!d ; 
4- qu.'.) te~ nc.~~z-c. ~rc o.1 
5- quo exol."9-:tm -~iviclode divcrsn da babilit:lQão prof esi o al ao 
c! o .. Art.. 29 - O...u o ~ ~ o p.rc tc.çEo d.e 
solll do prÓpx-io contri uinte . o 
alho :PO.!! 
do a cot 
do ooo o 'bola. .. outroe loco.ia, 
• f<l_, do • 
krt. JP - "OO?J<?o o ·'çi to pa:::oi' o, em c~cer a.ot:i rida.doe . at.~ ta.a. 
tri õut çãot d vora o e~ ae;uin'!:09 rogras: 
I- ae ur - ctiviaa.dos :for tr5.b1~:~nvol pcl& 1"CCoi tn o out-re por ir,-
poato f:l.%o , a 9 - acr n f co.1 . .... o e9"tivm~ s~as o ono 
... açõe~, o ~ato :-eletivo e pr:! . ira at:!.·n(!nda !lei-é a ~o eo7 
nae rc. I"'Ccei t;u .. o tal, $0reo ~ -..ricl ~ .. ,.m o ... u ti l >lnti·~ :... 
I!- tr! \,tt' 
"~n ~~ 
- t:~ . . O P.S .,_'V'erm! ~ 
calculodo eobl'c a recoitn totnl e J'>-; _ n 
,., ~ ... 
"T~......., -,..,. .,. ... u 111 ...... 
~ 
Art. 3! - Q:u::ndo e tn~ .iccides 
tm coridi çno de o-ite- r:r ~ o 
do ..rt. ll no ao1rx! toa ;V! BOr"i 
~te 
í' ~ i:.ie .... !do.e CCFO reGJlõn ~vcin1 1e. ~3 --=e ~o= ~~ ~ 2n 
!- oo Jcu1coc e der:ni :J ~oo :b~an co.i.:-uS, ~lc i upoato doviao ao. 
b:>e os serviços do.o t:~l?:l.G do g,r7~da e .. ,...~ t:i .... ~ nc! n e .... e co u;er~ 
ç!io o Jti _ ~ .; 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
• • • 
... 
J:tr￾IV￾Estndo cio -{10 de .JanC>iro 
Câmara M unicipi'.:1 1 de ltaguai 
o.o o::tpro .. _10 .l'~ob ~..ric.a , incc . .a r r;.â.O:'X!G eon9tr~ .... <Jr110 P3 o 
to dovi dO '"'Obr o no O-:i~ Õan p::\!"I\3 na 0 ...... N:? O C.>O!'TfJtOr.'\f'J ('lo 
VOi.Gf 
f\fJ nr:rrnc"'s o <? ri tHlr:.élcm '!,UC O).:pjorc::'· ".!cter ·· .... r· e o i':'N:>"" 'iorcn per· 
t idoo, ~el t!11·.--o r-e~~"' , pele i1'""J'O'"'to !!~Nd.O no ~ '1'1 n.ioo ~ í 
r~n oo . ()1tl) n pentea, revorxl â.ort:•s n · conecc:.11..: n~i O' ; 
an cporn~:rr.a tt~! ;ic.."1.F.J polo t...~oto dov1 do sobr o nn co ... 4 .... õ~ ~ ,.. 1 
~ 
!l n aa1·e n(O :~ 3 o 1 1~ll:"'.:"'~d~ " ..... '!. oa i 
~o r.t:Õr c' nG ao p!"QpaL,·mdn pol o 1r poL?.;,,,o cloviú<.; l(.,::-: "['r" ... ~:-.. ·cJ:\l 
:lçco cl2.r.~~fien.do:; co--:o y:irod't:~ o e .. crr~:: 
ete e':iy!rere !1 !"f . J"'l" lo t,_(.r i e 8 .e .ci:;'\r--:.·~ 11-.-:: r.J l.n ; r~ A "' r:.· • 7 -r ..... .. :09 
~êl . O!" ~s !'l•ol oc-i ...., -4- or. ('!(" terr-P-'4:?'.'"CJ~ f 01'- o:" - ~-J.c .~- ~....n -
plo 9-0, -p~ o i ·1po3to a.o-i:1o cob~--o ~ ::.1.,caln c1:;. roe .; ~o. brutc ..... 
:!'er1 Cc. pe~ o co-<'lJ.1 .. lcr .... <"'!cr ! 
\rorI- '" µ:; ~ :n.:· do ;.'~~ · :"(,, ava.~ o ~~:.o ···-poo'.o c1Tv-.'c1o re~ e· rt!CJ!*"f' .. : -
\"O.., ou m.~:. ~il"'() ~ O" .. ! ::'ornacodorco 5.r.i rãc-<lo-o'brt . 
1. c; . - ... • .. rc ~-o ão do L~c o provi::";o •~oBte e-ti co:-;.e .tn r. r-pl!.c.: -........ ..n ....,.~'""-;i""' _.. .... ; ... .,.""".•t,'2 ~ • .., ~ ,., ,.f'..., "'· "' c ';!·- <t- .-m: ,,.,,..."" ; .. ""°' l .. . __.~.r.._.r.;,,1 .., ..,,.,\ .... Q u_ ""- -- ...,. · - ·......,. ~.;~" ...,, ., . .. w..;; _ \.,: 4 e 
e- ,.. I " .. '"""-.. ....., .,. :-:a.s ri :.•. alla 9 
\r ~. u - A 111.lto. do ro~sc no j·l'lmicfpio do :.:rper 'to rcoc·:. · <'->J do ou~n c•1prc- 1 
,,.,. ,.. ~""'"'"' """1· '-,.,« .,.. '1"._C • .,• n"'· ' ...,_,..O ,..._., .., ..,._.,. -~ e 0 .,..,._._TTl'9.t ~O ~.-J11l' .. "... ""' ... t• ·- .... ~ 1t,,,.;.-: 1 J"""'"" - .Jlw \row • .__. .,_ .., ...... .,,. ......, . ~ ;.1 ~. "" '"-!.'"""'-' .i. ~ . .- •- r- ... c..;:.~r-"' .._J~ C \ p t.; ~•-: 
! :.: ,.CI., 3 r .. tl ta d~ ~ ( d1..1.ze. e!! e c:i ri~"ttt? n.t~. T'OT ·· to) ool:ro o V!' 1 or e. ~~1i~c· 
1<' ~o ... i 'hut('. 
~..i,: , •• J; - no :tntor-0 c dn. 1.i.rroonoo9® o 
ttcu'tl ·.o ~ a~:-dor, no todo ou 
';ti i ;ia - ee l'"Cey> ?.W~b~ 1 : 1ct!.o t-r.t b-u.t5: , 
-e e o , l.l"'ioe a mi::. ro gt"...l..."'J::O~tt:.Ç!"..O. -
r , ~i - O vnlo:- do tJto eer:f l o."r<Ç: ~o r 
iõrt . o., c:icn 
""' .. 1-"' ' , "...... .. ,~--...·' .... ~ - • ' ~·""' ,l~ ía.. ft .......... ' ... ~ ...... ' ~ "" ' " 
~ ~~ 9c•!lJ c ; 
n- ~Ol"OT:l or:li noo~ ou , 'PG l!l, 
O".l r.rtr! ~n, . - o po~ _ """ 9itO F".l!"O ; 
II:- oxiot-0. ~lo. do nto~ qt''Üi.. i cr-.doa cn loi 
çõo ou q_uo, ~.o tm<> • e <r.:~ ~. ::l. fi -9 
dolo' uae cu o:t l.aç -o t o. too oor;e 
11v.ros o do~ ton do j 1to ~ ,jTC1 
:..eio~ d1%"'$tcg 01; i · d1reto r 
contro.4"'0n. 
, eja~ :pl'"~t c:ldos 001 
dtm 1:-...... o~ • _10 ~ d 
ou C.]'ttt"e!01' ~l' quai nqu01 
IV- ni.o .r-t.~ o ~:01 to pr. ~fvo , ~f.l ~.. :'!timt: o, o ·e . 
ehr e1::e:'ltc11 ex1 g1 i!oe pel.1.1 f ittca.l! zo.., ""1." , ;i otar e olar<!c1 nto1 in.tnxr c~e tes que - oam t4, l"Ol~ 11""'Qro !~!~ (rJ !nlro~ 
V- exere{cio 4• qual.Qt•~ 1;1vid que eonst i~ f dor do 1 
J)Oeto, f-. .
1 • "noon o euje1 t o ., s~ vo 4• "14 t i nacr1 +-
Rua Amélia l:ouzada. 7 6r(Õt> cowpot nte 1 
' , lrtil::lf - RJ :.. GEP 23.BOO 
, .. ~-· -:ss-1 í :0 : 1sa.12aa continua. •• • 
15 
Est ado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
prá·t. ca. b:fs~'''"ft'wi,ento OlJ. CO:".ttra l:aoão ae eei-;i.ços ]>Or ve_oree &-
VII￾be i doçt preços d .;reado; 
P.n!"'viço proot"&do- o ... ttot~m~ • ç1o t'tulo de corte ~..!e . - § lt - O erb tr~-nto :ro:r~.i-_., -', exeln ~~ 
r:!oao em quo se i:."Cr1i'i ca:t'em os :proa ~~oa ?!t 
4'rrt:.- , os i"~tc,. ecor:'!"idoo ~ ~-· 
cio~~do rne;=oo aeate arti-
/l;Q. 
~ 2 o - r.• ~ -U.~ 'te~!?s pra'.>"ie-\:n.o ncnt- .:r'!;:t o, o ~bi "r 0 nto sorá !'ixndo vor doa 
, - y_.chc; de autoridc.cle !i "'C l CO .-~t nte. qUD COI i dOra?' 1 00 rol~ C CtlSO: 
1- oe ~e 1toc de :,.. IO"tec ~ tlmd.os ~elo - =o ou por outro. contri-' ~,1rte d.e C:L'~ citivi~..d. 1 co~i.9<} o s .c1b.antce; 
2- pi?culi&ridadcs ;.narontno a atividadt.} e~rci ; 
3- t"a·t;;oa on !l~etoí.l cm.o exterioris:e. . ~itu ~ econ&tico-.fina. e:i r!!. do 
ooj et to >"l"....S yo • 
4- ~eço corr~r.t cto. ~:ri ços farec .. , !I e. e 
... "nÇ::.O; - 5- or doe t rinis b84os :preeta.qno doe erviços e outra. «ee ~ºe.P, ta o como B:llários e enear~s, al~is, 1rum:LI.sÇÕe~, ene.r~a"; 
comunieuçõee e o.ecemolhsdoe. 
§ 3! - Do ~JE ooto t"Oault ..,te o ar itramcnto serão de4uz!doa oe 
l i Of:t ~o ~-..!O!!o. 
.- - O .. ulor ~o imposto :-~de:-:i. acr i"i:nido pela c:i.::tor1dadtJ :t"ince..l, J. PJ ir 
buc do e' 0""1 lo ee+. ~ , ?"Oe @ceu< nt e 
!- qt~..do '!"?'n do at1~ ...... -.-...... 
!!- q, :!il!t' ~ tr~t ~ de co~t~i 
I!I- o o cont:ri u.inte -o ti 
tor prc·~ !!-Ór! o 7 
~~"'li ~t ç-e 1 
ou doixar de cw r co 
ats pro · t mi leei ! iaoão ; 
r condi9õea de itir 4ooumentoe fis 
recularià...'l:!e a.e obri i!J çõ s o.ee ~t!&ri:' 
IV- que.:n.do s tl--atar de ccnt1'":i1 uinte o ~ ·po 4 ~ :paoie, moda1id'ldo ou 7nlu.m do nG cioa o 1 a at v-1 ndo, 
lht?m, e~l.u.~ivo crit~o an ~ ~o~idnde eo~~tonte, -- y 
fis~J.1 espec{tico, excetuadas as empi'eet:n perT!tisoi onáriot 
ouj ea￾co ! o- • ~nto t 
•a t'tn?UJ 
~~e cole~_·ro. - § lt - .o so do Inc:teo :r d~tf.? ige, co e~dern.~-at? do ctu•;t\tor _o-....ia6rio as 
at Vidru!es cnjo iorc eio sejn te n!lt'..trezo. ~ mpor:í..~n o c ... ~oj ~ v-:1.nc•tla da e a fa 
toro• ou acontee nto. o sionn" ou. o~oo c1or.~1a. - ~ 20 - -a hipltosa do parâm.· o nntti ... ior, o m po to d •1'1ro ae in:ro a.nteci!'3de.-
nto o não poderá o contribuinte iniciar au.a.a atividades e atuar o n 
to sob pcns d;, intorc.lj ;ão ao loca.l, indcpondEM't en'tc de 1ua '}Uer forrt lidada .. 
.Art. ;5 - A autori ad~ co ·pe";en 
~&o, oon:ro~. o o eaao1 
eat· ivn le~ e oon .. dera-• 
I- o tempo de u~a9iio e a nnt\U'Ozn do acontoc ~ento ou a t:lv!dade1 
I- o ~ço col'lte ~ doo ser":iço f 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
16 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
1Il - o '\"Oluma do r eoi 
~r:!odota soéi,_inte~, 
tica ati~aa(f.u; 
~!cdos :ir,.terior~ ~ :ru:i ~je9:::; ~ o~ 
-podendo obse!'W.r ou1 'O~ oontr~.l::u:intee de i\lê<t-
_ - ~ J o _, 1.znqno do est be1ec1 nt:Ot 
. 
' 
A:-t. ~7 ... Os <..i>ntr"' l:n11ntea oujai i#oe uo rc~ e.e cn-!:iratj'"tl poderão ::rer d-t L 'nCI! l ·-- -
des do ~mento dtl1 obrign~Õas acessóriao, conforme d!spu.ner o n~gulqirento • 
.Art. 38 - ~.J.a.nl<> a stinltiw tiver ~-1'\0nto I ~i o TV do krt. 36, e contrj 
b":J.int9 !X)dO:r; ~ o:pto.:r- polo i$~~onto do 1Il"PO~to de aoo o 007' o regtmn norr..-nl. 
§ 12 - A o ção prevista no "cap1r,;tt deste ~rt1 !"O ~ .mnif'Oa'iGd~ :P-'r ::~l"'i ~a, r ~ 
prnz-0 do 30 ( tri:n~) dias e eonto.r à.ti. pi.tblioe9üo dO to no~-f:i~'"O ou de ciência• 
do d3Sj)acho <r._.o e:::' ~bo ..... eça zi. .:.~cl.!~1<> o contrib~.iin•c no regi~ da 0sti~ti,ra, • 
~ i> pc:2 de pro ci~i.n~ ,. 
~ 2G - O contr ibuinta optant~ fi~-á sujoito A.e di31J0niçÕes e~li~ve~e ~.nn oon￾triü-~ln~~c em ral. 
§ 3~ - e r~eil:!o de 03t:!!t'~ vc. de que ~atu G~~~ 
rulo prazo de 12 (doze) fré :93, pror.ror;!v~ir- pm" 
so ?'1'~ haja manifestação ~ auto~ dttde. 
§ 4~ - SeT. r..rejuÍzo do diapostc r._oo~ e.r·t1co. a 
gitié do o ·ti.n-.a.ti~'i".\ ou ravor, n. n.unl 't:rr. ~~ po , 
Ar'!;. 40 - e valo 
'V-O de mpo::~o. 
$e9Ô:o XII 
Do !1t: nm; -r.zo 
.. ~t1r30 , n f ..lts. 
imlal ~r-!odo, 
,. e.u-toridacla !'04~ ~ n l..~ e r • 
btuJti ~ âl.cu.10 og'tji"4i.r\:l .. 
-4,,l. - e im}fq<?t-o ~-é: fA.? ;;o :ü:> .~"' l"'i o! "!"t • o : - , <";.l~do o ~!?~riço !O'!!' .:.- et1''10 trav s i! ~ t lec.;. - ento i ~J!t1o nc 
eu tott:itÔrio, ~ ~de, f:D ::.1, n "noi:l, cu.curool ou &ac:t9itcSr101 
II- qui;.ndo• ru:. :!ul:tc. de ectabclecimentt;., houver o:uic:Úi o do prcotailor1 
,. 
no P- ttn".ri tol...:i o J 
TI!- qu'lTido OXDC\l'}â.o dé oln!te9 do conntrução c!,"11 1o "d7.r.r-gc no mn 
tarritcSrio; 
IV- q • O O !'!"O tad-Ot" do eerv-190, embo~ autônomo, a.inda QU mk nâo 1 
do :le-4 indot "lfe!'lla. &xercer a.t:!.v:f de.c!e :r.o reu. t~r.! ~t6ri o f:Jtl ~te:r 1 
h~bi:tuD.l eu ~nte. 
Az;t. !:? - eon tT:' m··1 ·e, c:~~c. rti ... ·~d.i;!dc f~r tri~utá1"' l -por in:portârc 
anual, pagnr~ o imposto do a~~into modoi 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Esladr do Rio de Ja n eiro 
Camara Municipal de ltagual 
Rt1.1 Améli.:i Louzada 277 
lteHuar - RJ - GEP 23.800 
t t'I~·.: 788-1 136 - 7$B;Í 236 
n . 
17 
• 
ao 
.... ~a-.. 
cmnaz:11M!~ JelO _.,.l>WA. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
DAS Ii e M)tj~3 ;; :Ptii.ALPi ~g 
S&<)Üo I 
D,.~""""ÇÕe 
..r~ 4r - e .tmi de .,..se in:f~c:;~ e doce '·~ittonto do <r~~lt nor obri 
f.:Jl ou ticeccÓria, -;ro ~ tn ~ ! ._, · elat; -:o o p.::r3 ·o. 
_k ..... rt .... _!\.," ... - Cor ;a"~-,.,e o ... "' ... ;º i1c <-'~'"!re.QÕeri tr"b 1
1: '":vain i 
-_. - e .......... 
.... i ~· ':l. -. ...... 
, ...... "_t----· ,... (: ·"... 1.-t. • '-A oi" ........ 
r_"'~ .. 
~ r~ - t ...... 
" , 
,, .. .!I 
~ O"' - · T'\ .... ... ..,o e~~ o~~:).! "-"'•""· . - .,.. - - , •" 
1 
!!- o. o-cri t''~Ç :-t..c o m~ible:i~oo S\1'!"'1 Q.O\T.~"' ~,r-çco ·-~b1. , ... '1.c; •· m". 
eo .;.i1c~dc te, cn dn:t:i:: e '\-.lo-roo. co~ c.::i .J'ripor'.;i.nci :3 :..1~ ..;.eo ~·~ 
lc ::r :!_l:'i~o-, ;cvc~o, ai.. a, .:..l'!"i o:npr ..,\.~da n··t;.1 lid -.-':e f'i-• 
~r:.ee r=. " ~·oi 
nI- e. OCO -) .... ~'ie d.e "' ,. O C'.!"eê.Or re.. eor t O r.t1-vc e~~a'.Ü!l.ü..t:C- OU de 
l . , "'I ._ 1., • 
,. J z ve J co ~a o 1 i 
IV- e l'<.rti..-.reç~o da :pu~nocmto acm :i 001~~e:::dont~ êi.JP0.1"li~i- i~ f -
l ""!<!Ci::T.. 1 
- qu,i:.louo--- in-oc; Qtir:'..~do a-i_ .ic:::.dc. e,-; ~uiz:.n 1.'ef!.iG ro.üo~a ut115 zo. .. " . .. -- de J;<Jló co.:t.;~·· ·1.o:·r.te, r-s 1~.J "TL?a.a., e. hir.otesc ae d fc•to iteC!Ul!co, t 
vr￾dev!<3e.-t!. ntc coapro~.~ por ofi eir.a de conserto; 
t:dtiltcro~~ de ~ .. -roc or<. de doe~sn~on :.'.:!s~ie; 
d-- i!'!l ... O de <l.oc~"'l'0·1to i''iac..~l nsim1a,.,,10 ço ;t.., .. arior '10 v·lor --
nl da o c~ç:in· 
pro tcçr:c. do 
IX-
,1....'fft • . ::n - ao ao[Uin_te;a 
r .. 
1-
2-
) 
l ) 
e) 
d) 
e) 
f) 
i . ~C'.al. 
... ., 4.-.i. .. . . . 
l nn ou 
nt'IC1,. ~-o - • 
Scç5.o !I 
, oxeéto nn. 
õ O i. j)O:'JtO 
c~~vadns or do~~~utoa h:tõci~: J '""T<t<Lf ~~-;:,., ... n ,.,,t ... He"" ... ~ i ,...~ .. o"• • .._, ~ ~~\.; Ut::.... ,.....,..,,., ..,. "- ,_,...._,._ '-' 
életeI'lni naç:;o da base -do OÕ.lculo; 
cálcu.lo , m ~P'.:~çuo - no i- oo~o a n 
ta~:!o, r.? o"ln•ietJ.":i6ria, ::os i>Bf.. 
3- ~alta de - 6"'" .... "itO, U!l..-:"'O O"'t c.10Ct1."0 .. t'O-'::\ 
o\Jri n9éo i'o :l.m o r:u.'1.P._ onte a:ni .;:.1-oa, 
~caia _~te cC1:ns {-:1a..~!. a 
,':"o cnciri t\~doe noa '.:i ,. . -nroa propr1os1 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
-
contirn.m ••• 
5-
e. 
b) 
~) 
") 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
: P.çy/i (o tont 
to r· ~-1; 
ntt)S da i 
os cn o 
l _ 
v:ido; 
"O 
do 
a cinque:it r conto) Obl'O o :L..-ipo ~to C.J:'...t...~o; 
"t￾n￾1-
) 
b} 
... '*>' ,
) 
o) 
..,,., 
.L • 
"'' I 
h) 
~ ) 
- ·j, .... d1?J . . ...... " . -'1.0X l S -Vu fi°&) ,.UJ.~.,: 1 (u::n~ UZ' 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
po"'tO 
QOC -
l"",,0~ '"'ºª 
tido de t rcciroa: 
"DOr n-to) o ro o .:r.II>Oa'o ret"do e 
1 
cos Gr.io.'l: 
, ' !>O ou ~ ir ' ço.o 
-:artri ços OU dOOU.."aGntcs G ui mlon.tca :. 
corri ... do .. ~ ---, 
do rss: 
20 v"nt~ 
5 (c:. ~co1 
nto; 
ã.o1 a e OU çro, 
cont:h:un. ••• 
d) 
s ) 
f ) 
a) 
l) 
i ) 
e--· 1; 
_,_ 
a ) 
:,) 
e ) 
) 
§ jSI - As 
Estado do Rio de Ja n eiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
... - ~eo O· 
e i, ~r tor de < ~ 
::~:r~c-rni do. 
cante} se e l'tlr . cnto octL''"'OX· do lXl'.'tlZ.O 
ci& do Autü de : n!"r a.ç-ã.o, L .. cõ. 
c;ão do defe& ou 1..gcurco. 1~ '.:? o eontr ~1-1 nte re'.""t1~cie 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
CJ~Tf.JlD i.V 
AS J'.'.:' .. tQUOTi' .. S 
"'or 5 (e "'ªº 
.. .. w 
- ~U tÇ 
.. -.... ~ .... 
