norma nº 1501/1992

L1 1 
. 
• 
stado do Rio de Janeiro 
G 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I l~ !l 1. 501 De, 14 de abril de 1992. 
Que, dá nova redação ao Pará.grafo 
co do Artigo 4R da Lei Municipal 
l.482 de 28.12.91 puolicada em 2 7 
janeiro de 1992 e dilata o prazo 
, artigo 19 da mes:na. Lei e d9 outras 
providências. 
O PHEFEITO t'UNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
úni -
n• 
de 
do 
Faço saber que a Câ."nara de 'crendoreti aprovou e 
eu sanc· ono a seguinte Lei: 
Ar~ . 12 - O Pnrágra~~ Único cto 3rt~go 49 da Le i 1.482 ae ?.8 de deze~ 
b ro de ~1~1 p asba a ~e r a seguinte red<çÜo: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica criada a .'.)L ETORIA u~~ INSPEÇÃO ['E 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DiMPOA). Psra tornar exequível' 
os objetivos da Lei l. O~ ........ 28, - r /':11, o C f'p ·1., --oder 
Executivoee tá autorizado a c~ia1" o Ca rgo de DIRF'"'OP (DI ,._ 
POA) - simi.;olo "DAS - 2 11 • 
Art. 2s - FicA dilataao o orazo es ....... ::mlado pelo Artieo 19 da Lei ?1u￾nicipal n~ 1.48 2 de 28/12/vl , por mais trinta dias para p 
Cnet'e do Executivo baixe i·or'"las Regularnentadoras da rnenci~ 
nade Lei l.~82 de 28.12.91. 
Art . 32 - Esta Lei , entra em vigor no data de sua publ1cação, revog8!! 
do-se as disposições em contrário. 
Its.guaí, 2 2 ABR 1992 
PREFEITO 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.; 788-1136 - 788-1236