norma nº 3063/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Itaguaí 
L E I Nº 3.063 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 2012. 
ALTERA A LEI Nº 2.862/1 O. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ; 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei nº 2.862, de 19 de 
outubro de 2010. 
Art. 2º - .......................... . 
Parágrafo Único - Nos débitos, a autoridade competente referida no Artigo 7°, 
poderá, em razão das características, porte e capacidade contributiva do optante, 
autorizar o pagamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, 
respeitados os critérios estabelecidos nos Incisos de I a IV do Artigo 4° desta Lei. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels. : 2688-1136 / 2688-1236