20 
f 
l 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. SI - O i11pOato .. rá c•lculado de acordo coa • .. guint• tebeler 
N• Oe Ordetl 
OI 
02 
03 
OI 
02 
03 
04 
os 
06 
07 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
PROF SION~J~ os 1 P.F IXC ANUAL 
Trabal ho pe•ao•I do prof taalo￾nal utônomo de nfvel unh~•r•l￾tár lo 
Trab lho penoal de proflaafo-' 
nal nf vet •~dio 
Treb•lho saoal .. doa . le ~ - f fastonel• eutonocao• 
2 UFIMI 
1 UFIMI 
0,5 UffMt 
Al QUOTA 
ECO 
Controle etr•t .. •nto de afluttn 
tea qualquer neturea • de' - agentes ff aieoa e blol~lcoa 
Se ento iental • congÔne 
re• - Cont bitidade, Auditoria, o~arc:t.-
1 i wroa, 1:Ócn icoa •• contai> 1 f i &.de, 
deap chantea • congêneres 
O.ctilo9rafie1 ••teno refie, ex~ 
dlente, eecretarle em geral e con 
9enore• . - .. En•ino, lnstruçao, Treinamento, A 
vai iaçao - de conhec laentoa, de qual - quer grau ou natureae, serviço• -
de 
lnform~tice e cooperativ a ge-' 
ral 
Serviços de execuçio por dllinia-' 
traçao, - ...,...1tada ou aube eita• 
da1 de obras hidreulicaa o de ' 
conetruçeo - clvil •outros .... than t•• • reapectiva engenharia conaul - tlv•, ~ e o oa .rviço• •• .. ncI .­ ei• auxillerea ou complem ntarea 
r~iço• ~ demoli~o, repar;açao,' 
con rvaç • refortaa do pr ioa , 
•diffcios, estradas, pontes e con- A 
noree 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Ntl dE a.. m 
08 
09 
IC 
li 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
IS 
19 
20 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Projeto , cálculo• e de .. nho tós 
nieoa u lquer n tureae 
Liapeae • dr•9•S-- de portoe,rloe, 
• c.,••i• Roapage 1 cal afeteyâc>, pof i .. 1ento , 
luetr ~ de ~fao9, paMtdes e divl , 
sorfea 
r.ervlço do foto ef f º• cerol.! 
vant nto , apeamento, top :.:;raf J. 
e, betimetri , ter~aplan som ou ' 
terraplen a• 1 er.roc ntoa o rro, 
e ntoe, vlncwlodos ou nao - a xe-- cuçao - de obrG9 conatruç - civil 
Eecor ... nto o contenção do encos-' . ... ta• • serviço• congenerea 
f lorestemento, refloreatamento, ' 
p 1 .. 2t81DO, J•r~ln • • ~oração Locaçao quenea e equeperaentoa 
r•rv 1 ço• de ~ur l amo preat doa por 
n ~nclc5 de viagens ou de 11avenn-' 
ção ÍNJluaiv eontlaaÕes por v nda' 
de es ~ena ~ aorvlço de ~rena-• 
porte tur f &tice• 
S.rv iço transporte: estr 1 i:ame!l 
te •uniclpol, induatrial, • rltimoa# 
por rcbocadorca o con ªno es 
Hoapedo~ e hotoia, , motcie, , penaoea - .. o con ner • 
rviçoa aquieaa subin~rin~s e 
de••nvolvisaento tecnolÓ ico 
l>ea ui• • porfur4lÇao, ci ntaçêo, ' 
perfila • osthwla~êo e utro• • 
serviço• refaciol'Mldo a ~pior•· .. .. ... , , - çao e e~port ç o de P9troleo e • 
natural 
no.pi ta i • 11 .. icaa, • notÓr ios, 1 
bor•torlo• ~ enatl . .. , e11buletorloa , - pronto-- l"I" , nlcÕ:llos, .waf los, , crec he , cas de • ude, do re~ao 
ou recupor ção, aob or ientoção Mdl 
ca, banco da nsue e de leite,, p -
le, olhoe, ~' • con~êner a 
3% 
3% 
3% 
3% 
S% 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
G 
•• 
21 
22 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 
3& 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
OU>~ ESAS 
rvl • 'dico-ho8pitel re~ ~ :upre 
M• ou rt icul cr•• COf.' pre o f i do - atr vêa • ~v l o r ibu l 'ião .- 1.: 
dlc ç ãt!r ... u 1 (pla.eo ) 
Hoapitaie v torinário., clfnico• v - J , • ~ 
t r ner '•G o; JiJ r• 
Sorviçc d... r--p ro, co, er o, lil~nute.n 
- - , i t .. c;ao e ç n r\laçoo • 9u ne ·, o o- a 
,.. , vefcutos, e barcaçoce, 1 wedo￾r a • • ui paoentoa e l etrc,--.et n i cos 
# • Acencf e1r1 to, r zenamento, poet-
• to, car , dese rga, •rr~ao e U,! 
de da ben• de alquar espe ie (exce 
to aepoaitoa - f itoa .. ln• itui :oe --• 
f inanc ira •utorlaad a furi iun ~ 
1 Banco C ntrat) , , Serviços portuorios aeroportu rioa 
incl siv d o . . nci • de r. vo aç -o 
de aervlço r tl•o•, utlli~~çÕo de ... porto ou roporto, etr caçao, e pa￾te& ia, MI zen g lnt. rne, ex-terna 
eapeci 1, upri nto de ' 9 a, servi , . - çoa • ceasorioa, movi,..ntaç o de e 
cedori•• fora ceia, tronsport s 
Montagem indu•tri•I, presta o usu 
rio finaf do aervlço, exclu•iv cnt• 
cow aste ial por ele fornecido 
EAêbição d fil ea cln• atogr'ficos ... congenero 
rviçoa de jo oa e dlvereÕ.s de q , q r eapoçie 
rviço d cll tribuiç·o, ~ond a￾celt ç,,. de !)UI •e tolÕoa do posta 
de corrida do e vo•o e de bithct s 
do loteri 
Servi os de eceitaç .. o do aposta 
to, lot ri rtive f d r 1 e 
nere• 
• Serviço• n o prevlatoa noe incisos 
terlorea 
• 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
·~ 
10% 
24 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 52 -
Art. 53 -
, 
TITULO tV 
DO ~OST SOO E A T ANSM ISSÃO OE BENS , tMOV EI S 
" APlTl!LO "' UNICO 
OA os.~ IGAÇAO l'!H r-..c f PA L 
SEÇ 
o f/,TO GER DOR ' E DA ~ CIA 
• . * , O impost o sobre t r n , asaao de bens iinoveis, ediante ato º".! 
roso "' inter v i \'os'' , t como f êlt o se."ador. 
1 - a transmissão, a qualquer tf tufo, da propried de ou de f , , 
domanao utit de bens i1AOveia por natureza pu por ces-• - , , ao física conf orme d f in iJo no Codi go Civil. 
11 - a tr an is . a qua l uer tftulo, de d ireito• t"eaia ac 
bre i~ a, excei;o o d iroitoa reala de garantia; -
Il i - a cossâo de dir ito re lat ivos es trener1isaõe r ef er i￾d s nos inc i so ant riore • 
A incidência 'o imposto Jconça as segu;nte• ~utaçÕ~a patri￾oni&ia: 
f - compr e venda p~ra ou condicional e atos equivalente• 
11 - daç4o e,Jl paga e nto1 
111 - pernauta J 
IV - erre~ata~ão ou adjudlcoção ~ leilão, h ata pÚblice oi 
praça; 
V incorporação ao patriaÔnio de pessoa jurfdica 
VI - tr na ci~ do patr imÔr io de pessoa jurfdica para e 
de qualquer um de seu s~cios, acioni a taa ou reepecti 
vo• aucesaores1 . .. VII - torne• ou ropoaaçoes que ocorram: 
a) nas partilhe• efetuadas e virtude de dlsaoluçên ' 
da soei dede conJu 9~I ou mort qu~ndo o cÔr.jv9e ~\ 
herdeiro roceb•r, dos i ~vele aituados no Municfpj 
o, quota-parte cujo v lor seja maior do que ~ da' 
pareei que lhe caberia na totali dade de-aD.e~ •~~~ . - ' s; o) nas d'i ;õ ~ara ext inção de condo 1nio de im~vel, 
GUendo or ~e bid por qualquer condÔmino quota .. 
p ct at e r ial cujo valor s eja mft ior do que o de • 
ua uota- part Ideal; 
• V 111 - Mandat o e c ause propr ia e seus subesi:abelecimentoe , 
quando o inatr..,.ento contiver o• requl•itoa esaencie· .. ia a compra e venda; 
IX - instituiç;o de fidelcomieso; 
X - enfiteuse e aubenf lteuae; 
XI rendas pr~s~~~cntc cor.3tituf de& a;obre i Óvel; 
XII - concesaéo real de uao; .. XIII - ceaaao de direitos de usufruto; 
XIV - ceasão de direito• eo usucapião; 
XV - ceas;o do direito• do arremotente ou adjudicante, def 
de aesinAdo o auto de arrematação ou 3djudlcoçao; 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
'ª 
.. VI - ce .. aao ce proaea•• V n ou ceaaao - de pr ... de • 
ceaaao; - X li - acos• - fa ~ n houver pooa nto de indeniaaçao1 - XVIII- ceaa· de ireltoa •obre pora a de ben• imÓvoia; 
XIX - qualq t judicial o e~trajudlclal •inter vivoaw ' 
n·o eapoclficedo ne•t• artigo que laporte ou •• re•ol￾v• em tr n i aÕo, a tftulo oneroao, de ben• l~veia ' 
por na uroz ou ac$UAo fTalco, ou de direito• reala ' 
re • . , v ' • e~ceto oa de g ren I•; 
- c••f• tdlr.1
eitoa relatl•o• os at.oa aencionados no 1nc eo an er or. 
XX , -s rll devi rlo novo lna oeto: 
• -quendo Q vendttdor •~•rcer o direito de prelaçâo1 
t t- no pecto de .. ahofo e pretlor; ... f 11- n• r• ·roce• eo1 
IV • ne r• rc1Vond1t. 
_r uip re-se • cNntreto de coapra u vende, para feito• f is-• 
e ia: 
,_ 
11-
por ut• de b ns ; veia 
tur ~.,, 
( L..- • , i a per te ckl ...,.n• a ove a 
~uaóo fora do territÓ io 
direito 
o~roa cauaiaq 
niclpio• 
cldo direito 
direito• a 
111- • tr.-n!Joç-o qu 8eJa raconh 
u ~rooami&aão de ;_;....,, ou 
voa. 
li 
s IOtNCIA 
r b ne ai 
- qu i pi i￾lo r r at i￾Art. 54 - posto 
<!Ir ito 
- , aao dca bens i owcis 
1 ti 
&- o • uáronte or • nJ~ • o :atados. o Distrito fe 
rei. os nlcfpio• • raapoctfvaa eutarquia• • fundaçÕt 
ti- o dquirento for partido polftico. t .. pto de qu Jquer 
cul º• in tttuiçH de educação e aaaiatânci• aociel.p~ 
e~a aten i rto de e fittiilldode• • ••nciaie ou dela• 
c:!ecorreot••1 
Ili- dec rrcnt fu ·o do • jurfdlca. 
- • ine ituiçÕe de edue çâo e ência social dctvcrâo ob· 
aervar ain o ao seguintes requi•itos: 
1- ~o d!ntrlb ir qu lquer rcela de •eu ;Mtrl~Ô~io º' 
d UG r nda t1~ulo de iucro ou participação no rJ 
eultodo; 
11- apl ic re 
nutençâo 
111- anter 
d••i>e 
integr nt •~ p fa o 
o no :oaenvc 1 v l ento dos 
cri uroç; ua ~ r 
1 i vroa t>evc i . 
~rf lt c..'atidco; -
i. ilt • 
r. ua rec-;ursoa n.a IM 
objetiv ociai•l - ctlv • r&celta• • 
f r ai ida a capaze' 
1- e e~tinçêo do u 
ccntln dú J 
ufruto, q~ndo o .. u inatltui or ten 1 
• ue •u• pr i dode ; 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.! 788-1136 - 788-1236 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
26 
Câmara Municipal de 1 taguaí 
11- •~rena.missão doa bens ao cônJu , e• virtude da ca.uni 
coç -o decorrente do re~l11e de bens do ca .. ento: - - . , ,,,_. ~ransmlaaao q o adquirente aeJa o p r rUbllco; 
IV - e lndeni~a ~~ bcnfeitort lo proprl ~Ório oo loco 
tér i o, con ic rada oque Ias ordo com a te i C i vi 1 ,-
V - e tran f - d- execuçoo plano• de hebl￾taçêo pere poput ção do b lxa r nda, patroeinedo o e~ 
,J:uted ç r õr ·o Úbl"eo& • .. SEÇAO IV 
00 CO~ffR BUJNT f O" t'E. PCNBÂVEL 
t Ar t!,t. n f t , de • f dq • 1 ! i , • do L-- • ~ - v llPo o • v1 o a uarem;e ou pe oc••• onarao UStll , lmoval ou do dir ito a ele relativo. 
S í - ' a tr n a~no • - e 
<le '' 1 do, f f e 
•e• p-. amento do i , rcs1 rltõavela por ••t ~ 
tr n mfte ·o fc•' e o e ao. 
, C CA l Ctil 
po to ' 
o.mento, 
Arte 5n - l.J o 
rldfco ou 
it i <:b, 
11alor. 
l '-l do impost:o ' o vai or pactuado no ne ~ io j' 
ler r ai trt b 1 o i 'vet o~ ao direito t~a"; 
ic rn nte etu 1 i:ado ~lo Munief pio, se eate fo~ 
§ , • 
i 3 
s 
. - , , - .,a torna• ou r poatçoe:, • b•ae do calculo se""e o ~ for 
fração i •I • 
n in titui êo é f ideico isnc, 
or do no!IÓe lo jur f dlco ou 7 1 d 
do direito r r. ;+•do ac alor. 
f se de celcufo ser, o \'4• 
valor real do bem i.Óval ot 
- 1u reM:I a fJ'.: nte c:onst it"u f , - , sobre i Óveis, a 
JO-% do yaf or re 1 
La•e ' 
ôe calcul i:oro o valor do no\jOcio o do , b i ovei, ae io • 
- ·,, co• -
eo re 1 ' uso, b.a 
ne ' lo jurf dico · AO% da valor 
, , calculo aere o valor de 
.. - :O caao de e o de 1Jireito a 
r' vol~r •~ ~cio Jurfdieo 
, , . 
roa I do L• l .Óv 1 , •• i 01 
u~u ruto, • uao do c;lculo 1 
u 70.% do v lo rc 1 do b• 
• Vwi 1 o 
d ( • "'1 1 , 1 o e o e • 1c , a ua d ca cu o .. r• o v or d• 
ind ni~açZ~ ~u ~ t.or r•al d$ Peç«o ou acr~aclat) trane.iti· 
do, ae aai • 
- hitpu neç .. o 
·e~á en r · d ' 
e nhad de 
lor ÍKado e ... rep r 1ç u , . 1 ud tecn 1co de 
o b ée c•tculo do i posto• . , eclpnl que ef tuar o calculo, 
~v t i ç· do iaÓ~ 1 ou direi· 
to tran-i'tido. 
SEÇ O 1 
1) l l t li :'J" .s 
Rua Amél ia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
e 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 59 ... O lapoato aer; c•lculado epl lcando-ae r,e .. Y41lor eatebel• 
e ido c0110 b••• de cálculo •• "guint•• at 1quot••t • 
1 - tran• I a.ê.a coapreend 1 daa no • i at .. • f l nane• iro da h•· 
bita9ão, •• rel•ç .. • parcela ffnanciede 0,5% (meio pot 
cento)1 .. 11 - d9IMI i • trena• i aaoea - 2% (do 1 a por cento). 
SEÇÃO VI 1 
DO PAGAMENTO 
Art. 60 -O i•po•to aer; pa até • data do fato tranalativo. exceto n 
aegulntea caaoa • 
1 - na tranaferância de i.Õval • pesaoe jurldfca ou deata 
para .. ua eÓcio• ou acioniataa ou respectivo• auceasor, 
dentro do 30,:trinta) dia• contado• da data da aa ... ble 
a ou da escritura - que tlv•r- luoar aquel•• at~•I 
11 - ne arr-ataçêo ou Re adJudlc•~ .. praçca ou lei a;o, 
dentro de 30(trinta) dl .. contado• da date .. que tive 
aldo aaalnedo auto ou deferida • adjudicação, elnda 
que ex l•ta recurso pe.ndent•J 
Ili - na ecea.êo ffalca, at~ o pan ... nto da ir.denlsação; 
IV - na• torna• ou repoaiçÕea • no• d.mela etoa judiciei•, 
dentro JO(trlnta) dfea contado• da data da .. ntença 
que Peeonhecer o direito, aJnd• que ••iata recurao .-~ 
dent•• 
Art. 1 -Na• promeaaea • coeproalaaoa d. e.apre e venda é fecult.ado • 
fetu•r-•• o pa9oaanto do i11JtOato a qu•lquer t .. po desde que - dentro do prazo f hcedo ~ra o pag ... nto do preço do l.Óvel, ' 
n -.,.cedendo eate ao pertodo ~ de 12 ...... 
§ 11 - ~ando-ae pela a teci~çêo a q e ••refere eate artigo, to- ' . •ar-.. ·• por ba•• o valor do laovel na date •• que for efe~' 
a&M a entec i paçeo, - fie ando o contribuinte exonerado do paga-. .. nto do l•poato aobre o acreacleo de valor, verificado n 
•011ento da aacritura definitiva. 
2• - Verificada a redução do valor, n:o •• reatl~uire a dlf renç• 
do . lapo.to correapondente. , Art1 62 -Mao .. reatltulre o l•Po•to pag : 
1 - quando houver eobaequente ceaaâo da pr011eaaa ou ca.pr~ 
•teso, ou qu ndo qualquer da• parte• •••rcer o dlreit4 
de arrependimento não aendo, em conHquencla, lavrada' 
a eecritura1 , t 1 - aqwele que nha a perder o laovel ee virtude de pect4 
de tatrovenda. 
Art. 63 - O i•poato, Yaa vez pa o, só aerÓ reatituido noe e oa do t 
1 - anulação de tran .. iaaÕo decretada pela autoridade jud 
e iár i º' em dec a No definitiva. • 
li - nulidade do ato jurfdico1 
ltl - reaci•ão de co~rato e daafuia:aento do arre atac;âo ca 
fund ... nto no rt. 1.136 do código ciwll. 
Art. 64 - A gufa para Po9• nto do impoeto aer;. ealtide pelo Órsêo M 
niclpal coepetente, conforme diapuaer regul ... nto. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
, 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de 1 taguaí 
Art. 65 
Art.. 60 
Art. 67 
t. 6 
Art . 69 
4rt. 70 
\rt. 71 
Art. l,, 
S ·çÃO VI li 
D/.: (\.!R 1 ~AÇ ES 
- O ujelto peaaivo ~ ripe 
patente da Prefeitura o• doe 
es ao 1 n nto do i pooto~ 
a apr aen~ar na report i ção cm . , . nto. e infor111açooa c••••r~ 
c.onfor•• ••teb•l•c'do .. re u 
1 n • 
- Os tabttll;.• o escrivã.a Mo O.r~o lavrar inatr en oa, 1 
os Judiei is •• que i•poato dav 1 do te· 
• 
~ ac:rlvâ•• tr n:icrow râo a guia de recolhi e • • "li 
.. caça<> ou 
"'º 
ac!quir 
, ' titulo . . ... J 1t:o a 
u to • .. - O nao pa 
jei~• o in 
t ) re 
" e er 1efl u ri<'> 
corão au .. •<' i t o 
1 i mp=> :to 
• 
ins+r ntoa, crlt .... t•MM>• JUdicj 
1 
na QU direito• cuja tran I• 
t itvir f at erador i posto ; 
eu tftulo ~ repert.i~eo f iseatj 
º ' 
co 
adJudi: 
resentati ... 
