norma nº 1500/1992

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Est ado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nt 1.500 Em. 09 de abril 
Que dá nova redação ao caput e parágr~ 
to da Lei 1.452 de 24.09.9i e da " ou￾tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
... Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a serminte Lei: 
_Art. is - O Artigo 41 e parágrefos da Lei 1.452 de 24 de setembro • 
do ano de 1991 , passa a ter a seguinte redação: 
Exm2 Sr. 
posto da 
,. " O Coneelho Municipal de Saude, em carater permanente e 
deliberativo, composto por Governo, prestadores de servi- , , - ço. profissionais de saude e usuarios, cuja representaçao 
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmen￾tos, atua na formulação de e stratégias e no controle de 
execução da política de saúde na instância correspondente, 
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros." 
§ lª - O Conse~o, se r á presidido obrigatoriamente pelo , ; 
Secretario Municipal de Saude e Bem Estar Social. 
§ 2Q - O Conselho Municipal de Saúde de Itaguaí, será com 
seguinte forma: 
I- DO " PODER PUBLICO E PRESTADORES 
a) Representante da , Saude e da União. 
b) Representante da Saúde do Esta.do. 
e) Representante da S aude " do Municlpio. 
d) Representante doe profissionais de saúde. 
e) Representante do Poder legislativo. 
t) Representante do Poder Executivo. 
g) Representante da Rede Particular. 
h) Representante da Rede Conveniado . 
1) Representante da Rede , F1lantropic a. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236 
continua ••• 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
II- DOS USUÁRIOS: 
a) Representantes da FRAMI. 
b) Representante da ACIAPI. 
e) Representante do C.D.L. - Itagual. 
d) Representante dos Clubes de Serviços. 
e) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores. 
f) Representante da APAF,. 
§ 32 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde se￾rão nomeados através de Decreto do Poder Executivo. 
§ 42 - O Conselho, será reunido mediante convocação• 
por Edital publicado no J ornal local e em caso de EMERG~NCIA em 
convocação extraordinária. __ 
Art. 22 - Esta Lei, entra em vigor, na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
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ItaguaÍ, 1 3 ABR 1992 
SAULO SEVER! DE FARIAS