norma nº 1535/1992

l st ado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NQ 1.535 De, 25 de agosto de 1992. 
Que, desafeta à Praça Peixoto, loca 
lizada no primeiro Distrito de Ita￾guai, loteamento Parque Independên￾cia, com área total de 576,00m2
, se~ 
do que na mesma, existe uma constru - , çao clandestina com area de 318,50 
m2 , que foi embargada há mais de 
três anos, praça esta, que está lo￾calizada na Antiga Rua Goiás esqui￾na com a Rua Piauí, no loteamento 
Parque Independência, primeiro Dis￾trito de Itaguaí, para integrar o 
patrimônio ativo imobilizado do Mu￾nicípio de Itaguaí e dá outras pro￾vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica, desafetada a Praça Peixoto, localizada na Rua Goiás, 
esquina com a Rua Piauí, no loteamento Parque Independên￾cia, com área total de 576,00m2 , no primeiro Distrito de 
Itaguaí, onde, já existe uma obra clandestina medindo 
318,50m2 , embarga há mais de três anos. 
Art. 2Q - A Praça em questão, com 576,00m2 , mais a edificação que 
lá existe, será incorporado ao patrimônio do ativo imobi￾lizado do MunicÍpio de Itaguai. 
Art. 32 - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fazer por instrumento hábil, CESSÃO DE USO, da área e a 
benfeitoria existente edificada na Praça Floriano, e de ' 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
continu~ 
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Câmara Municipal de ltaguaí 
igual modo, autorizado a inscrever no RGI a área de 576 , 00m2 mais 
a edificação com 318,50m2 como patrimônio do Município. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ItaguaÍ' 2 6 AGO 1992