norma nº 1590/1993

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de lta.guaí 
L E I 1J2 1 . 590 DE, 04 DE IWIÇO DE 1993. 
Que revoga a redação do Art. 68 da I.ei 
1.306/º9 e altera o artice> 1!2 da lei 
1.123/35. 
O Pfui."""FEITO I\lillITCIPAL DE ITAGUA1, 
aço saber que a c&naru de Vereadores aprovou e eu 
ciono a oeguintc I.ci . 
San -
Art. 1!2 
Art. 22 
ica. revoes.do o a:rt . G8 da Lei n2 1.306/89. 
O l'.rtigo 12 da. Lei 1.123/85 paasa o. ter a seguinte redação 
"Ser:Í concedida gratificação de Regência de Turrnu correspon￾dente a 5()$f (cinquenta por cento ) sobr e o vencimento, as 
}lrOf'essora.s quP exerçam atividades em sala de aula" . 
?'...xÚera:fo ~nico - Torá direito a gratif'icação de rceência de 
Ttn-ma o funcionário que perceber c;ratificação univcrsitári~ ou de nível 
Técnico. 
Art. 22 - ..... sta. Lei entrará em vigor na data de suo. publ ~ção com e:f'e,! 
e - , tos a partir de 01-07-~3, revogadas as disposiçoes em contrã￾rio . 
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ltaguaf • RJ - CEP 23.800 
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, Itagua.1, 
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Gove1no