norma nº 1493/1992

\ Estado do Rio de Janeiro 
)Câmara Municipal de ltaguaí 
r. ~ I N2 1.493 De, 25 de fevereiro de 1992. 
Que altera os Artigos 5º e 62 da 
Lei hlunici pal n~ 1.306/69 e dá ou￾tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e e-u. san￾ciono a seguinte Iei: 
Art. 12 - O Artigo 52 da Iei 1.306/89, passa a ter a seguinte redação: 
"A Procuradoria Jurídica, será constituída pela PROCURADORIA 
JUR1DICA - "PJ" e é o 6rgão que terá por :finalidade básica , 
represent ar j~dicialmente o Município, de:fendendo-o cm J u{zo 
ou fora dele. 
Art. 22 - O Artigo 6º da Iei 1.306/89, pa ssa a ter a seguinte redação: 
"Integram a estrutura básica da Procuradoria Jurídica o se￾guinte quantitativo de Cargos de Confiança: s:L11bolo "PJt1 :s 
Procurador Jurídico; Símbolo "PJA" = Procurador Jurídico Ad￾junto; Cargos em Comissão = Símbolo DAS e Função de Confian￾ça = Índice FAI-1: 
D:smOMINAÇÃO 
Procurador Jurídico 
Procurador Jurídico Adjunto 
Assessor Jurídico 
Chefe de Expediente Administrativo 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
SfimOLO/fiIDICE 
"PJ" 
"PJA" 
"DAS" -2 
"FAI-1" 
QUANTITATIVO 
01 
01 
04 
01 
- . 
• , 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 3º - DAS ATR:rnUIÇÕES: 
I - DO PROCURADOR JURf:DICO - Representar em Juízo, ativa e pa_! 
sivamente o Município, bem como administrar a Procuradoria Jurídica para 
o seu perfeito f'uncionamento. 
II - DO PROCURADOR JURf:nrco ADJUNTO - Auxiliar o Procurador em 
todas as tarefas, substituí-lo nos iI!lpedimentos, elaborar peças iniciais 
contestações, réplicas, npelaçÕes exn.ra.nd.o pareceres em processos admi- 1 
nistrativos, acompanhando processos de interesse no ifu.nicÍpio, bem como 
supervisionando a part e ad.~inistrativa da PJ. 
III - DOS ASSESSORES JUR:fnrcos - Atuar na Procuradoria Jurídi￾ca ou onde for indicado pelo PJ, au..~ilia.r o Procurador Jurídico Adjunto, 
na elaboração de peças iniciais, contestações, réplicas, apelações, exa￾rar pareceres em processos admini strativos, acompanhar os processos jud,i 
ciais em que o Município tiver interesse em qualquer Foro ou Tribunal. 
IV - DO CHEFE DE EXPEDIENTE ADMillISTRATIVO - EJ.aborar Contra-' 
tos, datilogr-afar todos os serviços da PJ, arquivar todos ps documentos 
dn PJ; protocolar todo~ os documentos recebidos e expedidos pela PJ; re￾ceber ·todos os expedientes da PJ e encaminhá-los ao Procurador JurÍdico￾PJ; requisitar todos os materiais necessários para o bom andamento da PJ 
responsabilizar-se pela guarda de todos os documentos da Procuradoria Ju 
rÍdica; elaborar Inventários de todos os bens da PJ mensalmente. 
Art. 4º - O Procurador Jurídico Adjunto, dada a natureza de sua atuação 
na estrutura da Procuradoria Jurídica, terá como vencimentos ' 
8~ (oitenta por cento) dos vencimentos do Procurador Jurídico 
Art. 5º - Esta Iei entra em vigor na. data de sua publicação, revogando￾se "" s disposições em cu __ :írio. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
Itagua:! )2 7 FEV 1992 
S DE FARIAS