norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL,
Considerando as matérias constantes na 3º Reunião Ordinária da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí;
Considerando a necessidade de readequação de medidas que objetivam o
melhoramento dos fluxos administrativos desta Casa Legislativa;
Considerando que a edição do presente Decreto tem como escopo garantir a
efetividade dos direitos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal,
A Câmara Municipal de Itaguaí, por seus representantes legais eleitos, Decreta
e nós promulgamos o presente:
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2022
“QUE ALTERA os
DISPOSITIVOS DO DECRETO
LEGISLATIVO nº 005/2018, QUE
REGULAMENTA | A
NUMERAÇÃO DE MATRÍCULAS
DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º - O servidor ocupante de cargo comissionado exonerado, que for
imediatamente nomeado em outro cargo da estrutura da Câmara Municipal de
Itaguaí, terá que, obrigatoriamente, dispor de novo número de matrícula,
diverso ao do cargo inicial, tendo em vista o melhor funcionamento do sistema
de recursos humanos e do departamento de pessoal, quanto à apuração dos
direitos à percepção de férias e décimo terceiro salário.
Parágrafo único — Para fins do disposto no caput, será considerado
imediatamente nomeado o servidor que tomar posse em outro cargo até o dia
seguinte ao do desligamento.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 08 de fevereiro de 2022.
Presidente-da Gê
ripdas à Municipal de Itaguaí
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP: 23815-180 E
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguai rj gow.br Vá
CÂMARA MUNICIPAL,
e Presidente
Júlio Cezar José de Andrade Filho
2º Vice Presidente
ingos do Rozário
3º Vice Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - Itaguaí - RJ - CEP; 23815-180
Tel: (21) 2688-1136 / 2688-1236 - www.camaraitaguair) gou.br