... direito ve nao reaen~ar o ••u 
e ?r•Jo looftl, fica •~ 
por e nto) •obro o volor d; 
i paato nos pr ~o f ixa ta lai su· 
ult çCJJ~rospondenta a 100% (cempor cen 
do i post ~ vi do. - qt..: d 
f'f:a d• 
e Ido. 
evis+o no art. 66 f i￾Por cen'to) obro v 
- at i d"" O f ~UdU f en . , de rl""C. f r- ., re 1 qt f Y~ ' 
C'lcufo do t pot'tto aujel-
'duzentos r canto) ac 
- , " . , r ~r fc tn1co • ~ r plie éa ult 1 e deat:• ertiQ4> a qu.alquer' ~ Ócio jurfdi~o ou cl•ra 
Art. 7 
q. i t 
cc li ver: 
--.-t ic ~ • 
u~ilier n inex tld6 - ou -
o 
- culta v i ~ n•~ ç i cidir~o ee~pro aobr O V 
ler do impoot.o at~nl·z~cle eo~etcrl ~ente. -
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
/ 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
T TULO V 
IMPC 10 
GA O"t'S 
SEÇA -
OE 
P 'f Nr IPAt 
RA ~ A 1 Civt·c sA 
Art. 74 • 
00 f TO 
O iapoato t como 
iinel de ~orac fv 
ou n ur , tnde 
fato ~·r~dor a vonda efetueda eo cona 
f Í q a.tido11 • aoso•• <M qualquer orise. 
a ot i dode e f or~m de forne 
t. 7) - C<t Sic:! ra -" C'.O çetlvei• lfqufdoa • gaeoao 
nt10 outro ~ on pc_uin G 
li '
! li 
IV 
- g•eoli ~tit .... - 9asolin o; 
- ~• 1 iqul feit"' 
- quoro eno; .... V - ~uerea ne avteo; , f 
~I • ol•o co. buet tval; 
1 
VII -ài~ool etilico anidro e 
Vllt ;lcool etlfico •e r•t• .. " t - elcool te licoJ 
; 
f b u tavell 
coebuat 1 ve I 1 
X ditâvo per• ~ 
ua't • " 1 ; e 
X 1 - ~ub per •• i etur • uu 
à • ·e 1 f.. .r; A 
Art. 76 - C imposto nac - ci 
Art. 77 - Contri b~i nt 
f 2 
2 
qu pro ova 
icior t i n 
era efeit: 
l>U8t:: VO i f 1 
rihuinte, d 
tu itc . , - Estabeleci nto e o 
un{ o contribui , 
ratcr pera: n nt 
1" 1dBUI NTF:$ r 00 , RE~P NS VEIS , o qunl~uer 
co · buat avel 
~aaoa, ff ice oy jurldice 
l fquido ou ao p~r• con 
oqui re- ue ; vend , s fda de co 
d ua:~uer •tGbcfcci nt cJ. con 
f conaUttO, .. o u• aeje a titulo qra-
, ai , publ ico ou 
rc o e . ~ rc to , por rio, do 
Incidência do im -to. 
priv do edif icedo ou nâ 
o con u idor fin61, e 
roduto ate nç• a pol 
- Considera-e t • ~ e t bo i ci cnto, qua lquer poeto de venda , , e depoalto ou ve•cufo do contribuinte. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1 236 
30 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
, P OE C LCULO 
Art. 78 - A l> • de c;icu lo do i111poAco .; o preço da venda do• prodvto•, 
..,,. qwalquer d9 \aç ·o. 
t. 1 • - .·a f•lte do , 
ra o preço 
roe re erido neate 
prod•to fi•ado 1 , 
artit•o, , ... orf?ao cc.~t nte. , eço de qu r t o p ra r nt(Jr lar não 
o v~rejo • 
podera eer infe - rior " preço d~ vend do pro 
Art • 80 ·· O f :JO 
J -
1 f -
AS 
r • 61 - Con i . r ---~ 
paa 
~ 
Art. 2 :. ,, lnfra •Õe .. SUJ lt e 
• E O 
A #' IT'LO 
t 'fR' 
~Ec o 
tn 
1 1 
r.tu 1 e i pi o : 
u'to for r etu. eia tr4'\', & e -
o u territ~rio, •ej sede,fl 
1, « ..... pc;., i to ou "e f C:li 1 o ~o cor;..- ' 
'oro oub 
••tab 1 ci 
unicfpio, • 
nto ituado' 
t 1 
... 
li 
1 ' 
..A ..) 
o 
s 
ni: de ol•r i 9açÕ pr t nc i -
e\a en o do i•po~ o, ou / 
por eio de ~roe di nto fi e 1 ficam / 
ouJ s 
1 - ult 1 ~ (e e nto) ~ va 1 • 'o i te pe￾Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
1 a f 1 .. a dia 1•e 1 h i ' ' o ú r ibuto . 
p ( duz ntt) pc.r cento) do v for do iorpoat 
3f 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguai 
,.> pel• ••t• de ••i••• do 
pela conaian•çeo, no doe 
1 documento f iacal opr io cu 
nto de I• rtêncf o dJ~erae 
do valor da ••nde1 • 
b) pelo- .r a~porte, recehi:Hnto ou aauutençÕo cm 
ou d pÓ lt~, de produtos sujeitos ao J posto, 
e a.to tlGcaf i ôneo. , 
Tf iULt.: \ t 
1 :·r>osr c:c ? OPf) t ;.i nr: 
P .ElJ i AL . TC: tTOR l URSA JA 
: PÍ ULO J 
O 00 •. IC Ç O P. I CI l 
1 
F~TO GEr.~oOR OA t. .. "'; 1 N': I ~ 
t 
""' d -
O 1 p~ot r o i da Predial e T rr ltori f Urbantt te 
f to , er dor rrnpr ••d d , o Jomf nio Üt ti ou o po••• ' 
&on 
ss. - e. ' 
§ 2• 
.\rt. '-'-4 
do cc 1 .. • 
P ra ral~ Un• co -
rt,. 8 
' -
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
' 1, oor n t ur ze o Üo ff ice, locali: do nt 
•tnic1 io, os roQui•itoa do artl e 
.. i nc ide ao re o• • S f t 1 u~ ~ .. o n o -.. ~atin• 
r r;li 1 
o. 
'i 1 e 1 rrito~ ial rb no não inci o re i 
" d ante, aoj.- 1.1-c i t 1 ~éldo na eJCpl oreção extr -
. Ícof 1 cu' i ou a.ro-in~uatri 1, quitl -• 
loe Ih~ .,..'""o. 
oa efeitea ate i•po•to, , 
ra cl ti ifici 
- o b . i 
a) • 
b } e 
r~·se 1:&rren 
\ i fie aç 7 o s 
que hotJ" r e: .. tr çao P41r•lisade ou e an<t.••t • 
e) 
d) 
) 
h) 
e) 
d) 
. . 
' ' l.IV 
ou 
, c:on 
10- io ou e l ç 
phn•;ai 1 
. .... • t '-
i"' ' • 
... 
-C• interdit1ut1, condonad , 
, nat ure%~ t por3rla ou pt .. . ovida s de truiçnc1 J 
pra que o imflouto ter· 
~-o •edla lf ... nto ~. ~e cul o1 de•de qt.;4 
• j o desprovido da J 
cf Inir' zona urb~na. 
nos, doia doa uin~•, • 
u 11 lo Po r Pu￾n o, e e 
. 
, , lt r ios; 
, ' . " "' •e 1 cc .. h.il i ; 
OQU ' 
ou s Po•t nt 
JZ 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Per " ~af o 
Al"t. 86 -
li 
nico -
, e) escola de 1 a 9reu ou po to de • ude u di tân 
cie Õxi•• ae trea quilÔAie~roe do i ~ .... 1 con•ide - o. .. -. 1 ou •xpan• o ur ••, 
le9 1 n o aproved 1 
e abit.yâo, ~ ind~•trie õu 
te 
cio, ~e locetiz aos fora d• ~on • 
no• termo• oo 1~ed anterior. 
- <;on•tan￾Prefe l tu 
,,- ºº e er 
defini -11 
o r ecutivo f r', •edi nte decreto, e deli lt_ 
e;... ff-ic- cfa 're.o e qu~ ~~ I' f f" • • "rt i , res￾peita r ui•ito• f11í s nele ••ta t ei<io. 
mud nt d r lb e ... o pr di r p.1ra t•rr itor; ', ou <' ter- . ~ 
ritori 1 para r dial \'aleecra, pir ef fto e branço ' 
do i• ~tn rn e rt ir do exercicio uuinte quele 
ue ocorr r o dor <la ltcraç·o. 
rt. E7 - 'ontribuin't 
nio ~-til, ou 
~ •ftuf r do de l- , o te 1 vel. 
Pera, graf UnJco ' - qno - t 
Art. 88 - e pon 
e/ou o 
A~t. 9 -
.:>. -
-
' -ae-. 
cadeatro 
() lanç 
no 
n 
o 
e 
o • iro•, ocupentea 
pred ree' 
ou e oda 
~tenccn oe à Uni· • - qu a5~u r outra s>e••o~ 
l nes. 
te OSr 
i ont 
i~obili;r;ca o t e f• de nctea' , ro de regiatr tran•-
Na atê\'e. 
e o qual eetlv r o i "vol no 
" laiov fo d ccmpr io o <M e 
no u cst i v t" na ua - encontrado o propriet;rlo d i ~ªª . ovtt f, o 
o . uc. l ••ti r n ua posee • 
. " . - rn nt r•a~ 'ar￾lte partilhu, n 
' - o lan 
a 
.. r na-- o o ue ~ r s . ? a •~se f i~. o 
prontover a transfer~ncia perante a 
JC(trintn) di s. cont dos do jul .. 
djl d i . ç .. o. 
h rda iroe 
Prcfeitu￾ento da 
nt 
ri s ç • • , 
O 1 nça en~o ' i~ov .. ciedac o• 1 fquld ao, 
u1 • da ~e<-o lhi n o 
•• • •• 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
, 1 nvon ri o stej.a so 
pondert:t ,, pe 
-
-~ o• nece s. 
- pertcncar.ie • •••aa falida ou a ao 
' f i o m n e das smas, mas .; 
ntr ue • ••u• repre.sententea· 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
O iapoato .. r; l•nç•do independentemente da reguloridede jur1 
dica doa tftufoa de propried•de, doaafnlo útil ou posse do I•~ 
vel, ou da aatiafação d-. queiaquer exi9ênci•• adminiatretiva~ 
are a eua 1Jtiiiz ç;o par8 cuai q r fin•lidad • 
rt. OI - O le~ça~•f\to 6 r~ nusl •o recothi•ento do i•po•to i•oblli~-
rio f•r-•e-~ ' ~ pele for~ t•bel.clda na r 9ut .. en· 
to. -" , rt. 92 - A. b••~ d. ~·•~ulo co 
vetor ~e n~ f a u i 
que e•tn le ~~ f .. . 
ht?O t;o ~~~e e propriedade pred ia I ; e: 
obili~~i~ , • ~i• entendido o valor• 
~~ v ~da ; ~ista, ~·~undo •• 
'º 
condiçoe• do erc~ o. 
- P•ra eieito ~ c~Jcu fo do 
iti~ri• e odific q;,o 
no • ele vi~ 1 da. 
v~lor v "nl conn1der«-•~ unidade 1 
•~ ~ ~rnn ' o~ tr ?aõ - fde 1 do ~erre· - - O v•lor ven 1 ~ unided~ i biliérl~ eer~ •puredo de acordo • 
cOM o ••cui~te indica ree : 
1 - locoliz çao, r~a 
2 - reçoe cos roht~ 
i ili .. rio; 
as 
cor e e-rrs f 1c• o de conatruçao1 -
l i naç~ s i.;v•I• no mercado• 
J - eituaçâo <.fO imóvel om 1•1 ç;o • aerviçoa urbano• dt 
infre~o tru ura -i cnt 10 lo rado~ro; 
4 - ceei raç~ o cont i~ui nt~ , Gea ratific•d pele 
f ie.co, r~ G lv• 6 Po itl~ de d. reviaêo, •• co•PJ: ~•da a oxi t•l\Ci de rro. 
No C'9•0 de edi f icoç. • ~ cCNP freni.c e nu-.ro~Õo pare •• Ja de u11 - , ' lo ~r douro, tri •utaç o ~orr sponder• • do l0gradouro pera e 
GU 1 ca • uAi ict! i e i 1 i ;ri a f f rent • 
Na <let r h ç·o do v 1or v nel nao co n~idere o vai r do• 
ben• i~v• i - nt i o• n in:~vef, 1 da li& em carát4r per•e- 1 
nen • 
- "" ande o cor tr i ui nte do seu i~vel para •· 
feito» judiei i 1 t •• ,.; o e: o b•M de c;lculo per• 
1 mento i po to no exerc Í í e f i ace I poater i C'lr, deade qt 
nao - se i nf r io .o v•lor •PU~ u c0ta base no dlapoato naati 
J 
.\rt. 9J - O von 1 d i mo1 i 1 ; " i pr d i a 1 , •r.. deter'I i na• 
a âr ~a ; fie•~• do l •Óve 1 pe 1 o va 1 01 
00 •~~c 1c ( I} e por fato~•• correção 
~onat•nto 1·e ,u 1 arJ•nto, a do ao wa 1 or do terr•no ou 
Ar 94 
ta f .. 
. :o i • ~ J • , , 
- O va J u. v nG I "'" i oau i mob J J i tlf ; a err i tor ia 1 ••r deter• 
n o pela ui ipl ica9ao ~ u ' "ª ou Je aue fr•ção ideal, • 
lo lor CNJ \: EA E O 1 •.>TO ( ·J) •por fatores de c1 - . r•·i•º con a to no r uJa an o. 
Art . 95 - •e cilc lo do ; po to o .. iM~ pr ••d·~ t 
f •• - o e ; f lcado, as 
i:-r i~or ia 1 
iia entelld , . , vrb~n o IOI-. vonal do uao" 
Jo o ~ator u~ e~ a alcançaria .... gundo •• condaçoes aerc~ 
.? •'il e: · pra • vende .. . a vlata,e . 
, • 
t . o - ü Pod!w cut Ivo odora, , rav s cla decreto. atuellaer, par , c:iel ou total ente a pi411t 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
nc• ic valor••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Cãmara Municipal de ltaguaí 
IV 
OA: LÍ .UOTA. 
rt. 97 - O lapoato do aplicc.1ndo- sebre a l>u , ut.1 ca 1 e 1 " 
41a ae~JU inte , f - i 1'tpo!ttO ob r • propr i dade 4'diel - ate 2%; 
! 1 - i 1npo to ob ro 
Art. 98 • O o e~ Ex c~t· o fixar ' a~u 
1 Tt1uot r of _ri · o r i uo 
,. m.e t.r \'es de Decreto, •• a 
-
A • 
1 
., 
.. 
9 - - . t•~ o 1 sento o 
tori•I urbano 1 
J 1 -
1 J ' -
'f \ 
- fie i 
cont.tclo 
J ~ 
n -
10 
V 
'"'r:s 
to r fec!a e,.ri￾1, quan o' 
e i i;a o r \ 
eKclu iv ineóte u ,. , - ili te u.t ••lari - . n ia 1, ll • i e n ide￾r ç-. elicea, coa.o• 
, o ri h• de C\ler,.a, da NaJ" i , - , - romau ic • •• rel•ç.o a l•oweia ' 
sej promltcintea coapr -
i n rio , e, e ~ anto no • oa reald ... 
ai ~quot a ,. f"' • v· , ate ar 
i n3a qu$ o J ove , i cont l nue • Mr - o il ho ••nor. - un icar no pr•&O de O (n,vant ) dia• 
~•••aoâo ou • ai~ raç4o' . .. cci en o • •• nç o o~ ~~ 
VI 
o .... - e imtW,ti o ao r ,. d • di 1 rr itor • nn e 1 
q go do a Ó vez ou •~ at: 10 ( de~ ) e t• ns •s, nft ' 
- nos prezo• f ix• • DOP ato do Poder E-ecu •~o. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
•
- Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
"Ql 
35 
s 21 - Na hi~t••• do débltoa raletlvoa • •~.,.clcioa ant.,.ior•• ao ' ~ lança .. nto, o •ontante ••ra quantlflcedo .. UF ERJ. cc. b ... n~ 
valor de janeiro do exerclcio • que •• refer •" o c ... -re ., o. 
31 - s.r; concedido o deaconto de 20% ( vinte por cent o ) para • ~ , - ga-nto do f•poato de •• ao wa, ne forme • noa preso• cona-' 
tant•• no re ul ... nto. 
Art.101 - O paeaaento será efetuado caa baeo n valor da Uf ERJ que eati￾vor - •i no ..... que houver a reapectlve qultaç;o ... preJuta_o do• cr~aclmoa ••tlpuledoa pelo Poder Executivo,. 
Par; r•fo lrn lco - O SN1u0tento de cada cota i ndes-nde de e.ter•• paga• 
•• enteri r•• • não preauae • q.uiteção da• deta•I•. 
CAPfTUlO li 
DA SOlt OAR IEDACE E OA RESPONSABILI OAOE 
Art. 102 - , - Soo aolidarl ... nte reapon .. wela pelo pag ... nto dos lmpoatoa i 
mobillarioa, 1 bem c0110 pelo cu.priaento da• obrigaçoea - eceamorl • -
ea, oa condÔminoa, aÓcloa • c•poeauldorea ou comunheiro•• -
Art. 103- - rea1>0nÚve i • pe 1 o pag ... nto doa i•po•toa i •ob if i ár i os : 
Art.104 -
Art. IOS 
1 - O •dquirente,do i•~vel, P9foa iap0ato• devldãa pelo •- 1 lenante, ate a d•ta dO titulo tran .. iaaivo da propri•· 
dade, do ctc.fnio Útil ou de poa-, a.alvo quet'do ~o.sat E; 
da ••c~ltur• ~blica, prova de pl•n• •o-rei quitação1' 
li•itada eata r .. pona.blllct.tde, nos c"ao• ele arre•ata-' ... # 
çeo ea hasta publica, ao montante do re•pecti"o preçe1 'I - e -=-pÓI ir., ~·º· i•potttoa davido• pelo .,de cujoo• •t• a 
dat• da abertura da auceaaã 1 
ltl - O sucessor a qualquer tltulo • cÔftjuge •••iro pelo• trl # • butoa devido• pelo •cfe cuJoa•, ate a data de partilha ' 
ou da adjudlc~o, 1 ialtade ena r••po!!sabl 1 idede oo •.! 
tente do quinhao, do le ado ou de .. açao. 
IV - A peasoe jurfdico de direito ~lvedo que reaultar de f,! 
aeo, tranafor•a9ão ou f ncorporaç:o da outra ou •• outr• 
pelo• tributos devidos pele• pessoa• , jurfdlcea fundida~ 
tranaf or•ac:t.• ou i ncorporadaa, ate a data d atoa ct. 
fuaeo, - tranaforaa9ao - ou incorporaçeo1 - • - # 4 V - O tebelieo ou o Oficial de R• giatro de 1-.ovel• raepon•• ... , . vel que reglatrar •llenoç.oo de i.ovela ... •Juntada d4 
certidão ne. tlwa reapectiwa. 
CAPf TULO 111 
DA OBRIGAÇÃO ACESSÕRIA 
SEÇÃO 1 
DA INSCRIÇÃO 
Oa i.Óvol• locallaedoa no Nunlcfpio, einde que i .. ntoe do 1! 
poato ou a el• imunea, fie• aujeitoa ~ inacric;;o na reparti· 
çeo •unfcipal c011peten~•• , . . - A c•da unidade l•obll ierla •utonosaa correapondera e lnacrl· 
çeo. - Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
• 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
G 
Art. 106 - A repartição e petent• do niclpio podera efet,var o ln•- ' 
cri9eo •••-offlclo• ct.,imÓvei•, desde que apurado• devld ... ! 
t• o• •laaento neceasarlo• par .... f I•. 
Art. 107 - Oa ~ltularea direjio• aobre predlo• qu e conat~ufrem oi 
forem bJeto de acre.e f oa, l'"efor •• ou recunatruçoe•. f i￾c•m obrl~d • • e unlcar e cit•da• ocorrênci•• quando dt 
aua conc:luffc>, coatunic~ão •••• que Hra acomP4nha~ de piar 
te•, vlat.o do f iee.1 i&eção do fltpOato o re ServiçlJ de 1:: 
quer Natur ao• outros el entoa elucfdatfvos da obra reall· 
Je da. 
Pare!;il'a ·o Único - êo aor-á c<.>ncedido •Habite- e•, nem aerão aceita• •• , .... obra polo or9•0 competente, ... e prova de ter aldc 
feita • c nicaça Pf"•viat ne•t• artigo. 
Art. 108 - O contribuinte ' obrlg do • unicar, no preso de 90(ncwen· 
t•) dias, cont•c:fo• de ocorrêncfe respectiva, • deaaollçêo, e 
deNb ... nto, o incêndio ou • ruf na do ~dlo, b cocao de ... , ... - ._.. danva de uoo do predlo, a ceaaaçoo ou elt.rac;.o d a condi ot 
qu lev r a re uçâo do impotrto a reconheci ento ct. l••nç• 
u de não lncl ·nela. 
CAPf TUlO IV 
O ~ PENALI DADES E 1 TRA ÕES 
A~ . 109 - Conaidere-•• tnfrelâo o de prlmento de quelqu r obriseç;, 
principal ou K•••oria, previ.ta na legial•~ do i poato. 
Art. 110. A• Infrações apurada• .. dlefrte procedl••nto fiac 1 ficaa • 
,. 
.. 
J it:ea àa esuint•• •ulta• a -
V 
' - falte de f)89 ... nte, no todo cm .. parte, por neo i na~ 
criçâo l•Óve l ou aeua créaci11e>a t 
Multa : IOO~(ce• por c.nto) sobre o laporio devido1 
11 - f•lia de pega .. nto, !'° todo ou .. parte, por não dfcl 
raçao °" ou dec l er•9•0 Inexata de eleraen~o• neceeaarl , eo calcuto • lançamento a 
ulta : IOO%(c por cento) •obre o impoato devldo1 
111 - falte de ineerlção o i..Ó"e l ou da eeua ccrGsciao• i 
lta i S(cino) Uf IMIJ 
IV • feito de epre•entaçeo do lnfo,..e~Õe· econômico-fiscal 
de inter•• .. do edaini•treçÜo tributária, na for.e e' 
nos pr•ao• d.~eMRinadoa: 
u 1 to 1 l ( a ) UF 1 l 1 
- falt:a de comunlcac;âo de• ocorrência• .. ncf n daa no •! 
tl90 108 1 
Multa s 1 (.- ) UFIMIJ 
YI - falta de c048unicec;ão do qual• er aodlfic:açÕea ocorri· , dea a dado• conatantea do cedaatro lmobf llarlo 1 
Multa : 1 (uma) UFJMl1 - A. epl lcaçâo da• multaa pr•vfataa neate ertl o ré feita ••• 
prejufao do p nto do impo to °""ntura devf do ou de ou- 1 
traa pena 1 1 de • eat.be I ec idas nesta l e i • 
O peg ... nto de cu 1 ta ~ •• I•• o J nfrator do e i Mento daa 
cxl9-ncla• le io ov resut .. ent r a que • tJvere deter•inadc 
ndo o imóvel relacione coa • infreqeo estiver alcançado 
por imunldode ou por i•enç;o, aa aul~a• aerâo calculada• coao 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.i 788-1136 - 788-1236 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
•• devido foaee o f•po•to1 
37 
Arte , - ' Ili -Oa oficiai• do roolatro de l•ovei• que nao r ... t•r- Secre 
teria Municipal de f lnanç•• uma daa via• do raqueri ento J; 
l'teração de titul ridade do laÓv 1 ou de euaa car cterfetl￾cas ficam aujeitoa à lhllte de 5 (cinco) UFIMI Por doc.,..nto' 
ree iat redo. 
Art. 11 2 
Art. llJ. 
TITULO VII 
TAXAS 
CAPf TUlO 1 
DA T4XA 0( PERM ISSÃO PARA EXPLORAÇÃO OE SERVI ÇOS 
OE T ANSPO TE COLETIVO 
SEÇ O 1 
DA aJR lGAÇÃO PRINC IPAL 
-A t~• de que trate esta ••1·0, tea como fato redor o •••.e 
cfclo re9ul , pelo Poder Público uniclp•I de avtorizaç;o • per•ia~, cone• aêo e fiecallz.ç·o doa .. rviço• tran•po,t 
t• cole~iYo urb•no. 
O contribulate da taxa é • pessoa ffelce ou Jurfdica que te N ._ • ... 
nha •cone•• ou perai••.o para a explor•ç•o de tran•J'O!, 
te coletivo dentro territorio nicfpal. 
