norma nº 1526/1992

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NR 1. 526 Em, 11 de 
Autoriza abertura de Crédito Esp~ 
cial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi - to Especial na Secretaria de Planejamento na "Programa￾çao - a ' cargo da CODUITA". 
Art. 211 - A Despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por 
conta da programação: 
0501 - 0308031 2 014 - 3233 01, no valor de •••••••••••• 
Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) - (Co~ 
rente Exercício). 
0501 - 0308031 2 060 - 3292 01, no valor de •••••••••••• 
Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) - (Exer￾cício Anterior). 
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as 
devidas compensações necessárias para o fiel cumprimento 
da presente Lei. 
Art. 411 - , ~ 
Esta Lei entrara em vi gqr na data de sua publicaçao, pr~ 
duzindo seus efeitos à partir de 12 de dezembro de 1991. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itaguai, 11 1 
SAULO ....,"' .. -... OS DE FARIAS 
PREFEITO