norma nº 1587/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.587 DE, 18 de fevereiro de 1993. 
CRIA ATIVIDADE NA SECRETARIA DE SAÚDE 
E BEM-ESTAR SOCIAL COM O RESPECTIVO ' 
PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMENTO DE DES 
SA. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica criado na Secretaria de saúde e Bem-Estar Social do Mu 
nicÍpio, a seguinte Atividade com o respectivo Programa de 
Trabalho e Elemento de Despesa: 
ENCARGO COM O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAGUAÍ (SASE) 
1001 13754782 00 079 3.2. 5.9 
Art.22 - As Secretarias de Planejamento,SaÚde e Bem-Estar Social e 
Finanças tomarão as providências para cumprimento da prese~ 
te Lei. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e prod~ 
zirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
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ItaguaÍ, / 1/- 0~ "' 9 3