SEÇÃ 11 
00 PAGAWENT 
Art. 1 t4- A tua seré cobredo • devida r z ... o de 2 fdu•) Uf 1 f por .! 
no po,. vefçulo lfeencfado. , ' ,, . ~ , araorafo Unlco • O P• mento de t•x• aera efetuado ate o ulthao dia u 
til • de 11er ç o1 ved d . "'U1t Inclua• .. no plani-- lha contpoalçao do cu t o3 opor· ionala, bem eomo,o 
sou ,..poss p ra • terlf d PA8 e 9ena, pele• .. pre 
••• do oni . bus peralsslonori - oe de transporte coletivo - ... SEÇAO tll 
DAS PE llOADES 
Art. 115- A falta de pa9e nto da taxe apurads mediante procedimento 1 
dlliniatre~ivo auJ•ltaré o contribui n • à mult• da SO% (cin￾quenta por e nto) aobre o valor t u li% do tributo, lnde 
pe ntement doa acréscleo• flOf" tÓrloe exi gfYCia.. -
Art. li .. A •"'Ploreqã~ de ativi~de de tr~ru1112rto coletivo,aem e prevJ. autorlcaçeo, conce .. ao ou perml:sa o do Poder PUb llco unl￾cipel •uJaitor; o infrator ea eenulntea penalidades, apllcá-
\#eta concoaitent ... nt.e1 
1 - apreen~o do vafculo1 
tf - mult do 30 (tresento• por conto) sobre o valor atu.! 
l la do <i & t axa• devi a no perfodo de funcionamento, 
fndepondcnt ent.e doa acr' acl oa •oratórios exlofvela 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí • (i 
PareSf"efo Un ico - SuJel •-- à a ult.• .. ,.cff ica de IO(de.z) tlf f H r Yt 
culo quate ue explorar o tranaporte eolotlv .. ve1 
culo n., liceftCi•do r e• ff•, bea cQftJO o que po1 
auir ou •antiver frot vefculo • n' • 
nicad ' utorlda e inf tr tiva# indepen 
da• nos ' relativa• • feita pagaaento da taxa. 
EÇÃO IV 
01cpcst cS OIV(RC s 
Art. 117 - A falta pe. nto de te~ , no e ao c:M contribuinte regi•· 
trado no ' • cunicipel e• ont•, não l•pedirá • vlatorl• 
ordlnari• do seua fculoa. 
19 N f\ipÓte•• do te artigo. ae o compereclment ' vlatori• fc 
eapentâne., ser.; n11Jt 1 do n ta da 1 !'lnç-•nto, eo1t preso de ~ 
{trinta) di ~ ra p.11 ansento e im,• s nação do valor oxiQldo, 
obacr~ede• as noraaa roce •u fa cabfvels antea c.fo encG'. inh• 
§ l 
ento ;o dÓbito o Õrseo contr tad ... da clfvido ativa. 
No c•so do cocnpu~aci• nto do contri uinta ' vistoria, apÓ• 
procedi entoa inietrativo co=pr-ovado por lnti•~ao eapecff 
e , o "bito r' objetivo auto de infraç·o •calculado e 
ecordo o t i 1 1 S, 
rt. 11 S - O Poder Execut 1 vo i n ti tu l r; • b,. i çÕea acee.ór ia• • reg' 
laaeni:iill"~ pi lcação de• disposiçÕe• daate cepftulo. 
CAPfTUlO tt 
O T A O E 1 L tt t N4 • O P ir. l f r !\ 
ç·o 1 
OA K fGAÇÃC PR 1 IP, L 
- ; Art. f 19 - A taxa d. it lneçao lie4 te ç feto redor• uti l l&4 . - . ç • •fotlv ou pot•ncial. doa servi90• de i lUMfneçao de vi• 
• losradouro• ' lico• aftuacfoa no •unicfplo. de for•a d lre1 , , ou etrev•a conceaafonarfa. ; ' , Para9rafo Unico - AI 
est 
Ç• -t 
n 
Jo3 eorviço de it i.oç· ~biice do que trata1 
rti go. sorno r llzodoa • ~tlvldad do opera. 
nutenção e repiar ão d• inet•I çÕea de u.i ~ 
Art. 120 - Contrlbuin Ja t o : o opriet' io ou titul r do domfnlo 
Ú'til ou poaauidor« a qualquer t1tulo de i-vel edlfic do Ol 
n;or alc:i ... do polo •orviçC), q\ie ~onai:itua unidade outÔftOlt•~ 
à ndoponde G~flbt de su;i de.st i na ao. 
p r~gr fo Unico - são t •'m contribuinte• da texa oe proeaitefltea ca.· 
pretforo l::i.ltidoa na J?QS e d a i t.vci•r os pO•Mlroa 
o t>s OCUr>i1ntC do,., i ~voi bo oficiirios do aer-viço. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf • RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 • 788-1236 
. 
J 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
seçlo 11 
D PAGAME~TO 
, Art. 121 - A taxa aere ealcvleda e ct.vido do ocurdo coa • t belo l 
§ pa 
1 ~ 1 "'vo i ll ai donc i • i tJ - 4~ de UF 1 M 1 "°" IMM. 
2) t g~el Cos;. r~i•i - fOp da Uf IMI Por .... 
J) l•Ó I~ fnch.a~t·iaia - 15; da UflMI por .. ~ 
4) tm~vai ,~o-- ifica s - 25~ d6 Uf1MI por ano. 
- A 'tu• podei-é aer cobr do "r proea -eonc•••ionirie de ener 
9 ia e I 'tr ic tr :vê• óe contrato , _ a et4 i t~ io do Poder EJlec~ . tlvo, quendo a tratar de laovofs Jlf lcadoa. 
e d hltÔveis ,.;c,_•dif ie dos • cobrenoa aer~ fnita Jur 
t , nu c<G o f. po.~to T•~rit riaf • na ••-.O eui• de rocolhl -.. 
- fica o Podfar Exec-uti~o utori:Lodo .iterar for • d6 cobrJ 
ç• d càlculo cl taxe, atrevê de ~aereto. 
C'APITULO li 1 
OA TAX ~ COlET~ OE LIXO 
SEÇÃO 1 
o · CP.R):;Aç:\o P!HNC ' Al 
Art. 122 - A tax• de coleta fixo, tasa coo fato s~rodor a utJliaaçac .. 
.. Par•graf o 
rt. f 23 -
efetiY ou potencial, do aervi)o, pr at do ou posto D diapo.1 
ç• , co• • re9ularidoda neee8cario. • 
Uni co - ~nten -se por sorvi iº da coleta de f t l<é e Nunoção P.! 
riÓdica de lixo ra o a imóvel edificado. 
Contrib lnte dn t xa ' o proprlot'rio ou o titular d domfni 
o útit ou o poasuidor, • quelq r- t:ftulo de fmÓvol odificod~ 
•lc n-qad() Volo ~ rviço que con titua unidade autôncma, inde• 
pendent:e suo degt i oç- • 
Onlco ... são tdbé. contribuintea cJa t~)(n oe s>r 1~ntos r.o:i-· 
ador ér;; i t 1 ~ no poa:s do."I i t,vo la, os PoBaé i roa 1 
e oz ocupar1tea clo~ JatÓv •itt l]$nef iciadoa do serviço. 
SE'i O li 
00 PACAMENTO , . Ar~. 1 Z" - A taxa ••r• cobt•ade anu.a I ente, a rozao de: 
e) Un idados '"'eG i danei i : 3;t Ja Uf HU, por c&e:~ro 1 f near & 
teat•da do terreno. 
b) Unidades Comorci la 
1 ina r du testac:Ht de 
t;) Unidades tnduntr 1 i 
~•atado do terreno. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
~ rv f ço : 7% de UF nu 1 por metro 
t.orrer.o. 
,,. motro 1 i near ô 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
SEÇÃO 
D&S? 
t li 
IÇÕt:S OIVERS S 
... Al'"t. 125 ... O& Mrviços de qu trata o Mti 122 eereo proa'ta direte 
nt;e lo aunlcf pi ou .. diante defe ... cçâo. -
11 -
2 
rt. 1 
2 
A~làcem-• ê ~ • coleta do lixo oa dia itlvoa do +.ftu￾lo relativo au 1 posto obre a Pr prledac'.e Predial Territa 
r ial Urban&i cc rnente5 à l er içÕo, eo pag nto, a• pene":. 
li• dea oo procodl .ent par r co i· -fman'to de l•en ·a. 
O p uecento · t .. x d 8 pe 11 • e que •• r•fere o perj 
grafo anterior n o •~clvi o p a er.t ele pr ç ~u t f ifae ' 
pel'7~oçâo cg clel do lfxo e i ntendl~• o r tirada 
entulhos, detrito• lnduat:ri 6s, selhoe de ervor• te, • ein￾ôa ar ç~ f fxo r• li& d hor'rlo eapeciaf por aoli￾c i .ç;o do l ntor1 e do,. ; 
CIPITULO IV 
Tf,'1. 1 
; 
OC LI PE!f Pt Lf C 
SE(·o 1 
- A tu• de 
e1et.iv• ou 
,rraç·o 1.,. tP L 
- puLI lca 't o feto gerador e util izaçe 
ncl 1 d orviço pr stedo ou po•to à diapoai- .... çno. 
- SÕo eontrib ;m: a ,rop.~iet;rio, o titut"r do de 
r i útil o o r ~ q fquer tftuto cfe 1 Óvei• dlf1 
ca ... º• af s e1 lo r6dour • ~bl ico , onde a Pre-; 
feitura n n e r 9u l rid d rviço quo e neJat 
: v rriç4 • t va • irrl9aç·; 11 •ob$tr'!Ç•O de 
b Ir •i boc lot>o, el .ri 9 d Õ9ua pJuvlaio cÓrrego• 
cepine9 o, sln ccç-o locai insalubre • 
"• ta• ~ contribuinte• oa pro rict~riee de 1 ~ âa que OG 
encontr• aob o rag i.. de i• n i de ou 1 aanç •o u q h 
ae ben•f lci ~ 
i::ç-o 11 
00 G • E T 
l i•pc: p~b 1 ic s ~ co. rada enu lmentc a raseo ct. 
) a Rc i nclai•: 
do terreno1 
bJ Unld a Co claie • 
tro l in ar de te•t•de 
e) Uni • lnduatriel•s 
te•t terreno • 
.... i?tTU L \' 
3% da •FI 1, por metro lin r d4 
de ~ rvlç.o•: 7% do tFl~t , por 111 
• terreno$ 
Uf I, 1, r BtBtro f i n er d 
D T ~ .. D .. LI CEtr, Pf," ..".ST LEC INENTO 
S ÇÃO 1 
I> OOP. f Gli -A PP.INCCPAL 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
. 41 . 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
' 'I'. 
--=~~e - A taxa de licença para estabelecimento tem como tato aerador o 
exerclcio reaular,pelo Poder PÚbl1co Municipal, d! autorização, vi&1lânc1a 
• t1eçaliaacao, vi•ando a disciplinar a localiaaçao • o tunc1onamento de 
estaGelecimentos no. Município de Itaguai . 
f 11 - Consideram-se eatabelec1aento,para oa eteitoa deste artiao,qualquer local onde peaaoaa tialcae ou jurldicaa exerçam auaa atividades. 
1 21 - Para efeito de 11oença,cona1derar-ae-ão eatabelecimentoa diatintoa: 
1- oa que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, 
pertençam a diferente• peaaoaa fiaicaa ou jur!dicaa; A • 2- oa que, embora com atividade 1dentica e pertencentes a me .. a pea 
aoa flaloa ou jurldica, estejam situado• •• prédios distintos oü 
em locais diveraoa. 
Art.129 - Contribuinte da taxa é a peeaoa flaica ou Jurldica,aeja prof1aa1o nai,comerc1al,1nduatrial,produtora,aoc1edade ou aaaoc1ação civil e 1nat1-
tuição prestadora de aervtooa que ae estabeleça ou continue estabelecida T 
""'\ no municlpio. 
Par~rato Único - Não aão contr1bu1ntea da taxa a Unlão,oa eatadoa,o Dia 
trl(; Federai, oa auniclptoa,aa !Utarquiaa 1 oa partido• polltiooa,oa t~ 
ploa de qualquer culto e aa aiaaoea d1plomat1caa. 
&eoio II 
Daa IMftOÕea 
Art.130 - E•tão iaentoa daa taxaa: 
I- aa atividade• arteaanata exercidaa •• pequena eacala,no 1nte 
rlor de reaidênciaa,por: 1- deficientes fÍalcoa: 
2- peaaoaa com idade auperlor a 60 (aeaaenta)anoa; 
II- Entidade• Rel1g1oaaa • ou beneficente• de aaaiatência aoolal: 
III- Entidade de Claaae e a1ndioa1a (A.aaoci&QÕ.a,S1nd1catoa,Federa 
çõea • Confederaoõea). -
Seoio III 
• Do Al•ara de Ltoenoa , - Art.131 - A licença para eatabelecl .. nto aera concedida ••diante expediçao de alvará e terá validade até o Último dla de cada exercic10 1 aalvo nos ca , - aoa de atividades trana1toriaa ou eventuata. 
Art.132 - o alvará .. rá aubatltuido aempre que ocorrer qualquer alteraoão• 
de auaa caracter1at1caa. 
Art.133 - , ' - A conceaaao de licença inicial para ••tab•l•c1 .. nto obedecera aa 
dlapoaloÕ•• do Reaulamento e aerá efetivada mediante paaaaento da reapect1 ~tua. -
f 11 - A taxa aerá devida anualmente e toda ves que ocorrer alteração naa 
oaracteriaticaa da licença conoedida,obaervadaa aa dlapoatoõea do artlao 
1Mf l 
t 21 - o d1apoato do "caput" deate , art1ao aplica-•• ao exerolcio,em caráter 
excepcional, de atividade• .. epocaa eapeciaia. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
."42. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
O pquento eerá etetuado: 
I - integralaente, quando da licenoa inicial ou da concessão de 
licença para novo endereço, •• eaaaa hipÓte••• ocorrerem•• 
dentro do primeiro aem.eatre; 
II - com s°" (cinquenta por cento)de redução.nos caaoa do inoiao 
anterior quendo,concedlda a licenoa no ••aundo semeatre: 
1 11 - No caao de alteração da razão aocial ou de atividade por tnc!uaão 
ou· excluaão,•erá devido um valor adicional de 2~ (vinte por cento)do va 
lor correspondente ao aemeatre pela eonceeeio da nove licença. f 21 - Não aerá devida a taxa na hipÓteae de mudança de numeração ou de 
denominação do loaradouro por ação 4o Órgão pÚb11co,nem pela conceaaão de 
aegunda via do alvara - de 11cenoa. # Art.135 - A taxa aera calculada de acordo com a tabela. 
f 11 - Não havendo na tabela eapec1t1caçio precisa da at1v1dade do eatabe 
leciaento,a taxa será calculada pela descrição que contiver maior 1dent! 
dade de oaracteriatlcaa com a conatderada. 
1 21 - Enqua.drando-ee o contribuinte em m&ie de wna daa atividade• ão ea 
tabelecimento eapecitlcaclaa na tabela,aerá utllizada,para efeito de cálcü 
lo,aquela que conduzir ao maior valor. - 1 31 - Independente da taxação prevteta na tabela de ativldadee,o eatabe￾leoiaento que poaaulr acima de 10 (dea)eapreaadoa,terá o valor acreacido' 
de.0,20 da Ul'IMI por empregado; excetuando-a• oa caaoa JÁ prevlato• na 
proprla tabela. 
f 41 - oe eatabeleclmentoe que funcionarem em horário especial (apÓ• aa 
22100 Horu),terio um aof'4taoimo de 5~ aobre o valor da taxa. 
f 51 - Aa t8%aa pr.v1ataa neste art1ao serão maJoradaa em s°" (cinquenta• 
por cento) incidente• aobre oe valores d1acr1m1nadoa na tabela abalxo,quen do aa atividade• deaenvolvidaa envolverem produtos tÓx1coa,quia1coa, .. taT1 
pesados ou conaenerea. 
TAULA PARA TAXA DE ALVilà DE LOCALIUÇÃO S J'UM:XOllMIMJO. 
Tipo de Eatabeleoimento: 
CÓd.Atividade 
1- Setor Prillario1 -
Deecr1çio de Atividade UFIMI/ano por Atividade 
1.1 A&ricultura e allvlcultura •••••••••• ,.............. 3 
1.2 Criação d• animals,cruatáceoa • batraquioa ••••••••• 10 
1.3 Extração vegetal • •1neral••••••••••••••••••••••••• 50 
1."4 Peaca•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 5 2- Indústria de tranetormação: 2.1 Minerais não-metáliooa............................. 50 
2.2 Metalura1a,Fundição,s1derural•····••••••••••••••••• so 2.s Mecânica........................................... 10 2.~ MÁquinaa,apa"'!lhoa • equip .. ento••••••••••••••:•••• 10 2.s Peçaa e aceaaor1oa para motorea e aparelho• eletrlooa 
• • eletronicoa •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 15 
2.õ Material elétrlco ·d• comunicação ••••••••••••••••••• 15 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
continua ••• 
Estado do Rio de Janeiro 
.43. 
Câmara Municipal de ltaguaí 
, 
Cod.Atividade Descrição de Atividade UF!MI/ANO POR 
2.7 
2.8 
2.9 
2. 10 
2.11 
2.12 
2.13 
2.14 
2 .15 
2.16 
2.17 
2.18 
2.19 
2.20 
2.21 
2.22 
2.23 
2. 24 , 
3 - Comercio 
3.1 
3.2 
3 . 3 
3.4 
3.5 
3 .6 
3.7 
3.8 
3.9 
3.10 
3.11 
3.12 
3.13 
3.14 
3.15 
3 .16 
3.17 
3.18 
3.19 
3.20 
3.21 
3 .22 
3.23 
3.24 
3 .25 
3.26 
3.27 
I 
II 
III 
IV 
3.28 
Atividade 
Equipamentos pesados ••••••••••••••••••••••••••••• 200 
Digitais eletrônicos (computadores) •••••••••••••• 15 
Aparelhos de gravação,amplificação de som,audio 
visual e audição.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 
Material de transport e • . • • • • • • . • • • • • • • • • • • • • • • • • 10 
Mobiliário .... ,.................................. 10 
Pape 1 e papelão.:.. . .. ............. , . . . . . . . . . . . . . . . 10 
Borracha, p neus, e amaras. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . • • • • • l O 
Couro,pele e produtos similares .••••••••••••••••• 10 
QuÍmica:tintas e vernizes;produtos químicos •••••• 15 
Produt0 s farmac~uticos, veterinários e medicinais. 15 
Perfumaria,cosmeticos e produtos para higiene pe~ 
soal .......... .... .... . ......................... . 
Têxt -- 1 .......................................•... 
Vestuário,calçados e artefanatos de tecido e couro 
Produtos alimentlcios ••••••••.•.••.••.••••••••••• 
Bebidas alcoÓlicas,refrígerantes e álcool e tílico 
Fumo • ............................... , · • • • • • • • • • • • • • 
Edi toriRl e graf'ica ••.••.••••••.••••••••••••••••• 
Diversas não discriminadas acima ••••••••••••••••• 
atacadista e varejista: 
Abatedouro.açougue,laticÍnios,salgados e frios ••• 
Armarinhos,boutique e bazar ••••••••.••.•••••••••• 
Armazém,bar,merceari8,secolão e quitanda ••••••••• 
Artigos espor tivos,couro e presentes •••••••••••• 
Artigos religiosos .••••••••••.••.•••••••••••••••• 
Bombonieri, padaria, confei. caria e doces em geral •• , Cafe e bar , can.tina .......... .... . ............... . 
Churrascaria . ................................ , .. . 
Comércio de aves e ani11ais vivos .•••••••••••••••• 
Comércio de plantas,flores e cerâmica e rações ••• 
Compra,venda e corretagem de veículos novos e us~ 
15 
15 
15 
10 
10 
30 
6 
5 
15 
5 
6 
5 
5 
7 
6 
20 
5 
5 
dos . .•. , . • . . . . . . • • . • • . • • • . • .. • • • • • • • . • • . . • • • • . • • • • 50 
Concess 4onárias e revendedor autorizado de veículos 
automotores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 
Distribuidora de bebidas ••••••••••••.•••••••••••• 20 
Distribui9ão de gás engarrafado··:··· · ······ ·· ··· 20 
Eletrodomest icos e utilidades domesticas ••••••••. 40 
Exploração de areal até 01 (ume ) bomba ••••••••••• 150 
r ra caàa bomba excedente ,mais 30~ (trinta.) por 
cento sobre a primeira 
Farmácias e drogarias •.••••••••••••••••••••••.••• 
F(!\ rro ye 1110 • ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
igorificos ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• , ~ 
Fabricas de gelo .......................... ...... . 
Frutas e legum.es . ............................... . Joalhe ria . .................... ..... ..... ........ . 
Lan.chone te • ••••••••.••••••••••••.•••••••••••••••• 
Livraria,papelaria e artigos para escritório ••••• , 
Moveis e estofados ••••.•••• • •••• •••••• ••••••••••• 
Máquinas e móveis de escritório ••••.••.•••••••••• 
r~aterial de constrt c ão em g eral 
At~ 5 tcinco) emepregados ••••••••••••••.••••••••• 
De 06 (seis) à lO(dez) e mpregados •••••••••••••••• 
De 11 (onze) à 20 (vinte) empregados ••••••••••••• 
Acima ce 20 (vinte) empregados ••••••••••••••••••• 
Suprimido 
7 
40 
30 
15 
5 
20 
10 
6 
10 
10 
25 
30 
35 
40 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua . . . 
