norma nº 1492/1992

1J do Rfo de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.492 De, 25 de fevereiro de 1992. 
Autoriza o Poder Executivo a coni;ra 
tar parcelamen+o de dÍvida :para v-~ 
o Fundo de Gartntia do Tempo de Ser 
viço - FGTS e dá providências corre 
latas, em complemento com as Leis 
1.442 de 16.08.91, e 1.463 de 
14.11.91. 
O PREFEITO MtJNICIPAL DE ITAGUll, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono• 
a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do ~funicÍpio de 
ItaguaÍ, contratar parcelamento de dÍvida para com o FGTS, na 
esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal,' 
na forma da Resolução nº 42, de 27/06/91, do Conselho Curador ' 
do FGTS, no valor de CR$ 98.824.482,85 (noventa e oito milhões, 
oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois 
cruzeiros e oitenta e cinco centavos), que será acrescido de 
atualização monetária e demais encargos e cominaçÕes legais de￾vidas. 
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórias, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos ~fu-
. , . mc1p1os FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento au￾torizado por esta Lei. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
T els.: 788-1136 - 788-1236 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
~. 3!2 - O Poder Execu.tivo consig!'.n.rá nos orçamentos anual e plurianual 
do fu.nioÍpio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para 
o pa.rcelnmento, dotações su:ficiontes à amort1znção do princi -
iml e aceaeór1oa resultantes do cumprii~ento desta lei. 
Art . 4R - Esta. lei entrará em vigor a pnrlir da data de SUD. publicação, 
revogando-se ne disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itagun:!, 2 1 FEV 1992