norma nº 1552/1992

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI NI 1.552 Em, 03 de novembro de 1992. 
Que concede anistia aos contribuin , tes da Fazenda Publica Municipal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
,.. Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:~ 
Art. 1ª - Fica concedido anistia de multas e juros, aos contribuintes' 
em débito com a Fazenda PÚblica Municipal, relativa a I.P.T. 
u., no total da Divida Ativa, que saldarem seus débitos no 
período de 10.11.92 à 31.12.92. 
Art. 21 - Exclui-se dos benefícios previstos no Artigo anterior os pr~ 
cessos Já ajuizados para cobrança judicial. 
Art. 31 - Aos contribuintes que quitarem seus Impostos referentes ao 
corrente exercício será concedido um desconto de 50%(cinque~ 
ta por cento) • 
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
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ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itaguai, O 3 i\J \992 
S DE FARIAS 
PREFEITO