..--..... 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
CÓd.Atividade 
3.29 
3.30 
3.31 
3.32 
3.33 
3.34 
3.35 
3.36 
3.37 
3.38 
3.39 
3.40 
3.41 
3.42 
Descrição de Material 
Material elétrico e eltrônico,ferragens e 
UFIMI/ANO por 
Atividade 
louças.. . • • . • . . • . . • • • . . • . • • . . • . • • . . . • • • • • 15 
Mármore,granitos e pedras decorativas.... 20 
Magazines,tapeçaria, tecidos,f8zendas e rou 
pas 'feitas ................ ... ............. - 10 
Pantelaria,p eixe ~i n e se veteria......... 7 
Produtos xtr~~ivos mineral e ve~et l.... 50 ~ , Produtos sider.urgico~ e retnlur"icos... .. 50 
Produtos ouÍmi co tin~as e artigos para ' 
pintura........ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . 30 
Restaurante e pizzaria................... 15 erralhe~ia e eaquedrias de 2lum;n10..... 10 
Sapataria, relojoaria.................... 6 
Ruperraerce..a.os e hipermercacos........... . 60 Sune~ercaaos e conrêneres com c1enoH oe 
5ú ru ••••••••• ~ • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 35 
fo~to ~e c~abtec!. e t~ fe co~~~~tf vcl elu 
brificanteo de oriEem ~ineral ou v~ 1 etal- " .... I e C3 (L es) ~o~b&~..................... 30 
Par< c~de urna bomHi. excedente, mais lO(aez)t.fI1.I ', 
Vtc..raç&.rt.e ..... . ........ ... ..... .. .. .,...... . ... 5 
3.43 Divereos não e~oeciifcaéoP , • ! •••••••••••••••••••• ~ 
3.4.a Peças e acecsor1c., de veiculos ••••••••••.••••• 25 
4 - Construção: 
4.1 Cons~ruçâo civil e~ ge~al,!nstalaçõea elétricos, 
A.2 
4.3 
hid~aulicaó e d~ a •••••••••••••.•.•••..••••. 10 
Refo:-mas,rev stimentca, acab entos • ••••••••••• 10 
Construção hid ráulica e naval em eeral •••••••• 30 
4.4 ""t.enrari:- e~â'1ica e ,..e 0 letricic'aàe em yeral l C 
4.5 Outros não espec1ficado5 •••••••••••••••••••••• 7 
5 - Te.anspcrte e ..!onunic,çãc: 
5.1 Transoor~e coletivo rodoviário de p?~sageiros. 50 
5.2 
5.4 
s.s 
5.6 
5 .7 
5.8 
Transporv• rodov.f ;.rio ~e CJ.r3;· e uc..anç, • • • • • • ~u 
T~ansoor te f('rroviá: io P .·ct"'ovi ário •..••••.•• 50 . , , 
'i'ransp.rte ac -=>e l"'iarit~mo ••••••••••••••••• ' •• 80 
Trant-po:--tf" C'e v lor C ! • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 70 
Outros transportes de esso?~ ou P~3Q~~e1roe •• 20 Despacno~ de car~~- e e1co1enda.s,embelagens,pe sege~,ca~ga e ac~c~rga,ce~pac1 os ·actuaneârof ~= 
genciamtnto <.ie fretes e outror ser.viços por u~ 
Í Q C • a • • • • • • , • • • • • • • • • .. • • • • • • • • • • • • • • • , 1 • • • • • e 50 ~orrei tel gr3fo~ e tclefores ••••••••••••••• 40 ... 5 . 9 I;a(' ic-.'fu~,..·º•. .. ... .. .. ,_ .•...........•. ,. . . • . • • • • ~ 
s.10 ~elevis!o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 50 
S .11 ut 1·c.::-. '- ~ rviçcs de conlf.J,ca.ÇS.o ot.. transpo rtes. o 
6 - InstituiçÕe~ financeiras: -
õ.l Banco Cono1cial - Caixa Econômi ca • ••• ••••••••• 100 
.~ ~;me d~ De:anvolvim~nto,lnv~stimento e finar-
" 
6.3 
6.4 
ci~111e!lro-í'tnanceirP.,cooperativa ce credii;o,as- - , soci,:içeo c'e p o upançõ.c e erprcst:'..rc e cu rtls • • 10 
Dclse de valoree e oomércio de títulos e valo￾res ~obi li ái 6os po~ conté de terce1roP,sociece 
de corretor& e soc'~dade c1str1buidcra de t!tü los~ vn.lores nobiliál"ios ••••••••.••••••••••• :- 100 
organização de cartões àe créõi to~ôi'rtir'róê::: .. 100 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 • 788-1 236 
• 
Estado do Rio d e J aneiro 
Cãmara Municipal de ltaguaí 
4S 
CÓd.Atlvldade Oeacrl~o de Atlvldede UFIMl/ANO por 
AtivldHe 
6.5 lnatltui9âo de ...,roa• reeaeauroe••••••••••••• 100 
6.6 Cor..taa- de •eeuroe e cepital lu9;0 de tftuloa, IA 
•..timentoe, cobrança•• tNftN~• .. beftcarlaa.ed•ln - 1 A 
traçéo de valor .. llObillárloa ..................... 100 
6.7 R~..-n-.ntea comercial• de .. .,roe,cepltallU9•º de 
tftuloa e coneênere••••••••••••••••••••••••••••• 15 
1• leparaeão, conaervaeâo e 11...,.u 1 
7.1 -· con -· .... vaçao - ••• ..,. .. de l..vela - •••••••••••••••• 6 
7.2 Deainaetiae9ão, d...-atlaeçâo e d .. lnfecção...... 6 
7.3 Ra91M1898 e luatra9eo de aaaoalhoa, colcte499ao,r.-ra￾ção e lava9911 de tapet .. e cortina•••••••••••••• 5 
7.4 Con...-to e reperação de aparelhoa da uao peeaoel e dJl 
eéatloo,tinturarla e lavanderia................. 5 
A # - e # 
.... , 7.5 A .. l•t•"- tecnlce, repara9ao e •nutençao de Mqui• 
tMla,aperelhoe e -.,lpa"Nnto••••••••••••••••••••• 7 
7.6 Oficina mecânica.funllaria e tlnture•••••••••••• 5 
7.7 Lav..,..épido e d-1• eatabelec'-ntoe pera lavaee• de 
vefculoeee•••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 5 
7.8 Coneerto • r..t•r-,ão de ertleoa d• Mdeir• • llObl· 
llarlo - ..,..1 - ..,,.1. eetofedoa,peralanaa.... 5 
7.9 lorPacheria,conaerto e reetavravão ct. artigo• de bor_ 
racha••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 5 
7.10 Recauchutedora de pneu•••••••••••••••••••••••••• 30 
7.11 C•fe04i4to - aob lledlda,con...-to, r..t.ureçao, -l lllP9U de 
..-tlao• de pele,couro • •l•ll..-.a • ~lgoe de ~•tu­
... lo(alfal.tarla,atel lê,etc ••• )................. 6 
7.12 Hielena a allbela .... nto peaaoal(cabelelrelro, .. una,~ 
chaa, .. • .. aen•,..,.lcu.-e,pedicure,eto ••• )........ 5 
7.13 Con...-to,repereçao - • r..tauraçeo . da obJ•t- nao - aape-
--.,_ olficedoa ac1 ................ ••••••••••••••••••• S 
S- S...vlçoe t9cnico-proflealonela a ...tfatlcoa 
s.1 Profl .. lonal• llberal .. corretor•• e deapachent•• au- A tonOllOa••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 5 
S.2 Sociedade profl .. lonal de auuntoa Jurfdlcoe,daepa•' 
choe e procuradorla,cobPança • fl.,.9a••••••••••• 8 
S.3 Sociedada proflMlonal de contabil ldede,••lltorla,~ 
nal - l•a econ•lca, . ..... •orla a coneultorla,orgenla.-
ç;o • .étodoa,~ocea .... nto da dedoe•••••••••••• 7 
8.4 Sociadeda prof l .. lon•I de projeto• de •eanherla,ar￾qu lt.tura,peequl .. técnica • d ... ia MPvi9oe técnico 
-clentfflcoe.................................... 10 
8.S 0..genlaepo • pra.oção de conareUoe,upoalçÕ.. e feJ. 
r .. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 10 
8.6 Or9aftisaçao • .tlllni.tr99;0 da bena e ~loa,clu~a, ..,.oedorlee,aorteioe,coneorcloa,fundoa ~oa,lelloea. 
•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 20 1.7 lstÚdlo de plntu.-a1 d4lMnho, artfatlco,eacultura,decora-
- - çae,palaagl.._ e .,alce......................... 5 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
46 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Oeac:rlção de AtlYidade UfUCl/Mo po 
Atlvidede 
s.s 
ª·' 
, , , E.tudlo • laboratorio de fotCKJP•fl• • Op'tice •••••••• 
EetÚdlo • laborat.,.lo fonoerafloo,cln..noeráfico,t.-
levieivo. •• •• •••• •••• •• •• • •••••••••• •• ••• •• •• •• •• • •• 2 
s.10 
s.11 
s.12 
CÓpla • Hproduçâo de doc:umentoa,p&aatlf lc:açÕ.a • en• 
• Cftd ... NHjaOee•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Compoaição sr-áflc:a.fotolitoerefla • •i•ll.,..•••••••• 
Aeênola de pr.-aanda,peequiM de ...-cedo • WYiç• 
correleto••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• s.13 Outroe não .. peclficedoa aci ....................... . 
9· Medfclna,odontolotl• • veterlnarl•• - 9.1 Cllnlca lllÍdica...................................... li 
9.2 Clfnica odontolÓslca •••••••••••••••••••••••••••••••• 11 
9.3 Ho11Pitel, pronto-aocorro,Ulbul.tório,c ... de ..:.de./ 
9.4 
9.S 
9.6 
9.7 
10-lnetaleçâo 
10.1 
10.2 
10.3 
de r~ao,de recuper~eo - • outroe•••••••••••••••••• 3 LaboratÓrlo de anall•• •eletricidade Mdlca.abr•• 
, grafla,benco d• eangue, lnatltuto pelcotecnlco,.tc... 1, • • Coneult .. 10 lli&flco•••••••••••••••••••••••••••••••••• CIÍnlcua • hoepltal veterinário •••••••••••••••••••••• 
, 
Outroe aerviçoe de aaúde•••••••••••••••••••••••••••• 
• llDftbge•• 
Monta ... • lnlltalaçÕ.a lnduatrlal••••••••••••••••••• ~ ln•telaçÕ.• eletrlcaa de linha• e fonte• de 'tran•l￾eio.lnclu•lve telefon••••••••••••••••••••••••••••••• ~ lnetel•jªº e ..t•eeaa de equlpemntoe,aparelhoe,mquJ. 
n•• e 110Vai••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ~ 10.4 • Outroa tipo• de ln.talasêo e 90ftt•ge11••••••••••••••• ll•lnterlledlaçeo,corretaa .. • Pepre...-t•seoa 
11.1 c.érclo e ada ln latraçao de l.ÓVele-cond-f n i•,cor￾retot-• e ed•lnlatr.._.• de lmovel•••••••••••••••••• " 1 . 11.2 
11.4 11.s 
11.6 
11.7 
12-AloJemento 
12.1 
12.2 
12.3 
• boi .. de ..,.cadori•••lnfar-.çoea co.rcl•I• e cact ... 
t~·················································· Aeenci .. •nto • cOPretaa-.lntermedi•çff,....,...._tação 
• dlatrlbuldor• , de quelquer natur•ae•••••••••••••••• 
e ... loterica ...................................... . .. A..-ncia de vlaaen• • turl-.0 •••••••••••••••••••••••• • # 
Agencia funerari•••••••••••••••••••••••••••••••••••• • Dlv.,. .. a,n4t0 dlacrl•fnada••••••••••••••••••••••••••• 
e all.ant.ç9o1 
Hotel • llO'tel111 •••••••••••••••••••••••••••••••••••• .. , ..... º ............................................. . Oui:r• não -peclflcacloa •••••••••••••••••••••••••••• 
13-Locaçao - • guarda de banes 
13. I 
13.2 
13.3 
Ger•eeta • elltaclon.-.nto ou .,...,qu .... nto•••••••••••• 
Loca990 -, 
de bene 110Vala,lnclualve " 
, 
er"'1Cfa•nto mel'c:en• 
til - 911tqUinaa repogreflcaa • autr•••••••••••••••••• 
Locação de .ão-d4'-obra,incluelve para guarda• visai•/ .. lanol••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
A,...aen• " geraie,_.ru .. 9ao - e ~ de ben••••••••••• 
continue ••• 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
1. 
\ 
~ 
Ac 
da 
jJ: 
.t 
.. 
RL 
lta 
Te 
"" 
47 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
13.5 
13.6 
13.7 
14• Dlver.Õ.a 
..... 
14.2 
'\ 
\ 
o .. crição de Atividade U'INl/Mo 11 
Atlwldad .. 
OapÓait• de COllbuatfvei• • conoêner-,infl-Í 
40 
6 
10 
veia • explo.lvoa••••••••••••••••••••••••••••• Oe~lto " fec~º•••••••••••••••••••••••••••••• • Deposito de outrOtl tipo• de ban••••••••••••••• 
pÚbl 1••• 
Corrlde d• caYaloe•••••••••••••••••••••••••••• 
CorPld.a• -'- - ·'"" lt• ~fculoa ou u.L 
••••••••••••••••• 
..t~áf lcoa,parqua 
' f faic:a,plata ~. / 
tio • •etand• em ••• 
•••••••••••••••• 15 ~ant.-dfançante.setão 
BCine•.• al•llar••••• 10 
itrol• eutomêtlca • 
• ~oeoe ,,de abatra41ão. 20 
•aooa publ lcoa,reol I• 
•••••••••••••••••••• 2 
soee - publicae,r , .. 11• 
•••••••••••••••••••• 1 ..................... 30 
1»Ciai•• 
..................... 1 , .. 1.têncle soolal ( .. 1 
••••••••••••••••••• -3 
pertJcularea) •••••• 10 
"ªª················ s li Idade pÚbl lca •••• 20 
••••••••••••••••••• 10 
.io eapu l f 1 cadoa.. 5 
riais ou de praateqão 
: Js,l(trlnta • cinco por 
po.au'lr• •lhore-.n• 
toa no. f tena 3 • 4 • 
................ '°" tdoa............ 5% .••••••••••••••• tOI ............... ·~ 
:!""• dov•e " ..,. -.ntJ 
;eo. 
, . r• davara..,. Nquef'J 
,._. o evento. 
ou o eno.,... ... nto dt 
no praao da f 5(quln-
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
SEÇXO YI 
DAS PEllALIDADES 
48 
Ar!, ljO •A• in r•ç~• apurada• fie- euJeltaa à Hgulnt .. pen•lidade1 
1 - lnt.-dl94t0, no oaeo de ••ter o eetabeleclmento funcionando .. deaaoordo eo11 aa dlepoelçÕ.e legal• que Ih. fore• pertl• 
nent••• ... prejufao dea .. staa cabfvela1 
11 - ... t .. por1 
I• feita de paea-nto da tua • IOO:C(c- por cento) sobre o v•lo 
atua I i &edo; 
2• funclon••nto - alvará • 10%(dea) UfUlh 
3- não cumprimn'to do edital de interdição • IO(dea) UFIMI por 
dla1 
4• não cumprl•~o do diepoato no artigo 137 - O,S (cinco décl• 
aoe) UFllllJ ·- S- não obediência doa praao• eatebelecldoa noa artigo• 138 e 139 
• 5 (c inco) UflMI. # Act, lfl •A licença poder•..,. ceaaeda, a qualquer tempo, pela aut°tid• 
de competente, • ...,,.. que o .. erc f e 1 o da atividade v 1 oi ar • l ee ia 1 ac;ao v~ 
~e. 
CAPfTULO YI 
DA TAXA Df AUTORIZAÇIO DE PUBLICIDADE 
• Sec;•o 1 
De Obriaac;ão Principal 
Arte 142 • A tua de Mttoria.çâo de publ lclct.de t- COllO t•o gwedor j 
•ercJclo r..,I•• lo Poder ,;ibl lco llunlclpal 1de ~orise~o,vleilâncl. 
• flac:al 1..,.ão,vl .. ndo a diacipl lnar a explorapo de •Iam de pvbl iclded1 
ao ar liwre ou - locai• expoetoa ao pÚblico. 
ParÍg1fo Gnt50 •A exibição de publicidade de qa,alCJU•r natur ... ou fin• 
l idadt ai ..,., ad•ltlda .. 09 enÚncioe for•• co11Petlv•i• coa o locel • i 
pai .. _ . 
Art. 113 - Contr!bulnte da tua é a peaeM ff alca ou Jurfdlce que pro.o￾ver que l qe.a.- eapec i • de pub 1 i c Idade ao ar 11 vre ou .. 1 oc• i • expoatoa ai 
pÚbllco,ou que eaplorer ou diliser,c011 obJetoa comerclala,a dlvuleeçêo 
de enÚncloa de tera.lroa. 
S.çao li 
Oaa 1-"9oea - .,A.ctililll • ....,1_4_4 • Eetêo 1 ~toa de taxa a 
1 • oe anuncloe coloc•doa no Interior de eatabeleci.-ntoa1 •8llO 
que viefvoi• do oJCterl.-1 
11 • • colocação e a aubatltulcao,naa fechada• de caaaa de diver• .. # li -
aoea,de anuncio• Indicativo• de fll•,peça ou atraçao,de no 
... de ertiataa e de horário, proibido o uao de lingueaem 
chula1 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
co."lt inua ••• 
.49. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
IV 
V 
enÚnctos com t1na11d dee exclusivamente c!vicoa ou educac1o￾nats.ou exibido• por 1nat1tuiçõee aem fina lucrat1vos,hem • 
como anúncio• de propaganda de eertemea,congreaaoa.expostoõea 
ou t'eatae benefioentes,desde que não veiculem 1C&rcaa de t1r 
maa ou produtoa; - placas lndicativaa de d1reção,contendo os nomes de Automóvel 
Club,do Brasil ou do Touring Club do Br s!li , _ paineis ou tabuletas exigidos pela legislaçao propr1a e af'l 
xado em looa1s de obras de construção civ11,no periodo de 
&Ya duração. 
seção III 
Do Paa..ento 
Art.145 " - A taxa sera calculada de acordo com a seguinte tabela: 
I 
II 
III 
IV 
V 
VI 
VII 
VIII￾IX 
X 
XI 
XII 
XIII￾XIV 
XV 
XVI 
XVII￾ESPECIFICAÇÃO 
publ1c1daàe por meio de engenhos lWftino•os ou ilu 
minados ••••••••••••••••••••••••••• , •••••••••••• :: ••• lndioadore~ de hor ou temperetura-por unidade •••••• 
anúne1oe,por m.1 ,com área miniJna de 1 m• t 
1-lndicativoe ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• , 2-pub11c1tar1os •••••••••••••••••••••••••••• , •••••••• 
1nd1oadoree de batrros,de locais turiet1cos.menaa 
gena CCJllunitárias • aeaemalhados-por unidade •••• : ••• 1 # anuncios prov1sor1oa - por unidade •••••••••••••••••• ~Nlrletoe e prospectos - por local •••••••••••••••••• 
anúncios em veículos de transporte de pas&ª2e1ro6 
e d• carAa.bem como em ve!culos de propulsão h a ... . - na ou traçao animal - por o •••••••••••••••••••••••• ... bala.o - por unidade••• •••••••••••••••••••••••••••••• ~a1xae com anúncios: 
1-reboceda11 por avião - por unidad~••••••••••••••••• 2-colocftdas em logradouros.re~erentes a eventos ou 
Cest1v1dades - por un1uade •••••••••••••••••••••••• 
quadros próprios para anúncios levados por pessoas anúnoloa em bancosemesas nas vias pÚblicaa - por 
unldad•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
po•tea indicativos de porndas de coletivos-por Wl1 
dad••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• - anúncios em abrigos-por unidade••••••• •••••••••••••• • bo!aa •flutuantes -por unidade ••••••••••• 1 ........ . anunc1os em folhetos ou proaramas.d1str1bu ~os em 
mãos •~ tecinto& fechados e em eetáatos-por local ••• 
anúncios po1• Z1Jeio de policula:s c1ne13atográt1cas - por ~idade • ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
publictG&d& p<>1• r'!leio de fotograma.com tela de: 
1-até lm'por aparelho.•••••••••••••••••••••••••••••• 2-ac1 a de lm' até 2 m' -por aparelho ••••••••••••••• 
a " 1 3-ac1111a de 2n1 ate 5 m -por parelho ••••••••••••••• 
•-acl•a de 5m2 - por aparelho •••••••••••••••••••••••• 
poatea indicadores de loaradouros ••••••••••••••••••• 
UFIMI/Per!o 
3/ano 
2/ano 
o.3/ano 
0,5/ano 
1/ano 
2/ano 
1/dia 
0,2/eno 
5/mea 
0,5/dio. 
0.2/dia 
0,2/ano 
1/ono 
1/ano 
2/ano 
0,2/mea 
1/mes 
0,3/mea 
0,6/mea 
1/mee 
2/rnea 
1/ano 
Art.146- A taxa deverá ser paaa antes da ena1ssão da autoriaação. 
o 
§ 1ª- Enquanto durar o prazo de validade.não aerá exigida nova taxa ae o 
anuncio tor removido para outro local por 1mpoaição de autoridade compe - tente . 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
Estado do Rio de Janeiro 50 
Câmara Municipal de ltaguaí 
'~ov~ 2• - Noe caaoa em que a taxa é devida anualmente,o valor inicial exj g{vel aerá proporcional ao número reatante de meaea que completem o p~ 
riodo de validade da autorização. 
Art.147- Naõ havendo na tabela especificação própria para a publicidade,a talU 
devera aer paaa pelo valor eat1eulado no 1nc1ao que auardar maior identidade dt 
caracterlaticaa com a anteclpaçao obJetivada. 
&eçio IV 
D• IfttreoÕ.• e PenallMde• 
Art.1•8- Conaideram-ae 1ntraçõee: 
I- exibir publicidade eem a devida autorização: M~lta:l~ (cem eor cento)aobre o valor da taxa; 
II- nao retirar o anuncio quando a autoridade o determinar: 
Multa: 2 UFIMI por dia; 
III- eacrever,pendurar faixas ou colar cartasee de qualquer eapéci• aobre cc 
luna,tachada ou parede ceaa de prédio,muro ou terreno,poate ou árvore 1 
de logradouro pÚblico,monumento,viaduto,elevado,ponte e entrada e aa!dc 
de túneta ou qualquer outro local exposto ao pÚblico,inclueive calçaaa. 
e p1ataa de rolamento: - Multa: 5 (cinco) UFIMI 
Paráarato Único- A aplicação daa multaa previataa neate arttao não exime o 
trator do paaamento da taxa porventura devida. 
CAP!TULO YII 
DA TAXA D& U80 DB hSA MLICA 
8e9io I 
Da Obrlaaoio Prlnotpal 
ir 
-
Art.1•9- A taxa de uao de área pÚblica tem como tato 1erador o exerc!cio reau￾iar,pelo Poder PÚblico Munlcipal,d• autor1sação,v1a11ancia e tiacalisaçio, vi￾sando a diaciplinar a ocupação de v1aa e loaradouroa pÚblicoa,para a prática • 
de qualquer atividade. .>.rt.1SO- Contribuinte da taxa é a eeaaoa tia1ca ou Jur!dica que venha a exercei 
aua atividade em área de domlnio publico. 
Paráarat'o Único- A autorização para uao de área de dom!nio pÚblico é peaaoal e 
intranatlrivel • nio aera direito adquirido,podendo ••r cancelada ou alterada, , a qualquer tempo,a criter1o da autoridade competente,ae•pre que ocorrer motivo 
superveniente que juetitique tal ato. 
Art.151- t da competência da Secretaria Municipal de Pinançaa a conceaaio de ' 
autorização para inatalação e tunc1onamento d .. atividade• de que trata eate 
capitulo 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
l~io II 
Du 
continua ••• 
.51. 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. ~ atão isentos da taxa: 
I- oa ven4edore• ambulantes de jorna1a,rev1staa e bllhetee da loteria; 
II-o• engraxates wobulantee; • III-oa dertctentee t1s1oos• 
IV- e.a pesaou com idade supe rior a 60(soa3 nta.)anoa,qu ,comprovadamente 
exerçam outra atividade eoonÔ!:lie9i . .. .. v- oa a~arelhoa,aaquinas,equip entoa e t apumes destinado3 n oxoouçao ou 
9ão de obraa aubterrâne s; • VI-aa maqutnaa,toldoa e bambinelas. 
nao • 
prot!. 
