norma nº 1503/1992

J Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.503 De, 14 de abril de 1992. 
Isenta do pagamento de taxa, a aquis! 
ção de Jazigo, por familiares de Ser￾vidor PÚblico Municipal falecido. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Jazigo onde se encontra sepultado o Servidor PÚblico' 
Municipal, poderá ser adquirido por seus familiares,com 
a isenção do pagamento da taxa cobrada pela Municipali￾dade. 
Art. 22 - A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Itaguai, 
DE FARIAS 
Autor: Ver. AMARO GOULART DE SOUZA. 
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