norma nº 1588/1993

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Ng l.588 Itagua!, 02 de março de 1993. 
ALTERA O VALOR DE AÚQUOTA NA TAmLA DO 
ISS(ART. 51), ALTERA PERCENTUAIS DO ART. 
135 ~ AL~ A IIBDAÇIO DO ART. 151 e // 
ART. 160, AMBOS DA LEI N21.491/91. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço sabor que a Câmara de Vereadoras aprovou e cu 8an - ciono a seguinte Lei: 
.Art. 12 - Passa n ser de 0,05~ a e.l.Íquota a/movimento econômico me,E -
sal do ng do Ordem 05 - Empresas, constantes no Art. 51 da lei n9.// 
1.491/91. 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reduzir om 
5afa(cinqucnta por cento) os percentuais da WICT/ano por atividade 
constante na "TABELA PARA TAXA 1E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA - MENTO", do Art. 135 da Lei l.491/91. 
Art. 32 - O Art. 151, da Lei n2 1.491/91, passa a vigorar com a se￾guinte reda9ão: 
"ART. 151 - :ê de competência da Secreto.ria de Indústria e 
Comórcio a concessão de autorização para instalação de • 
qualquer estabelecimento industrial ou comercial, inclu￾sive conceder licença especial para o exercício do comê~ 
cio ambulante 0 • 
Art 42 - A Tabela do /t.rt. 160 da Lei no 1.491/91 de 12/12/91, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguaí - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
cont ••• 
Estado do Rio de J aneiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
'' .A!?T. 160 - ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• • 
VII F.dificaçõoa 
1 - Conav.i.-uçõca, reconstruções ou acréscimos cm odií'i Cf! 
ções de uso residenci al. - por m
2 
•••••••••••••••••• o,ooa 
2 - Cons"tt-uçõea, reconstruções ou e.c.róacimoe om cotabel~ 
cimentos comercia.ia e induatrio.is - por m
2 
•••••••• o~S. 
Art. 50 - Eatn lei entrará om vi gor m data do sua publico.ção, rev_2 
gndaa aa di sposições em contrário. 
Secrel<ria de 
Governo 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
BENEDITO