norma nº 1563/1992

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N"l.563 De, 08 de dezembro de 1992. 
Que autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo a fazer CESSÃO BE USO de 
imóveis de propriedade do Munic i- 1 
pio de Itaguai, celebrar CONVÊNIO 
COM O IEF/RJ, na forma da Emenda a 
LOMI e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei : 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer mediante 
instrumento hábil e por prazo indeterminado as seguintes 
CESSÕES DE USO: 
I - DO PRiDIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ LOCALIZA￾DO EM BRISAMAR , PRIMEIRO DISTRITO DE ITAGUAÍ-, QUE FUNCIONA..&. 
VA A ESCOLA MUNICIPAL 11CLAUDINA ALVES DA SILVA" A FIM DE 
ABRIGAR A ASSOCIAÇÂO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ITAGUAÍ - RJ . 
II - DE UMA CASA RESIDENQIAL E DESATIVADA QUE FICA PRÓXIMO 
À ESCOLA MUNICIPAL 11 TACIANO BASÍLIO", RAIZ DA SERRA, PRIME_! 
RO DIS'l'RITO DE ITAGUAÍ, DESTINADO AO "INSTITUTO ESTADUAL DE 
FLORESTAS - IEF/RJ - A FIM DE QUE SEJA OPERACIONADO O CONVÊ 
NIO A SER FIRMADO. 
Art . 22 - Fica, o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Con￾vênio com a FUNDAÇÃO I NSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/ 
RJ, a fim de dar cumprimento ao comando da LOMI, no que t~ 
- ge a preservaçao ambiental . 
Art . 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- ' 
das as disposições em c ontrário . 
Rua Amél ia Louzada. 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-11 36 - 788-1236 
Itaguai , I O DEZ 1992 
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