norma nº 1499/1992

·\r-·t. ~lo do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nil 1.499 Em, 09 de abril de 1992. 
Cria programação para tornar exequi 
vel a Lei 1.198 de 18.06.87 e dá ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Para tornar exequível em sua plenitude a Lei 1.198 de 
18.06.87, fica criada a seguinte programação 09010847 
239200 3132 - Transporte Escolar, na Secretaria de Educa 
ção e Cultura; no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão 
e quinhentos mil cruzeiros). 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ ~ CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ItaguaÍ, 1 O ABR 1992_ 
SAULO 
PREFEITO 
DE FARIAS