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norma nº 1575/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaAltera o art. 14 da Lei nº 1306/89 - Estatuto dos funcionários
native_id2284

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nº l.575 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 1992. 
Que altera o artigo 14 da Lei Municipal 
nº 1.306/89 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA:f, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fi ca alterado o Cargo em Comissão Diretor de Pa.gadoria-s:!mb~ 
lo DAS 2, para Diretor de 6rfffi,o Pa.~or-sím.bolo D.O.P. 
PARÁGRAFO 'ÔNICO- O Cargo de Diretor do 6r~o Pa.gaa.or, terá co 
mo vencimento 8~ (oitenta por cento) dos vencimentos do Se 
cretário . 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na d.ata de sua pu.blicação,revoga.n￾do-se as disposições em contrário. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136- 788-1236 
ItaguaÍ, JJ re r:rz 

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