norma nº 1569/1992

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1. 569 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Que autoriza o Chefe do Poder Executivo 
celebrar cont ratos de locação com os 
ocupantes de boxes existentes na Rodo 
viária e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA:f, A Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu Sancio￾no a seguinte Lei: 
ART.12 - A fim de regularizar a situação doa ocupantes de boxes exis￾tentes na rodoviária,fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a celebrar contrato de locação,independente de concor -
rência pÚblica por se tratar de ocupações autorizadas de f a 
- to pela própria administração pública há mais de dois anos. 
ART.22 - A Procuradoria JurÍdica,tomará as providências cabíveis no 
que tange à elaboração e registro dos contra.tos no livro pr_2 
prio, e a Secretaria de Governo,apÓs, fará a comunicação com 
cópia 9.0 Egrégio Tribunal de Contas - RJ. 
ART.32 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,revoga￾das as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ItaguaÍ, 
SAULO