Parágrafo Õnlco- O reconh~c1mento da isenção - . aatoriamente da autorisaoao para o exercício 
• previeta neste artigo oonatara ob~ 
da at.ivldat\f!, 
S~ão III 
Do Paaaaento 
Art.153- A taxa ••rá calculada,de acordo e~2 a s•rJ1nts ts~'l&: 
I - Atividades não localizadur Ul'IMJ 
1- Merca oriaa ambulantes de metaia nobrea,jÓ1aa • 1>41draa precioaaa,art1 10• e confecçõea de luxo e pertumea estrangeiros-taxa a..~u•l ••••••••• :-... 5 ~- Mercadorea aabulantes de gêneros alimentic1os,artir1cea e profiaeio - naif ambulantee,ainda que vendam produtos de sua própria rabricaçâo,de induetria exclua1vamente caseira: 
a)e~m uao de veiculo - taxa anual••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• • 1 
b)cean uao de veiculo não motorizado -tua anual •••••• , ••••• :............. 2 
c)com u~o de veiculo motorizado ou Trailes,com pont~ âatar:a1nado - tax1 
anual•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 20 3- Meroadores e prot1••1ona1s ambylantes n·o espec1ficadoa;tax& anufl•••••• 2 •- Nercadorea U1bulentea no exerc1c1o de et1v1cades provigoriaa em ~pecas • ou evento• eapeciais - taxa diaria •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• o,os 
II - Atividades loca.l1~aaas: 
1- Bancaa de jornaia e revia~as em paaseioa pÚblico&....................... ~ 2- Barracaa em época ou eventos eepeoiais para venda de: 
a)cerveja ou ehoplotaxa diária por mª··•••••••••••••••••••••••••••••••••••l,03 b)generoa . aliment oioa,retrigerantee sem alcool - ou artigoe relativos ao , evento - taxa d1ar1a, 00r fll: . ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••l,02 
3- Eatac1onemento de veículos em épocas ou eventos pec1&1a para venda 
de gêneros alimont!c1os ou artiaos relativos ao evento: 
' a)não motori~adoe-taxa diá~t•··••••••••••••• •••••••••••••••••••••• ••••••l,04 b) torisadoa ou trailer-taxa dtGrta, •••••••••••••••••••••••••• ••••••••••• 1,10 
4- Exploração ae eetacionamento de ve1culoG om logradouros penn1ttdo -
taxe trimestral por m
2 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••1,01 s- Feiras livres e camelôe - TflJt~ 11t1tnsal: 
a)Nercadori-.s Que vendam exclua1v"'tento aên•ros alimentlcioa, por tao~ 
lell'0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••.•••••••••••••• 1,35 
b)Mercadoree de roupas feitas, quinquilnariaa e outroa,por taouleiro ••••• 1,40 
c)N•rc~dorea de ~ruta,le~ea e eeua dertvedoe, por tabuleiro •••••• ••••••• 1,20 
d)Meroadorea de aves,peixes,carnes e seua derivados,por tabuleiro •••••• •• • 1,~s 
e)Mercadoree de artigos tmportados,por tabuleiro •••••••••••••••••••••••••• 1,60 
t)Merc•doraa não especiticados nos itens anteriores, por taõaleiro •••••••• 1,50 
6- M•aaa e Cadeiraa: 
a)área ocupada - truta trimeetral por m' •••••••••••••••••••••••••••••••••••1,0S 
b)em época• ou eventos eap&oi&ia - por área ocupade-ta~• dtár1a • 
poi-· aª •••••••••••••••••••• • ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 1,01 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua •••• 
.s2. 
Estado do Rio de Janeiro 
,l', 
c)q o~upada tor limit ada por muret as, arad••• toldoa. 
bamb1nelaa.ta1xas ou qual er oonatrução - taxa trimeatral - , 
7-
por m • , • J ••••••••••••• , •••••••••••••• , ••••••••••••••••••••••••••• 
Cabtnaa. modules e assemalhadoa - taxa trimeetral: 
a)para venda de mercadorias - por mª ••••••••••••••••••••••••••••••••• 
b)para preataQão de ser viços- por m
1 ••••••••••••••••••••••••••••••••• 
8- Utilização de área pÚbl1ca para realização de qualquer evento,; / 
excetua.doe os promovidos eor Aaaoc1açio de Moradores,partidoa e 
S1nd1catoa,e euae Federaçoes eem prejuízo dae taxas previataa nos 
itens enterioree,por evento e por m' - por di•••••••••••••••••••••• 
J...!! - Quando a cobrança for feita por aestana,a taxa eerá dtvldi￾oa por • (quatro). 
i_!!. - Moa caaof ea que a taxa é d!Vidida anualmente,o valor exi￾gido aera proporcional ao n~ro de meses que faltar para 
completar o prazo de pagamento,contado do 1nfcto da ativi￾dade. 
Seção IV 
Das Obr1aaçõea Acessórias 
UFIMI 
1,03 
1,10 
1,10 
1,05 
- # , ~ , ~ Art.154 - A autorizaçao par a uao de area publica ou lilWl novaçao ao ae1·a. con 
cedida se os interesaados esentare~ comprovant e d P8''1mento ou 1eençic dÕ ' • A 1mpoeto rela tivo e a t ividade que exercerem, em preJu i zo de o u tras eT.1ceneia.a' 
reaulamentarea. 
Art.155 - A auia de pqamento da ta.xa ,aeomponhada do documento de autori%açâo 
quando obrigatorio. 
·--
devera , ser mantida em poder do contribuinte.no local .. que exerça sua atividade. 
Seçio V 
Daa Penalidade• 
~rt.156 - O descumprimento de qualquer obriaação.pr1nc1pal ou ace••Ória,prev1a ~• neEte capitulo, sujeitará o infrator àa aegu1ntes penalidades: -
I- apreensão de bens e ercadorias ou interdição do local,no caao d• ' 
ozorcic10 de_atividade eem autori zação ou em deuacord9 co• os tenDO• 
da autorizaçao concedida. aem preJulzo à.as multas cabivois; 
II- multo. de: 
1 - 1~ (cempor cento) sobre o valor tu~lizado da respectiva taxa. nos 
caaoa de exerc!cio de atividade sec autorizeçio; 2 - 5~ (cea por cento) sobre o valor atualizado da taxa,noa eaao•_de .! 
xerclcio de atividades em desacordo coe oa t rmoa da autor1zaçaoi 
3 - o,s (cinco décimos) da UFIMl,por inobaervânc1a do dispoato no artiao 
anteriors , , 4 - 2(duaa)U~IMI por di por col ocar mea e c adeir a$ em areaa publicas• 
sem a devida uto 1~ aç -por ~~ ~~~ ~ quãtr~ cadelr .. ; 
s - Ol(uma)UP'IMI por dia por colocar mesas e cé.de1ras em ár~u pÚbliou• 
em quantidade maior que a •utoris&da - por m1 
; 
III- cancelamento da autor ização, a qualque r t empo, pe l a e.utor1dade compe - tente,•empre que ocorrer trans gressão da legislação vigente. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
CAPfTULO YIIX 
DA TAXA DE OBRAS EM ÃREAs PARTICULABES 
Seção I 
De Obr1aaQio Principal 
53 
Art.157 - A taxa de obr ~ em áreaa particulares tem co~o fato 1eradcr o exerci 
cio reguler,pelo Poder Publico unic1pal, de autor1z çao,v1g1lane1a e t1ecali￾zação da execuçÃo d ob~aa o \ia urbanização de áre~ particulares e demaia at1 
v1dadea con•ta.,t~3 da ta~el~ 1o Artigo 160, -
Art.158 - Contribuinte de taxa é o pl'Opr1 tár10.o titular do dom!nio Útil ou o 
poa.uioor, a qualquer titulo,do iaíÓvel em que ae executem .a obras ou •• prat! 
que && atividadas referiâa& no artigo anterior. 
Parágrafo Único - Reapondem sol1dar1.mente com o propr1etsrio,quanto ao paga - mento óa taxa e a observância clae posturas mun1c1pa1eL peeaoaa ~is1cae ou Ju 
r!G1eas responsáveis pelos projetos ou p<>1 .. sua cxeeuçao. -
' Seção II 
.Daa I..noõea 
Art.1SG - ~~t&o !&entoa da truca: 
1-
II￾1-
2-
~-
.(-
5-
b-
---' ·-· ···-
construção de imóveis residenciais até 70 m*; 
construção,reoon trução,acr' sc1ino,mod1ticaoão,retorma ou conserto 
de· 
pr~d1e ee yropr1edade óo ft.tn~tonárto mun1c1pal,quando deetinado • 
excluaivamente à sua residência; v1v•iro,tclhc1ro,,al1nhe1ro,caramaticnão,estu~a,caixa d•áaua e ten 
que: _ viaduto,pont1lhao,escadat·1a,mura.lha de sustentação,muro,aredil, • 
cerca e passeio e= logradouros; c&.r.~111aç·c, duto e galeria; 
eedes de partidos pollticoa; t••v;2~ uv o.u l~ver culto. 
a Un!no, oa estados, o Distrito Federal e os municlp1os. 
Sec;ão III 
Do Paa nto 1 Art.16Q - A taz.a eer~ caleulaGa de acor.Oo com a e~1nte tabela: 
ESPECIFICAÇÃO .. I- 3Xtr~s:) ~, s~1~,b9rt">,••lbt'O,terra e turra-por mes •••••••••••••• 
II- corte de árvorea •• t•rr.noa pert1cu1llree-por unldad•••••••••••••• 
III- Q&rque d• diversões e eoneêneree-pela arm ção••••• ••••• ••••••••••• 
IV- de~o~t• d• ?•~r•lr•s - 90r mea: 
1- a frio •••••••••••• ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
2- a fo&&oho ou a fogo•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 3- aran1toa especiais ••••••••••••••••• •••••••••••••••••••••••••••• 
V- assent 1ento de 1nst l ção ~ecântc : - por !-IP ••••••••••••• ••• ••••• 
VI- loteemento : 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
UFIJlI 
3 
0,2 
1 
1 
3 
.. 0,01 
Estado do Rio de Janeiro 
ESPECIFIÇAÇ~O 
1- a.provação de pt"Ojetoe - p~r lote., •••• ••••••••• ••••:•••••• 
2- modificações de projetos aprovadoe,o.uando houver acre cimo 
ou altertção de lote-eor lote acrescido ou alterado •••••••• 
3- reloteamento (aprovaçao de pl ant por lot >·••••••••••••••• 
4- Nt Qbra.~ento ou deemembramento de terrenc- por lote nvol 
vido,concorrente ou deoorr nt••••••••••••••••••••••••••••7• 
VII - ~difte•çõest 
1- conotruv3 a,rcco:iatraçõe ou acré&eimos em edificações• 
ôe uso r~si~enci&l - por m'•••• ••••• •••••••••••••••••••• 
2- conctruções,reeonstruçõs oa a::risoimos em estabeleci - mentos comerc1e1e e 1ndustri 19-oor 1
1 •••••••••••••••••• ... , 1 .. 
3• d~r-oliço~s de preâto - por m ••••••••••••••••••••••••••• 
illil - alvará: 
1- p&ra censtrucic e reccmstrvçio- pela cartolina •••••••••• 
2- para c01Réro10,1ndÚatria ou eatab leo1mentoa preatedoe 
ree de er-viçca - pela oart olina •••••••••••••••••••• : ••• 
Art .161 - A ta.x:' ecveri cer pega e.nt~E G~ início d obra ou •t1vidM1c. 
Seçio IV 
Das Penalid&dea 
Art.lõ2 - A execução d• obrãS ou a prática de atividades constantes do 
160. 3t!o o pe&runent'o <!a. t:1>.x~,1'ujeitar'" o infrator à. u lta de 100% (cem 
to) sobr6 o valor atualizado do tributo dev1do,sem prejuízo das demai~ 
pr~v1sta na le~1~lavic d& 11o~no1e.mento de obra.a. 
CAPfTULO IX 
DA TAXA DE LICENÇA PARA HABITE-SE 
Segao I 
Da Obrigeção Pr1nc1pal 
UFINI 
0 ,10 
0,10 
0,10 
º•ºª 
0,015 
0,025 
0,005 
0,4 
0,3 
arttao• 
por cen 
sançoea - -
Art.153 - .\ t3Xd de licença para "hab1 te-se" tem como tato gerador o exerc1c1o , - Ntgular pelo Poder Publ i co Municipal , pela vistoria, t1•ca11za9ao e autoriza - - , . - ~ - çao previa Ja Pr ~~itura.par a utilizaçao de queiaquer editicaçao nova apoe a 
COMpetentG &Ç~ GO aaente fiscal. 
Art.164 - o eon~r!buinte àa t~a é o propr1etár1o,o titUlar do dOlftÍn1o Útil ou 
o po•sulJo~ uu imov~l construido. 
99io II 
Daa Ieenc;ões 
Art. 165.- Eatão iaentoa da taxai 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1 236 
continua ••• 
Estado do Rio de Janeir o 55 
Câmara Municipal de ltaguaí 
• o pred1o de proeriedade doAeervidor mun1c1pal,quando destinado • 
exclu 1vamentc a aua rea1denc1a; 
II- templo de qualquer oultoi 
III- a União, os estados, o Distrito Federal e os mun1oÍpios. 
secio III 
Do Pagamento 
Art,166 - A taxa de licença para ºhabit~- e" será cobrada com a tabela abaixo: 
ConetruoÕe• por m1 
.. ~ 
1- ate 70 m ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
2- de 71 a 100 ••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
3- d• 101 a 200 •• •••••••••••••••••••••••••••••••• 
4- de 201 a 400 •••••••••••••••••••••••••••••••••• 
s- de 401 a 700 •••••••••••••••••••••••••••••••••• 
6- d• 701 • 1.000 •••••••••••••••••••••••••••••••• 
7- de 1.001 em diante•••••••••••••••••••••••••••• 
seção IV 
Das Penalidades 
Valor da UFIMI 
ie•nto 
o.s 
1,0 
1,5 
2,0 
2,5 
3,0 
Art.167 - O não cumprim nto do dispo to no art.166,sujeitará o reaponaável à 
multa igu 1 à taxa ou a parte dest que oeixou de ser exigida,pelo aeu valor 
atualizado. 
CAPfTULO X 
DA TAXA DB DPEDIElnE 
seção I 
Da Obrtaeção Principal 
Art.1sa A taxa de expediente tem co1"0 t to gerador a utilização dos serviços 
prestados por qualquer autorid de ou servidor mon1 c1p l competente. 
Art.169 - o contribuinte da taxa de expediente é o aol1o1tante ou interessado' 
pelo serviço. 
seoão II 
Das Iaenoôea 
Art.170 - Eetão isentos da taxa: 
I- os servidores munic1pe1 II- a Untão,os eat doe,o D1 tr1to Federel,oe munteiptos.aa autarquias 
e os partidos polÍticoa. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar • RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
S.Oio III 
56 
Art.171 - O paaamento da taxa deverá aer efetuado antes da prestação d• qual 
quer doa serviço• eapec1t1cadoa na tabela: - NI NATUREZA DOS SERVIÇOS UFIMI 
01 Requerimento dirigido a qualguer autor1dfd• mun1c1pal,ezceto 
no caso de pedido de devoluçao de 1mportancia paaaa 1ndevid~ 
mente••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 0,05 02 Averbação em decorrência de tranaterência de lançamento de 
03 
04' 
05 
06 
07 
uma propriedade para 9utro contribu1nt•••••••••••••••••••••• 
Buaoa ~·qualquer eaeecte ••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Certidao de Caracterlattca •••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Certidão de Quitação•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Deaarquivamento de proceaao ••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Certidão de qualquer espécie não previat•••••••••••••••••••• 
0,15 
0,20 
0,30 
0,20 
0,10 
0,25 • # - A Art.172 - Aoa reaponaavei• peloa oraaoa munic1pa1a que tem o encargo de rea￾lizar oa atoa tributado• pela taxa de expediente incumbe a verificação do ~ respectivo paaamento,na parte que lhe tor atinente. 
CAPf TULO n 
U8 TAXAS DS URVIÇOS DIVD808 
8efio I 
Da Obrtpi;io Prln01pal 
Art.173 - A taxa de serviço• diveraoa tem como tato &•rador a preatação de 
aerviçoa de cem~tér1o~coepreendendo aepult .. ento (inumação),deaenterraaento• (ezumação),tranaladaçao de oaaoa,obras em túmuloa,oonceaaão de perpetuidade, aerv1çoa de apreensão de an1aaia abandonados.numeração de pred1oa e tranate- • # renc1a de autonomia de tax1. 
~io II 
Do P .. • 1nto 
Art.174 - Aa taxas de ••rv1çoa divereoa •erão cobrad .. a rasão de: 
# I- cemiterlo 
a) lnumaçio •• sepultura rasa 
de indigente •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• - de ) o atê 10 anoa,por 3 ano•••••••••••••••••••••••••• 
de 10 ano• em diante,por 5 ano•••••••••••••••••••••••• 
b) inumação ea carnetroai # 
ate 10 anoa,por 3 ano••••••••••••••••••••••••••••••••• - de 10 anoa •• d1ante,por 5 ano•••••••••••••••••••••••• 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
continua ••• 
UFIMI 
1aento 
0,15 
0,30 
0,30 
0,50 
C) 
d) 
e) 
t) 
g) 
h) 
i) 
j) 
57 
Estado do Rio de Ja neiro 
Ca.mara Municipal de ltaguaí 
inum.oão em aepultura perpétua: , - ate 10 ano•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• - de 10 anoa em diante •••••••••••••••••••••••••••••••••• 
utillsação de gavetas: 
- por 3 ano••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• - por S anos •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
•XllllfQio em aepulturaa: 
- ate 10 ano•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• - 10 anoa em diant••••••••••••••••••••••s••••••••••••••• abertura e teohaento de aepulturu perpetuu ••••••••••• 
para nova 1numação com exumação de ossos •••••••••••••••• 
exumação de oaaoa no prazo reKUlamentar ••••••••••••••••• 
exumação ante• do prazo regulamentar •••••••••••••••••••• 
transladação de oaao•••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
II-apreenaão , de animais , abandonado••••••••••••••••••••••••• - depoalto dlario,por cabeça•••••••••••••••••••••••••••• - tranaporte,por cabeOª••••••••••••••••••••••••••••••••• 
III- nuaerac;ao - de predioa , ( exclusive a placa ) ••••••••••••••• 
IV- apreenaão de automÓveia de qualquer titulo ••••••••••••• 
-apreensão de carroças e carroolnhu •••••••••••••••••••• 
-apreeneão de artigos de comércio de qualquer naturesa •• 
do valor apurado. A # V- traneterenc1a de autonomia de t•xi••••••••••••••••••••• 
UFDlI 
0,15 
0,30 
1 
2 
0,15 
3 
0,15 
0,15 
0,15 
0,20 
0,30 
3 
0,40 
0,40 
0,10 
3 
1 
1°" 
1 
Art.175 - Todo e qualquer animal apreendido,apÓa permanência de lO(dez)diaa 
no deposito pÚblico, aerá leiloado, mediante publicação de edital. 
aeqio III 
Daa Penalldadea 
Art.116 - A talta de pqamento da taxa,no todo ou em parte,na torma,ou no 
praso fixado no artJao anterior,9uando apurada atravéa de procedi•ento adiai 
niatratlvo,a'fJ•itara o infrator a multa de 5°" (cinquenta por cento) aobre 
o,valor ex1g vel, aem prejuízo da correção monetária e doe acréao1aoa mora-
' torioa. 
Paráarato Único- A multa previata neste art1ao aerá calculada sobre o valor 
atualisado da taxa. 
Thuto YIXI 
COlftllillUIQlo DB llBUtOllIA 
CAPhuJ.o OOCO 
DIBPOSiçlJIS GEllAII 
Art.177 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo RunicÍp1o para fazer • 
face ao custo de obras pÚblicaa de que decorra valorização 1mobil1ár1a,tendo' 
como limite a deapeaa realisada e como limite 1nd1vidual o acréaolao de valor 
que da obra reaul tar para cada il!Ôvel beneficiado. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1 136 - 788-1236 
continua ••• 
• 
Estado do Rio de Janeiro 
\) Câmara Municipal de ltaguaí 
58 
Art.178- A cobrança da contribuição de melhoria auJeitar-ae-à aoa ••sutntea re 
quleltoe minimca: - - # I- publicaçao previa doe aegu1ntea •l•••ntoa: 
a)memorial deacrittvo do projeto; b)orçanaento do cuato da obra: 
c)determlnação da parcela do cuato da obra a .. r financiada pela' contribu12ão; 
d)del1•1taçao da zona benef1o1ac1ai 
e)deter111nação do fator de a?>aorçao do beneficio da valorlsação • 
para toda a sona ou para cada uma d.aa áreu d.iferenciad.aa,nela• 
contidas; 
II- fixação de praso não interior a 30 (tr1nta)d1aa,para impuanação , pelos intereaaadoa,de qualquer doa elemento• reteridoa no 1nc1ao• 
anterior; 
III- regulamentação do proceaao adJl1n1atrat1vo de instrução e Jul, .. en 
to da impuanação a que •• r.tere o 1nc1ao anterior,aem preju 1:0 T 
da aua apreciação judicial. 
f 1•- A contrib.,ioão de melhoria relativa a cada taóvel aerá determinada pelo rit'i10 da parcela do custo da obra,a que ae refere a al!nea "cu do inciso I 
peloa imÓvela altuadoa na sona benet1c1ada,em tunoão doa reapectivoa fatore•• 
individuai• de valortsa;ão. 
§ 2ª- Por ocasião do reapeotlvo !an;amento,cada contribuinte deverá aer not1-
?Iõãdo do montante da contribuiçao,da fonaa,• doa praaoa de aeu paa ... nto • 
doa elemento• que 1nteararam o reapeotivo calculo. 
BO.RJIAS GDAXS ftDU!'ÃlllAS 
Tf TULO I 
DIIPOSI~ anus 
CAPITULO I 
DO CMPO H APLICAÇÃO 
Art.179- Todoa os 111Poatoa,taxas e oontribuiçõea devldoa ao Nun1cip1o de Ita￾gual,eatarão auje1toa àa nomu eetabelec1daa neste titulo. 
' Art.180- A relação Jur!dico-tributár1a será rea1da,ea princ1p1oLpela 1•&1ala￾çao vlaente no momento do ato ou fato trtbutável,aalvo cliapoaiçao expreaaa em # contrario. 
