norma nº 1568/1992

L E I 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
N" 1.568 Em, 15 de dezembro de 1992. 
Que autoriza o Chefe do Poder Exec ut 
v o , a faze r contrato de CESSÃO DE U~ 
por prazo indeterminado a EMPRESA r 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURA 
- EMATER- RIO DO ESTADO DO RIO DE JA 
NEIRO, e dá outras providências. 
O PREFEITO MJNICIPAL DE ITAGUAÍ , 
Faço saber que a câmara. de Vereadores aprovou e eu sanciono ~ 
seguinte Lei : 
Art. l ll - Fica, o Chefe do Pcx::ier .Executivo, autorizado a celebrar contrato de CESSÃO DI 
uso por prazo indeterminado can a EJJJPRESA DE ASSISTÊ!'CIA TÉCNICA E EXTENSÃC 
RURAL 00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - El'iATER-RIO, a fim ae aue esta, possa im￾pl antar seu ESCRITÓRIO no lote de terreno localizado à fua Cal . nocaiúva, quE 
será objeto de DESAPROPRIAç:ÃO pelo MunicÍpio àe rtaguai, onde jÉ. funciona. e 
P . 1:42 do Instituto Felix Pacheco e a 1• c .s .M. JUN'IA MILITAI{. 
Art. 22 - A cessão de uso que cuida a presente Lei, tem por objetivo autorizar que é 
EMATER/RIO, construa as suas expensas e na vertical, no predio onde tunciôné 
o P.I. n 2 42 no INSTITl1I'O FELIX PACHECO E A JUNTA MILITAR, sem prejuÍzo da e~ 
trutura e solidez do prédio já existente, salas para sua efetiva. operacionalj 
zaçao. 
Art. 3" - Na denúncia do contrato da CESSÃO DE USO por qualquer das partes, a benfei~ 
ria edificada pela Eli1ATER- RIO por razões Óbvias ficará incorpora.da at:> patri￾mônio do Município de ItaguaÍ , não cabendo nenhuna indenização retenção de 
chaves des salas. 
Art. 4 " - E.sta Lei , entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as d1spos1-' - , çoes ea contrario. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
T taguai , l tf3 C[z 199< 
SAULO SEVER! FARIAS 
PREFEITO