norma nº 1567/1992

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
LEI NSl 1.567 Em , 15 de dezembro de 1992. 
Que, autoriza o Chefe do Poder Execut_! 
vo celebrar CONVÊNIO can a UNIVERSIDADE 
FEDERAL RURAL 00 RIO DE JANEIRO - U.F. 
R.R. J., e dá outras proviaências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
segui 11te Lei: 
Art. 111 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar can a Universidade Fede 
ral Rural do Fio de Janeiro, convênio, no sentido de que esta, possa fazer a 
apreensão e remoção de animais criados à l arga e os forem encontrados em vias 
pÚblicas, dentro da circunscrição territorial do MunicÍpio de Itagua.Í. 
Art. 212 - O objetivo de convênio, é em atendimento a solicitação do Ministério da Agri￾cultura e Reforma Agrária e a Federação de Polo do Rio de Janeiro, a fim de 
evitar problefll.as de contágio a outros animais daquel es que doente são criados 
à larga ou vias pÚblicas. Visa ainda o presente convênio viabilizar que a 
U.F .R.R.J ., que além de possuir área prÕpria dispÕe de meios para pesquisa u￾niversitária e tratamento adequado. 
Art. 311 - Objetiva ainda o presente ccnvênio Llll melhor estreitarento entre a Universi~ 
de Federal Rural do Rio de Janeiro e o t•íunicÍpio de ItaguaÍ dentro C10 princí￾pio básico da boa política que deve existir entre as Aàninistrações PÚblicas 
Diretas e Universidades Federais, em especial a u.F .R.R.J., a fim de que pos￾sa ser desenvolvido estudos, projetos, assistência técnica e pes,quisas,cursos 
-de informatização, teudo em mira. o-interesse pÓblico relevante, direcionado ' 
aos adninistrado. 
Art. 49 - Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ' 
em cootrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Itaguai , 
SA~ SEVERI FARIAS 
PR.EFEITO