norma nº 3064/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LE INº3.064 DE, 04 DE JANEIRO DE 2013.
REVOGA-SE A LEI Nº 3.037/12.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º — Fica revogada a Lei nº 3.037, de 13 de novembro de 2012, que altera o
inciso III, da Lei nº 2.516, de 06 de outubro de 2005.
ART. 2º — Atribui-se afeitos repristinatório a Lei anteriormente revogada, ou seja a
Lei nº 2.516/05.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 03 De qinetzo pe Q012
LUCI LHO MOTA
PREFEITO
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1156 / 2688-1256