br-locleg corpus explorer

← Itaguaí (RJ)

norma nº 1596/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 1993
Date 1993-03-25
EmentaAutoriza credito suplementar.
native_id2301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

' ) 
Estad o do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de lta.guaí 
L E I DE, 25 DE .MAlÇ) DE 1993. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito Su 
plarentar na inp:>rtância de CRl!' 4.392.<XX).000,00 ( qua 
tro bilhÕes, trezentos e novem:;f! e dois milhões de cru 
zeiros), no corrente exercício e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ. 'r 
Faço saber que a cânara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte' 
Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Credi 
to SUplementar na importância de CR$ 4. 392.<XX).<XX),00 (quatro bilhões, t~ 
zentos e noventa e dois milhões de cruzeiros), no corrente exercício. 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações por 
cancelamento, confome tabela anexa. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogando-se as dis 
posições em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 
ltaguaf - RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
ITAGUAÍ, 

open original →