norma nº 1519/1992

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Estado do Rio de Janeiro 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº 1.519 De, 30 de j unh o de 1992. 
Estabelec e a construção de rampas 
de acesso nas calçadas das esqui￾nas das ruas pavimentadas, para 
a locomoção de deficientes fÍsi-' 
cos . 
O PREFEITO MUNICIPALj)E ITAGUAÍ , 
Faço saber que a câmara de Ve reado1es apro￾vou e eu sanciono a presente Lei, oo• base no que dispõe o Art . 292' 
c"a L"'i Orgânica do Município de ItaguaL 
' i rt. 1 º - Cabe a Prefeitura Municiryal, construir rampo.s nas calça￾das das esquinas de todas a.s ruas pavirnert0e:es oeste Mu￾ni ~~~io,·para a locomoção de deficientes 1~s~co3. 
PaI ~ ,YJ'afo Único - As rampas terão a larrura de 01 (um) me 
t.::-o. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua p11bl1cac; ão,revo 
gando-se todas as disposições em contrário. 
Itaguaí, 1 8 A60 1992 
SAULO 
PREFEITO 
Autora : Vereadora Ofélia Maria Schulz osvald t . 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
DE FARIAS