norma nº 1562/1992

Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
LEI NI 1.562 Em, 26 de novembro de 1992 . 
Que autoriza o Chefe do Poder Exec~ 
tivo a suplementar verbas através ' 
de Decreto para fazer pagamentos de 
PARCELAMENTOS DO INSS E FGTS, vez 
que tais parcelamentos foram feitos 
com amparo nas Leis Municipais ••• • 
1.492 de 25 Fev 92, 1.442 de 16 Ago 
91, 1.463 de 14 Nov 91 e 1.505 de 
14 Abr 92, onde ficou vinculado o 
FPM como garantia real. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar por 
Decreto, numerários suficientes para pagamento dos parcela￾mentos do INSS e FGTS, para evitar a inadimplência dos paga￾mentos nas datas previstas, pois tal inadimplência acarreta , 
ra o bloqueio do FPM. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
I taguai , O 11 !EZ 1992