norma nº 1561/1992

I . 
L E I 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
NI 1.561 De, 26 de novembro de 1992. 
Altera o inciso II do !rtigo 97, da 
Lei nR 1.491 de 12/12/ 91. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAf, 
A Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lR - O inciso II do Art.97 da Lei 1.491, de 12 de dezembro de 1991 
(CÓdigo Tributário do Município de ItaguaÍ), passa a ter a se 
guinte redação: 
"II - Imposto Sobre a Propriedade Territorial - até 6%." 
Art. 2R - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produz! , 
ra seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 1993. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
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FARIAS