Art.181- A 1aençâo ou a imunidade não exoneraa o sujeito eaaatvo de providen- ciar aua !119cr1ção ~ de cumprir quataquer outru obrtaaçoea leaai• ou reaul~ 
mentarea relat1v .. u at1v1dad.ea exercidas. 
CAPhvJ.o II 
DA 081lIGAÇÃO ftDUTÃUA 
- . ~ . Art. 182 - A obriaaçao tributaria • principal ou aceaaor1a. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua& •• 
59 
Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
l'.otc '\l • 1 I• - obrlaa9ao princlpel eurge COll a ocorr9ncia do feto eet'•dor,tea por oi: 
to o pa9 ... nto do tributo ou da penal ldede • utlnau-- Junt•-nt• coa o cree - to dele decorrente. 
t 2• - A obria99ão •c-•wl• decorre da leaialação tri~ria • t•• por •J•tc 
aa pr .. tac;Õe• poaitl•e• ou neeatlv .. nela previat ... d• Inter••- da arrecadaçi • ou da f 1 aca I i aa9ao doa tr i butoa. 
1 39 • A obrigação ec .. ffr.1a.pelo almplea fato de Mia inobaerwância.converte-• 
• obriaaçêo pelncipal relatlv...,,t• ê penaliciade peaunl.ria. 
CAP(TULO Ili 
00 CRfDITO TRlllJT,RIO 
Seção 1 
DiapoelçÕ.a Gerai• 
Ar!, 183 - O crédito tributário decorro da obrlaeç;o principal • t- a •w ., ..... , ~ ... dada. 
Art. lo:i ... • Aa clrcunatanclaa .. que MOdlflca11 o oridito - trlbutarlo, - ... utewo - e 
aeua efeltoa.ou aa pa-anti•• ou oa privilegio• a ol• atribufdo•, ou que exclu.i 
eue uigibll id.c:ta,nao af•t .. a obrie-c;io tributaria cw• lhe deu origea. 
Art. IS.5 - O crédito tributário roaular•nttt conatibfcto Ma1nte .. ltOdifica e 
extinau••°" tea •• ••ieibilidado ..,..,_ .. ou exclufda. no• c•aoa prevlatn t 
Lei.fora do• quoi• nio poder aer diapenNld•• • aue efetiv.o e ae r .. pectiwu 
s•anti••••ob pena de reapon .. bilfdade funciCNtel. 
Seção 11 .. Do lenç•-ni:o • Apuraçeo 
Ar*• 186 - ~a.peta privativa .. nte à autoridade adafnietratlwa conatituir o cr~ 
dito trlbutario pelo lança•nto.•••i• entendido o procedlMnto adainiMr•tivo' 
tonden'te • verificar • ocorrettel• do f-o a-redor d• obrigação correapondente, 
ct.ter•ln•r • Mterl• - tributeval, - calcular o llOn._t• do tributo devido.identl• 
flcer o auJe lto panivo ••••ndo o ceeo.propor • ap& icaç;o de pan•I Idade cabf v• 
1 I• • A •tlYidado ad•lniatretiv• de lança .. nto é vinculada • obrigatÓ..ia.•ob' 
pena do raapenaeb 11 idade f une i ona I • 
1 29 • O crédito tribut-a.-io não podar hr o •eu na.cl•nto obatado,ne• M _, , - •l-ntoe llOdlficedoa.por autoridade• de qu.lquer n ivol nea por diapoalç ao 
Cl'I• não ••t•~a upre .. a •• lei. 
6â• 181 • Sio inefic•a•••- rel~âo ê fasenda Municipel,convenç·oea P!rticul~ 
,... vI•ando a tranaf•ir.no todo ou .. parte.para outra• pe .. oa• que n ao •• ' 
doflnldaa .. lei.a obr• aatéo de pe9 r o a-'.dito 'trlbut-ario. 
6"• - .. !8§ - O lançwnto sera afetuedo e revi.to de of iclo pela autoridade COJ 
peta.to. quando• 
t • ocorr .... • •• hipot -.... dei 
l-.rbltrannto1 
2-eatfanlv•i 
3-dlf.-•nçe do tributo1 
4 .. • lslbil ldad• e• deaacordo coa nor•• • •-I• ou reg,ula-ntarea, • 
lnclualve •• de .. cordo eCN1 decia·ao de eutorldede c011P9tente1 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
60 
Estado do Rio de Ja n eiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
S•vro d• fato1 
•• ., • declar•çao não •eJ• er .. tect. '!°'"que• de dir•ito,no pr41&0 
• na fort111 da l•ai•l•ç•o tributarl•1 
111 - • pe•.oe laplmnt• obrle-de, e.t>ora tenha prestado declar.t 
ção noa ter..,. do inciao !ntorior,,deixe de etend r, no~ 
ao • na for .. da leei•laqao trlbut aria, o pedido de esela￾recimento for.,l.do pele avtoridade ed•inlatrativa, recu .. -
.. • preaté-lo ou não o preste .. tiafatorla-nte, a Jufio 1 
de• .. avtoridede1 
IV • comprovada a falaidade, o ... ,.o ou a 
. oiaiH -ao quanto a cau-1• , quer •l-nto definido na la9lsla9 ao tribut arl• COltO Hn- • , do de dacl•r•ç•• obrigatori•J 
V • comprov.te • 011i•aÃo ou • •n-•tid.ao, por P11rte da P•••oa' 
legal.ante obriaada no exerc'lcio de athddede • que H r•• 
fer• e artigo 1891 
• • VI • c011prcw.te • açao ou a ot1i•• ao do auJeito paaaivo ou de t•.c 
cairo lesel•n~ obrieado, que d . e lugar . a aplicaç -ao de~ 
ftal ld_,. pec.un ler 1 •• 
Yll - comprovado que o auje,to P•••lvo,ou terceiro e• ben•f~lcio' 
daqMele, agiu 00 dolo, froude OV •i.,la9•aoa 
VIII - deva aer epreciado fato n·eo conhecédo ou não provado por oc. 
• • eiao do tenç ... nto anterhw1 • 
IX - comprcw•d que, no len'jemento enterior, ocorreu fr!ude ou fa, 
te funcionei da evtorldede que o efetuou, ou omiaeao, pele 
-- aut• Idade, de ato ou for-1 ic:t.de eaaencial. 
, ,. . . P..-•ar•fo unico • r vi-o do lanç..- to a o pode Hr inh:htda enqvento 
n:o extinto o direito da Feaanda Municipel. 
Ar$• !S9 - fica atribufdo •o aaujeito pa .. ivo, noa caaoa de incid~ncia do 
impoato aobt-e •erviçoa cae qualquer natwreaa • da tua de per•i•Ho para' 
explor•çeo de ••rvi~o de tr•n9Port•• coletivoa, o dever de •ntecipar o ' 
PG8 to ... o previo ._ ... da autori de competente. 
1 I• - O pa9-nto mtecipedo no• teriaoe deate ertigo, •xtlnQU• o cr'•-
dit , aob condição re90lu~Ória de ulterior haaolo;açãe do fança .. nto. 
§ 2• - Não influo• • r• a obri çã tributária queiaquer ato• ant•rio￾rea à homoloea5ão. praticado• pelo awjeito P•••ivo ou por terceiro•• wJ. 
sendo • e.xtin~ao total ou ~ciat do credito. 
§ 3• • Oa atps • que •• ref.,.. o paragrafo anterior .. rão, porea, conai 
de redoa "ª apuraçeo . do .. 1 do porY•ntura dev ltlo •• aendo o caao, na '9-- po•a4jao . - de penalao•d• ~ ou eu• graduac;ao. - I 4• - bp·i.-edo o pr•zo de S(cinco) anos, çontado da data do fato eer•-
dor. •••que • Faaenda Municipal .. tefthe pronunciado, conaidera-.. ho￾190loeado o lan aaento • def ini~iva .. nte ••tinto o cré4ito, .. IY• •• COJ! 
provada a oeorrência de dolo, fraude ou •imwle~o. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
6l 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
u~ 
.--...-~ - C&M a.o llVlto{»io o cUntto ele ~,da tona mais aap1a, o. el 
.. -. MMNÚ1. à comtt;l t111oão do •ri4i w wilnltf1rio, ~1 , e ocmaecp&i 
OÜ.t tocJa e qu.lqUr JISrJO&• CClllbilndnte 011 Mot Ollrip4a & J;1L'etlta.r M01&n0j ••toa aa !Dtor...;lees a ex1b1r oa livroa, doomle.lltoe, bena mdTe1S °" iahet• 
iDDl.\lcin ~. no e ea~901Jlento 0\1 domcilio, q~4o 00Ucita401 
Jel& ..... llmto:lJ&l. 
Ad· 1Zl - A :1DC1d.êwio. <lo tributo, OG p-93U{ZO das comiJ2a a.. oalt{ftia,1n4 .. 
1'1114• do ~to 4e s;.U&Dqur ~ lapia• ft&P'-.ntan• °'1 ah1Jl1J 
watt 'ttll'. · 
s.oão m 
41, w .. o. oft4itQG Vilmw1oa 
no ~ 
o.owa ..- 101vt4oe ea -.4't. COft'81l'• no ir.- •CM • OMC1Ut aal'IO era oaeoe e8JeCi&Wa prniatol • JAti, Arj• 113 •O P'SRMato d.ae ~ uw •e.r t•iW> w rapa:rti.çlta •mio1~• °" • eeWl.:Leo~toa bancAr.ioe 4"14_,-. ~. 
, a1s l$ - OI JtlU09 4* JltCliMUiio 408 trilM1iG8 4-'Y14QQ ao 8mtÚplo aerio fUj 
dos palo Poder Bxec\\tivo, ~o ser olteftl4ce lCZ" 9U,JiUt"'8Ai.ênoio. a. .ta1oa • 
qU o ~1U1 • 
~ato bQq - Bn ee 'tratando de 1rimto a •• J11CO • ootae, ~ BaeoJi 
ii!ft)Ji)4;Jeêtebel.oa 4~ p.ra o :to mff#al, atill o lftDOiWiio 4a 
Pl'iMU'a cota. 
'd• 19~ - A rG•ea to ao ooritrtlnWlWt • bS.WM-• M Uj 
~'° lnraf~o. nio o oeo'brisa de ~last • ~ição coçetaw. cuo • 
aão u neea DO P'SllO DOl'Sal.. 
M11 l9ó - o reeolldmnto 4a ~ J'G:t&r14a - --mo UGll8ft o ·-~ bu.iAU a.o ~pr ~ que -· 'vmha a apanaa, 
AD. 197 - o Pocler Buaati.• JOcler4 -~ o ~- ~Qlaao 4• o~-• toa 4a J'U.tmi• Jludo1pa1, vtlal1llÍl'109 • üo. 
Sevão lf 
la OOiTagão mm.etária 
ade 12§ • oa créditos da :rastm4a Jlm1o:lP&lt 'VibQ1iári• CN. Dão, no.no .qeJ 
toff lOôneção .,_tú1.a quando não JqDS no "f'8D01-nto. 
§ 11 - e~ - ~ ..r& ele~ e bus• noe OC>9Uc1etea 4• •tw.! 
1iza;ão t4na.. 
i 21 - OI aorúotw aon.-taSri.oe • u .itu p.«o~, previatoe • r..1, • ~•i.o oa1aul.ad.os a tuii.;ão do ~buto oorri&i4o monatanaate. 
§ 31 - M -.itaa 4ni4M• Dio PN~ioaa1•, • aqueJ.aa üemnntea 4o 4•ca￾Sll'àmlto 4a *°bri&&9._ aowf;nu, ecão ataaaJ~uda• a smu.r 4o wnoU..to • 
40 pram taW.c 4o J1Bl'* g •• plpmnto. 
f 4• • A carroção 11Q2.etUu, 11101~ bN o Vllluto o-.:lc1eN4o 4aT14o • t'UJj 9âo c1e 4'toiaão Pt"Qter1tla prooeeeo da oomalta, 4e JL*lJ.do 4e recce"otmntc 
4.a 
to 
do 
Ori-1Ml 
1nt14IDCJ1a, 
d& o~ 
immi 
• 
w 
a 
iaengio, 
4o papaen1io, 
~1w 
oal-vo 
m 
•• 
iwui040 
o ccmtrillWlte 
•1" o ~ 
t:1'98%\' 
~-- o ClePtto .. que trata o arU&o 201. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
T els.: 788-1136 - 788-1236 
o ;fJ~ ••• 
62 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
§ ,. - Ezc•tua4oa .. hipdt.eea ex]~taai-.nte preU.tu - J.et, mo ~ 
•e dia~ a plioqâo 1ária. 
I - 1JQOa'Se ao artigo 4• qual.ciuar •tur.aa 
l - atá 20 41a8 aa aiiraao•••••••••••••••••••••••••l.OJ'(4e• ~ 09i3 
2 - • 21 • 30 41.aa atraao •••••••••••• ~(~• JOr oento) 
3 - 4e 31 a 60 d:1.aa 49 afiraao•••••••••••••lOJ'<trinta por oen1ro) 4 - • 61 a 90 4.t.as a.. atnao ••••••••••••• ~(q11AJ'9Dta pai- cento) 
5 - ele 91 a 120 4iM 4e •iiraao••••••••••••50J'(~ta ~ cm 
6 - te 121 41ea c1illate ••••••••••••••••• 6qi(eee9911~ ~ oeattõ) 
u- iJQOato obra pro~~• terntcrial urlloza e cle￾tri J 
l - & ' lO 4188 4G ~traa •••••••••••••••••~(d z ior cen ) 
2 - 4e l1 a 60 dia a.uaao ••••••••••••• ZO';C( Y1n :par CGJlto) 
3 - 4e Gl. a go diaa da a"Uaeo ••••••••••••• la'(tin.A llQ1' to) 
4 - 4• 91e120 d1aa de atl'M •••••••••••••°"<~• pm- octo) 5- a. l.2l. cl1aa aü o :tinal do eurdoio a qv.a O<Jrr o rlaJ.iO ••••••••••••••••• ~(~ta. PDr mito 
se9ic:> vi￾J>o bt 'f;o .... iOml 
"'11• 2 - A ~ oi imN.tioi&noiB 4e o~ w1\li:d& u ~i .. mratGioe, ooc:rr.142. ».o a, P»' i1Lioú.t1• 40 oontrilldn.te, ct.. tn￾wtoa TW14oe, cmwti Ób11;o 8U t eiio à atual:tEa;âo, ..:%~ 
11llD9 110ratór1 Illll • de a.cOZ'do o de oo4a tr.t.brdD. 
At!• 2g; - o t ~ orld1to tr.S.battb-io te]i1001ta4o P'lO..t 
1N3e1ta 1W> pmjc1pal não~ J.to l atuaJJ.aolo, .... ra. ml.taf attS o lild.te 4o -1. 488•• 4ellfeitc. 
; 11 - s.6 Hiil t&dld.U40 ee o an:tr1bâate '1wr ~. 161d1tt•trati...,• 
fN/ ~iaJMD'9, a 1eg1~4de 40 ='41• trilia.~, oa .. ratau l 
qU8tão t.il:'tw~a eob eznme em Jll'OC•• 4e OG19111ta, 48 J*liü 4e reconh~ 
o128D , Dão-Uloidência, ele t:mn:tdad.e • 1.eençio. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
• 
ao oiWdito v1w.~, al 
o do d.e " iw, cS110 
i , veltario d.ir 
d. tenh:I. d1ra.1 te Mati b.1 • • no. 
a 00.-:.-0~ ~B ~ 4a 0. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
~1:4c\J"' 
- OM•ul. a ooat- 4- ~-- a. que V&1Ja o aru., ateri --llliMda•·~- o1bU. ao mter.8840 4• ClU • SJlllOrfilDOU •'tll l .. cli8Pl810.-
m,aog - Oomi~ oiaUfto.SO o ~!8 - clata 4a Ja)\ioaglo ao 
cle9Jaõiiõ qua atonur o papm'!W 4a natitm.~. 
AD• 210 - OI JllW ... 4e n11Uta19Ü 49 ~bito traaitluio o-. ~ 
R'• Ai' - O 41ft1to 4a Jilú1ie&i- a "9titaifão atinps •• o• o 48cntNO 
lftSO 4e 5(oinoo) -., ocm."84o• 
! - -.. ldJ1't•• 4H Dloiao9 I • D 40 artiO 204, 4a 4ata 4a a-/ 
UJaoio 4o orlüto trilMtbio1 
n - u b1JI-. a.o mo»o m Ao an:s.ao 204, 4& 4ata • qu •• ~ ur 4eftniti• a 4eoulo Mw111i•t:raUw cu puar • plpOo a uoulo ~­
oi&l o- tala n.te& n°o, axml.So, NW81140 CM nao:ha414o a a.oiMo om&m=-
tlna. 
"\. AO· m - e. U1411d.toa &pareclOI ,.. uaioi&Uw 4a •tori484a ft8oal .. -
no aor•Oictoe. 4e ~uro1 • 4e cozinvão w*1a. 
-.... 
AEla..W - PD4d •• •tonsa4á a utt12•9io 4o ia&tlld.to JU-& wni•vlo • teôiiiia tirilRl .. t 411Cl• qGe a•':IPdC. G9 -.1_. a ._... OUlllJt"D'~ 
408. 
sa9'o IX 
Ja ODlqleNagio 
P'•a,! - tuu11ra4o ao Erdeito, •1S1111:t;e u oCIDl1gÕM • &llftDidM ci- • 
uu=r JU'& oa4a oaao, r-trwsur a «RIPIEJ ·~ 4e 8*itoe tirilm.*1• o• 
°*1• ow• • ~. wmo14oe ou. 4f1Doaad011, 4o ~uto i-•aiw oontll'a a......,. ••1oiJal,. 
!PÚCU9 Jlrt'n - SCM'o TiDOado o Ol'ftito 4o ~âto JUâw, o wtlmte a 
o MIJA•• OOlL's•JOSM'-' ao ~ 4o -tu.to, ftd»m4o 4• 1"(11a JQr oato) ao 
.a., a :S.tu.lo 4e ~. ,.io trr;o a d9ocrnv _....a 4ata c1a Pl>t''loa;io •a 
4o waoimmto. 
Segio X 
Da f.rm'avio 
81· ns - j tacnal.t.to ao ~eito eelellrm:" mmaoio .o'bN or;u-. V111u.!Jl 
n., tendo • 'f'1Sta o m•••• aa ec'etm•Uatio • o•9"84u aa cliQOU.toet 
4eata MGÜ• 
S lt - A nmaoão ... efetuada mediant~ o reoel>:Jwnto 49 '9mt imluift 1 
Hnip, • ptpMDto 4e 1z'illllto8 •m:ioiJ!aU, ~- dlld.•, apan409 oa oq t••ldoe, .. ~enra. aolui...-u, a srcdocloa aWiore8 ao Jl'U"º• 
S 21 - se o wJor 4o-. doeoito Jltlo oetrilla:IAte ftr _,.l'ior ao do Ú'bJ. 
to, a clUUap »04.tml ac lftll4& a._ °*1to JU'& 11Uliag40 DO ptpMDto 
4o tri.llllto qu u. 4• ona-. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1 236 
) I 
~~~ 1a int, aa ~1ga i ~ ! :1 1a 1.:i:r ~m11 :1:!!:1rª:~·~ : . e 
'f 
~ ~ :o <t>- §' f-1~ 1'> -, il
10 N ~ l~1 ,,:} ·1... . 1C1D • . t 1· l... ~ ~l": 1-O --· ~ G , a P,. P. ~ si- ·fá . - - -
~~~ _! :.! .~ ~1~~ i~ ~ ~~:7 l! 2ilJ1::1!rl11:1r:1• 11 is n ., , rn e 
.....i i) ~ 
;~~ !l ,-! tf :1: i! ! :;1.;Jf,il!iJllJ.il t:iil~i1; 11 i ~ :!. .e i · • • 1 , .. . • · · -: , , ' f · :a r. · · jl I · f cg 
!: t:fi !I· !t·
1 ·; ·1: 1 º lerl· , ... !: t·,. .. i i1r1 rt. 
f.t ! I • ·i I 1 . 8 • ! a • e: • 1 & " s "' a a ... º " r. f li _ , t ,I I · ·· 
•1 t !IJl ' :e f º t E- 1il~ 
• • r e 
J!. - ·1 ·. "'-~-- - . ,_. • C' ~ 11 ' • ~ ~ 1 • • g -
li_ • ' ' .. . l i . • lt ft • • ~ ~ i - 1 :t • 1 . 1 J.1 '1. 1. g 
_, ., ' _t • ._ i.: , ' , a.: e .if. r- r-~ 1.! i it i . _ .. ... ---~
cn 
\Ili 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
~l''°'G~I'!; 
... i@ - °' .... da ••aoio1•"!1Qjft .. --Jic'"·••'*""' •
1
Mma1
• ... ~ JUa lliW-• 4e imªDlpl r1nto da ~ olxrt•9'û ••"•teta ,.io ~à.to ..,~ •. •tt~J - OOi'nXio ~ Gemia ~ toa• U dMJMU ftlaUfta l ..... 
~ lY 
m j])JDlm.AL caamsivo :DO um 
M".,gt - .. • ~ tH ~ JÜ 111;111tp4M - ~ llÍ -.. ü cimo..,. Hl'M twm'OM "10 Jl04e il$."1Soo Pn!Soil*J. OOIL llll atüei.-
Ml JCOCl'M--11l1 ~('ft:D.W l'IDt' :00) & aola-e l!Jllftl i.e. 
f 19 - A fa\IQG!lio O - to 40 841.Dtcml Jll'OINM1W 4e ia • • 
a..~,91Dmlte ee ~ em ~~ ~,a\nswf- &o "habi " o;. 
u.w 4• wruuaoio 48 C1118 o ~ WnM auo OCl11l&40 JC4' 84U1oaglo r.t ••l'M'. 
~ 2:! - • ~ 40 1u1v-.s.> u .U.oiaal ~-a\:i'Gp apilllll• a • 
pu:te à.o tcftDo ~JQalato (llalatçlo 4a #fta. OOU~aal.'11> .. O ' •=•ana a™ boa. nEo fttr Gçd•Cl' a 30Ca2(ti' MllltroB •troa ~-..). 
aam.10 v 
Dl J>1rJ:DA. A2If A 
M1íJ22 - owu-.. 4'U4& auw. crl4J,181 4a ......,. J'1DfoQ&I., 1irilm￾ilriãi • Jaio,nplcw'Ce inecritoo • n~ ~ti• cmrpta￾t•,cleP>D u • Wo o iraao ax.io JU-a l'W' •'''°•JilC' l.e1 ou. por üou*'9 
ümi ]ia"Ot'«ri4& • Jll'IOGWO wau1 ar. 
§ 11 - A ~ tu •• #. •ia'o 48 90 u., ocw.s 
I - 4o primk'o 41& 40 ~O .... 111tl M 40 l•JlOl'MD tllO oaao 4o 
, .... ll61aN • P'O~• sncuai. • territorial ...... 4a -- u ooi.-
i:@. ª° !à __ • ii_.. at•11oa1 
D - 4a 4a 4o npatro 4a a1>ta u ~ ,,.,.._ M cl.-i• =#111o111'it-1-
~-§ 21 - A 
-
ineorifio -· ...,...,.,. a Ja•orrtfio,J9ft, "°4M • et~toe 4e ainitot 
JQr 180(o•to • o1'91rta) cUM • a.11' a üa'trilm.Po da ~ tiaoal,H • 
-~---4eftn4o~~ . m, ~ - O fia&• ü ~ da 4/.Yi4a &Uft. 441.q OGD.ttll'I 
% .. o -- 4nedor,4• .. ~ftta .......... ocm}leeiu,o aa 
metllio eu a "914 .. ia de 1111 • 4• • .._, 
u - o wior ~ .. tiftaa,llla - o w.i. imoi-1 • a tosw. 
a: ~~,~...lN' "" ao=Weou.ri •1-*"1- • õ..W. ..,_._. inwu1iil:W • w. ou. ci 
.,.., 
m - a ~- mmre. • o ;ftm!mam1Jo ls.i, Oll ocm.1ft.tml 4a alu￾ei.a; 
lf • a in!.ioeçÃo, ea fr:Jr o CUOt Q •'fim' a 4lri4a -.tuia a a•lj~ 
olt# MM~, 1988 M90 :rMJeOUW 1\mdlMllW l9fJl&1 • teNO ild.oi&l. 1 
o Olb.cnalo1 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Vl • "° a;; '* ~ ,a;e 
•'• •tiwr • m: '1a .,...,,~ ..... § lR - A een~ 4a 4$uaa au ~ os .... elemtoe 40 1*l'm ta 
enfio a e au tioa4a !*la cJad9 º'8Pt~• 
S 2• - O ~ 411 111Mr10âo • a oelidêo 4a '..U.. --- w p.reparadose • 
wT.a• Jn> JftlO•• MJ••l, •ahioo oa ~o. 
oAPi!ULo YI 
:D4. "80AJ,DAçlO 
fM12&.. n.s ali 4QQ V1•W. ompaa tana Pm1c1Jral &a~ 
gu t ierá :!ai:ta ~ .ttoU'ft* pra, no dOCNÇNlbo 4e ~ tbtiçS.,o~ 
e ..as at1't14s4• ao ~e eaa. o NU. ~to • 1:m'io 4ctro 4e 
- iUf1 ti oÇÇO~i& lt ~41eio.prec aià. t:clu'e ~ ú:roe ~ 
Jl~tl'YOll. 
ç 1 - .la tanhvm láa1Wle 
=:- e =rac '1& ~ t.ia clade fD14t DO lln!'.a!~· 
uuor 
m'C~ICS ..,..~108 do 
:ta 
~ 
e ~i;nl,quer ob:ziãaç• a.e • 
f 2t - t VOddo 1 a.1=ri4&4c ~ ~ ~.~,obe~ ir ou. :1m.l>!r a ....., til.a ~ JSloe &0&1• wm1ois-U • exeroaoio 4e 
.. nçe"1ulia • 4e - &U111aioha. 
i )e - O~-elo cliaP» no~ anterior CODl!ltitad. 4e11to • ~~:!,....l d.a .. ~- _.. .... 
§ 41 •são iNRalmill~ &tas JIN•:td:wca mittJr148490 adadn:Jiti:rati ' 
qua,m data eaata w, o•~• 41a1*1i~ clelfte ~ e ú• nu § l! 
•a • 
81• 22§ - •1Ja iati•vlo eeona aão o~• Jr91iR.l U.Oal:'•t• 
..,,10S.pal;•• ~ 4• p U.ppcJeM oca n>•• - 'lleDlltMPiM • • 
••l:ri·1mw - --.iroet 
"" z - • --.11ã•,•ori'-•• a :J• aw: ... ~ u o:t;(o1,01 
%t - oa ....__,.__ ~.ea:lxa8 eom&.tou • 4 _ · 1• tmUtl.i • 
clM t'tmmoeuua 
m - .. ~ u aAatmstratio c1e 118D81 
IV - • OCll'Nar•,lai.loeil'CG 4upoban1iea onoia» 1 
v-oa~t 
YII 
n • 
• ~ 
dza4jeos.~ 
a'lna cU4ad• 
• ~. 
oa 1••- • ruio 4e .- OU'IDt~ 010, 1V1&$0,.uwatldo,a~1~aa:· Oll ~· J.i - · o~ pnidata .-t.e ~Dão~ a p:uta;io ~...,... 
ções QWmto & ta• HllN M (Wda O Ut'a: Ul'lir> Mtle~ l8plNnte O~ •~ 
Obaenar Han4o • rarÃo 4o GGrPt f.a1o, tuglo, ª"»i• , &'ti.T.S.dat.e CM 
profta•io• 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ocmtiml& ••• 
-l ;::; :o 
CD Ql C 
cn co Ql 
:. e 
-.J ~ )> 
00 ' 3 00 a>- ~:O=: 
_. L.. Ql 
w ' r 
O)() o 
' m ~ -.J -u Q) 
00 o. 
00 N O> ~(>.) .. 
NOO N 
w o -.J 
(j) o -...J 
) ) 
1 11~_, ·,· · '~•· ttª~ 1·=~ . i'~lt. i! i!.:ª. -. ~li~_· • . ·~ 11a tel• 1~ 1e, lf21 ~il 1 .. ,p -
' • ... J. ~·· ªii .... , ! i /'• 1 
:a ·1 JJ rr· - - li"" 1. ". 1.. 1 - .. - -
.. 1 
i i!i ;1; !! lill~t;!i iiii- i =i·!!'!'' ! .•t:-.,r 11 ·t~1 lt· .. . a~: • 1 f Jt 1 e 1 tt- 1,f 1 11. . t •. q J i• --. · t "' • "' 1: · t li' 
1 Í lirrt :ri 1·1w,.v -
t t! !J~ ií ::1i1 .~!:i 111. :t.~i!ii ;-1 
= 
69 
Estado do Rio de Janeiro 
llll Câmara Municipal de ltaguaí 
~~lia - AO auto.ri ~~,aerW1X1tún.cs,1Ur1cUm4rica ~ da 
ftC,i.atro 4o o nio • quaUqur cni_... atondad• 011 •et14on8 qua a.u.-
r• 4a G1bi?' a prou 4a ~tom cenw.o •"1D1484e oa 4e iHD9lo 
4- V11Mtos %'ele.t1ws a atoa •te.toe walMllattftll .s. llilDia • cl1ftitol,~!~ 
toa 1 Vi !" • ua caiar m: u oatif!Oadoa 4e não a1atfao1& a.~ 
ldtoe tUrloaúa a}IU'a4oa-,saoe oaaoa ... a l.•1 a.t~ na mah?ia,cu w tnue~ i d to. _. iM\iWto. qu lauat• • .,..una,w 
não wtare suu caracterieuoae .- n~w. ciu ef'•~t'.toario ~•1'­
tol l mlta eipiTal - ao &ltd.to :Aãe pago,n. Vi.nu. dnata om.eaão.- mm- - de 3( .... ) um.a. A'1·2"i - Aqule qu cteixiar u J1N81m' wlanoiamwe • ~oaa;õea,aa ai￾bir Uwioa o docc=ontors n 4o ~trer bene ~1" Oll ~.imluiw ..-01 
ctm.u,ou. •eu estabeloo to9 oe f'mlo1omrtoo tieoais,q,uendo 901.ioitado • 
»OI' -· :f'mlci~e, e.\"âo &J!liC•4U mltaaj I - 4e 5( 1Doo) lJlim :pal.o Dão atudi•ato ao ~ J141c1o cm m￾1"JIZ'fÜ no }lruo =kt• a. T(eete) dilUJ a 
ll - a 10( de~) mna pe1o mo aton4ilaent'O ao 8e&mf.c10 pdüo ou. Uti-
•oão u JC'UO 11Ú:lso i• 2 (doia) aJ.aa' 
m - 4e l t <~> vm pelo ~ ~~- .o teJiO.U-O JeCl1do • 
tiM9io aí> ,Pra&O MxiDO 4 2(doie) ÜMe 
§ l.i - o 4 ... te;r;u'iiMPto G D&io 4e 3(Q-êe) U1'MMQÕN,lliea "90 ~ .,.. 
w 0:i1Mâc 4o au3e1to pua1w pe 1Çliqaa IÜU'agO,att11'tete oa S11;pru-. 
to A nçio 4oo ftmo:l~ tüoaia,~•itarJl o :l.Dtratoza a mil.ta ele 30(tnnta 
tn'DI. 
§ 2t - o arllitnaeato 4o tnlftt.• qM.,. aqidr li ~- çcaa4 u lllO s-rj 
pat"t;; :mtQ.i..-1or ão 1npedira{ a. n.oa.11&a.fio da omii__.. mtSmam'o o eqelto 
JIUNU• a~~ o=~,gasçõ~ Mau al\U.~li. u au.l'h.e ocn•JODMD￾tea .. napeou.,. .S..~to9. 
~ 3; • A11 ao't11'1ca9ÔUt1n~•OÕ•t•t.oii u ~e 4oouwl'tm rel&Uw. ' 
la t1ÇÕGa dcw t\mci~oe fteolWI poa.râo Mr -~ ;pe.-el•D'H CM par,• 
T.in ~~,nce pata ft~dos pelA lc~lo.~. 
ttr;ts. !!O - OI que :taleificar ou vtoiutu 11Y-'"Oª ou 400ulMDtoa 4• utere￾tlQ. ~1UoaJ:131f!o t1oario ~ai.tca,a..l.&tl 4:1 »OD& a»U-oÁvel sobre o tr1.lalto ~ 
untara mo nooJb1tJo ou 1 ea40,& 111.1.a u lO(trmta) mana. 
J.rt. ~ .. .\quelaa colabora:tea 811 a:tt1 Na».do l ecmeçaQão ele tr1?nllca • 
1/Daao ~i*- a a&lta idati.O l 1aponl.i ao M'a.tio•u 4& -=-P9âo· 
AEf• Bff - j ftaado • O,,(oiJJo~ dciW) da UPlliI o 'Vlll.or wfl)j'N) 4aa maltaa 
apUol.fti9 Pl1• 6rtâ- .mo1,u.. Al1a 2fl • j, aplic~ du m1tu • • ._ pma11c1a4• inn.taa wta l.e1,• 
noa o&Ka 4At scup.gáõ ele trtm~.11:4Qend.• tu c~u uftctieo•1•• 
ao. 1'atoa aJQN4M. 
SQ~ ll 
Do criM 4e sonopoão ftlloal 
H$& ,2,ti - .. M icbiaG'>Uit:'n#a~ati GB gc ti-rar e'mboc!mllto de oriJle • 
4• ....-oao .fUo&l rw...u ao lti0 t•tiério Mbliao oa 4MeRR0 ._ eOIQ!rOlaa'iÓ￾ri• ela mfn9iot o• T1a'8a l :.tutrqâo 4o p-gceõiwm'4» onn:tnal. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
'10 
Est ado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
oAP1mu> Vlll DAS-.~~~ 
M11 M2 - J!o4G'io Mi- •P'•m4idoll · I - lia Tia p.t)lSo&; •• nio Uftl'• eJ.clo ,._ oa Villlll* fttfPIO~ 
• 1-0.~, 
2 - ~ b~et'ol OU. Mtlria:18 ut1''me4oa OQJIO 11810 da p:IQJliff 
OQ. pâl ioioad•. 
ll 
l • 
- ~o 
ea ~ 
4eientor caso, nio •xiM 
oe ob~ttae 
l fi9on11H~O 
ou ~· 
d.4cwDezrco que CCDJU'Oft • 
81J&. onc- ciu,p:rr :torva da l9'P•3e;ão,ao• u•1~1oa1 
2 - qaendo ~1tarem,s1n4a Cfl9 accm;pN\ba"oe de cloc1matrtoe n.aca1s 
aea ..... ... • P•• ... 14eDUft.oado o .. 4-UM~ ... OP08 exl-! 
g10M pala 1eg1., •glo' 
3 - .. bDatWr mao~ a.ieu noa li'ftOD • doou n •to9 fteoaia · 
el.• relAcioaa40e,:tm1uJ.ft qu&IJto ao .-eto.on.a- • ci.uaoa 
4 - .. o 4 ~ 0t1 4-"1.Datilrio mo •Uwr inlorito nswttoão omptate, pndo as.o ollna4o1 
III - li'ft'OS,~ ~~ e~ :ter~ • 
que cmattwaa Jl'O• 111 ~ª"""°ª ~ a. 1.Dfragão A lAC'-1•'• Ui'IM~ 
oAP.hVLo II ~ BJ.ZRS30ILJl> t 
IJe. RM Ol'8e 
~ 
~a proprtedwle
- OI obtitaa , c1om!n10 
trib'11'\rJD• !'il nlaii 
a JDll•• a 
4e 
1ap'Wtoa 
._ ~ 
~ 
•
:fa;Go8 
• 'Ma .. 
~ 
m o rel.Gti~ a pala. I&' t~ a.e aen1ç ~err 'tea a 1íe.iil bana, ou a oo 
tr:llnU.;o - 4e mlhor.1.a,~ doa paoUwo a4quircaa e~ . vo te 4o dtuio prova ele qlU.ta~. _ • 
-=a.a~~.-~ - e _ de has a, llU.b--2"0~ oc~ ecbre o ~tiw }a'eço. 
Af1• ê47 - são peesoo:J~e na~a ! - a4q\l:1.rallte ou. r tante,~ae t1'1wa rGlativo a.os ibG 
a4qu.1rt4oa raal40Sf 
II - o eaowar a ~ "tulo • o o~ ••iro, peloe triblltoe 
aevt4oe pe1Q "48 ~· a~ a data. 4a IW''llb& ou. ~·~liatto4& •ta 
res da4e :t<mt o J. • 4o 4a ·01 
III- o eep6l.io, ptloe tri toe 'V14c0 pa.1.o •de cu;Jua" :ti a 44tu. da 
-~llf:ln'll. ela .... 
Ar1t W • A peeeoa ~4J.ca da 41:Nito lftftdetP roeu.1.tai' 4e Mão,~ 
~otmrf&O m ~ d.e •tn. m -. Olltra,I nepraem1 ptl.CIB triblltoe • ~4M a~ a claV. 4o a J19]U pee•oea ~41caa 49 41nito p:iftdO tu1q daà,--.::ar:mau oa Uic~. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf • RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
~lo.M!i<lr"R• o de ut1D.Qãa da 
t <lUBDao a eltPloraçio 4a »ecU U• 
Cl.UllJ41Mll' 84fi1o rimla1MHllOa.1ie W W -~O,eob ' 
&etmta m cv.tra - aoeial ~ f1na ~ 'Vi&Jal. 
~9 - A. PI m.'tlJral. oa F!4io& elo direito Jr1'ft4o que adquirir a.e ' W:»Or qualquer t!tolo,~ 4• ozaêroio w tabeleobtent ~ial.,:ln￾4us~ w Pl'O~ie•:Soml ,a caa:tSm&ar a napacti: Ql\].ora.gio eob ~razio= eol> cu i1241n.chuü.,reapmae }le1o triwtoe,rela.U-• 
ao ~ ou. • ~ooimn'to ad.qa.1ri4o,dovi4o at& a data 4 ato• 
I • iniega.lmn11e,•• aliw:ate oe-..r a ~afio 4o oe1m1'0io, • 
aU'ri.4a4e1 
lI - av.1181~ Ctll O 0 1inonta, O • p-oesqnir Da 4l.l;Plora￾9âo cm. 1JU.oj,ar ~ 4a 6(aeia) 'Oa&a-4 cm.te da tG4a 4s. a1:lem9ão,nova a￾UTJW• m •-.o ou. • outro ra=o da o~o,in4Úetria cu . 
-, segão n 
epomabJlidade • ftero9U.. 
411, §O - oa cu 4e 1m;J}OmibWda4e de mafino1a 4D ~to c1a OW!• 
eaqao ~incipel pelo contrilmn'M,reafODd• eol1~"9 o ea noe atoa 
tu ut...n.ue. O\l Je]ae cw1•õu 4e ciue :rc. neJQMáwial 
I - oe P'1at »e10e trl.'IN.toll 4eYi4oa paloa ena t1lboa -=rca1 
II - oe tu'Or• e curaaona,»Qoa tn.m'tioe 4e'9'14oe ~ tu.tela-\' 
4oe DR cnaa•la4oe s 
ll:I - oe eA•1niat:ndone 4o 'Mm 4- teroeiroll P91• ~ ~· pm- .... , 
ri - o ~taric .~ tnlal J*l,o ea»Plio 1 
V - o • caa1.eamo,Je1oe trim 4eridoe l*la wa ta.li ~ ccmoo.rclawio 1 
VI - oa • .eaor1 - • 4 otic .paJ.oe 
iraUc au,ou. J8r8U'lie el••• ~· 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
reC!lo-sa ..:i..:..fulde po:- ;n:':'~çõcn c!c loc · oJ ... ç ... o tr' b·ttâri:.i. ..:naooo"'ldc 
::-o d.o C.JJCl"tc 0•1 d.o raspo ....... á--'J': '1 ~ e-... t ·v· ~do, r::i ... ,reza. o oxte~seo' 
àon c:~t. : .. ..:·cr- uo ~ . .:o. 
). respo ~ ~1 · c1°do é pc3co2'.'!.. do a ._""te: 
u -:.to ~- in:'°'r"".i;tÕco co ceitu ... 'l.dc.- pci~ lc · cono 
~ vc :toes, F.>""lYo qur. o p::-P.t c3.d~,... -e ,.._...,.,..~. 
--.!..--
" .. ....,.~ ~ ,.... ..... :::; .,._ c;n.o, a l • " o, 
ordc e rnl... 1;;C'"'""' .... - • ~-trt ~ 
' . - .-- quanto ~e _1u.r--çoeG o:i1 
-'i;o ªC :Í 
T ... - • ' J - ~-·.,P t: C n5 nne 
o~cÍ:'ico: 
l- C.S ~""'~Cf\i 
2- o 
.. 
-
• 
n￾de êlolo 
no .,..t• fO '"' por C!no2 
r1 i .,..."'rr' ção, ~ d.e ·11orc. 
pc .... ~·1 ';o~id" d-1 !it'! 1 • • ., • o~"""ntivn , au.e ... Tirlo 
lb I "'r 
..._., ~o .. ., c1 '1d ~ co.,..,petc ~ '; 
co .. ::: o '1 ~t4 .. rer 
o·· &;. es::n d.cco::"'l.·cn ·;e. o· ,_ Yiu..,; e· na·!':. 
"' 1,. . .. ~. ....,. # ... • • • ""' .. J _., - • ~~ ... er.::i çao '"'Cr~ - 'Cceu , ., ''"' ·o -
d'l~ o-- ... ~ ~_."""'""'::"" .,.... ~o e 
su,)- 13""nrci t c :5.ro., 
.• ...., de·- ,...o C;;"':""tur 
1:c~rzc j:-::pod~doa do 
o 
antcc;p d.., c·1to, por o 
<l"'r1cn --- o co · e o o, o 
to, f'jó J"tc._ e e :--o : :& tlc~c·~dc-:.tc"":c"tc do 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
, ... ~ r.rr;'i~ '"'"''\"'f'!, ':")(?: ~ 
m· ... n- i'fllcn+,o 
n~ ' 
· nc3~0 d'"' ncc~~c co 
C" ... o:-~ ço'"' '""º "i'! .r:icÍ 
e. 
- 73 -
Est ado do Rio de Ja neiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Al"t,258 - Fica o Adir" E)&CUtlwo ~ • ...-dlbltm ~ • atauo, 
na fan:a que cUap__. an ngul111o•nto. 
TfTULO II 
00 PFCn:SSD All JNIS1'RA11VO TRian'ÃRID 
Art,239 - e Padll" s-:utiw naui.rá o sra:ell80 9dldnlatrwt1vo d8 ~ • 8'Ci￾glincia dc9 c;nldito. ~. ~. rutdtuS.çlo dia indÍbltclat _..., r tto,re 
llia9iD - • o dD comulta. abal"vandol - I - • ~ • 9ISP1a cteree m uJaito alwa 
II - a dlncS. dDa ataa da ~ ompatenW, eoj• ~ 1'U Plll"ll cua 
~to da mdêcn:S. - pri:wrm•a - m - A daS~ - • J~ a os ncUl"ID9 cdvats mitra • rea 
PIJCÜWS dso11Sea; -
'J}J - a ~ daa "'"'*1P9 ..-u-••Ses; 
"" v - a~ * swms ,__ a~ m atas au ~ta do dlOi .. 
•1 • VI - a ~t1•a dl ~da rswma 
VII - ;ao 
a 
-
.....;o 
au .......,, da l!dg;tbSlidà do cnidito • ... tta a ~~ da ~ 
vm- A ftJialgao dl nascu tabl'8 p&•ea- • ...ita. 
r!TULO m 
Ar$•2Sl • o Pteftd.to ~ 
DOO 
~ 
~ 
dw:Ntu, ""'1-•ttft • i.pallçig trlbutli￾r1a da ~ ~ oa ~ QOJ•tltuat..,,. •o dS.-to nnte cáHao. 
§ lt - O nagu.1 .. atu m d1r1Qil ..-..:htl-1ta .. ...vJ.;oe ftenet• do ~. 
~ 
' 2t - O ~ c:t1.....a • ..t'ctee nec.u• 188 913 f'1e1 ~ da 'd•'llQID • 
eatabei..m. - ..... dll ~.~da~. 
trlb.dria • • ft.ana .....ars. eo "*1al ~ das lsta, 
f 30 .. o l"llQUl••11to niio ,...., ~~ou~ .... cn..- s:a-6 - r1a11. ,_ -.pU.- as tcu>dadn dO n.:o. 
kl't,261- A u.N.ê:iP11fdede dar6 paôlicsmdlt dl todma •laia e l'IO'l• 111toa •-'*'ia ~. 
A[t.262 - Aa ~ eolS0 itadas smloa CG"ltrUadnt:ea --ranw:idas pela pruo S.-
prca1CQIÍwial dl 10 (daz) diea mb..,. da~ dD f\n::ianâri.o .. cw•• ultrpesM 
g8ll dO prezo, - f!riprato - - A cncr;mJSçiD da cert1Jio •18gllti• não __. a ~ da débito "!! 
taricr, ""9ba>ialwattt .....,.., 
I 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
TITULO '1N 
CIJf'F •••••••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de 1 taguaí 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
~ .. Itaaucd) 
QALia di6Pl)Giçêes • ~~